Consulta de Processos

Revoga a Resolução Normativa nº 21/2015-TP.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artigos 21, XXVIII, e 30, VI, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

Considerando a competência originária da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia delineada por meio da Resolução Normativa nº 01/2011;

Considerando que a referida Secretaria de Controle Externo é a atual responsável por fiscalizar as obras remanescentes da Copa do Mundo de Futebol – FIFA 2014; e,

Considerando a atuação de unidade especializada em obras um dos requisitos avaliados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon;

Art. 1º Revogar a Resolução Normativa nº 21/2015 – TP.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Participaram da deliberação os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 27 de março de 2018.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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