Consulta de Processos
Protocolo nº 42919/2010
42919/2010
40/2020
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
11/02/2020
12/02/2020
11/02/2020
NOTIFICAR
PROCESSO Nº: 4.291-9/2010
PRINCIPAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONÓPOLIS
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)
RESPONSÁVEL: JOSEMAR RAMIRO E SILVA
PROCURADORES: DARLÃ MARTINS VARGAS – OAB/MT Nº 5.300/B, DARLÃ EBERT VARGAS – OAB/MT N° 20.010/A E MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE – OAB/MT N°8.942
Mediante acordão nº 103/2016 - SC, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 09/09/2016, foi aplicado multa e determinação de restituição ao Sr. JOSEMAR RAMIRO E SILVA. Após, houve a interposição do Recurso Ordinário, cujo provimento foi negado por meio do Acórdão nº 731/2019 – Tribunal do Pleno. O sancionado foi notificado mediante Ofício nº 1190/2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “Endereço insuficiente”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. JOSEMAR RAMIRO E SILVA, ex-Gestor do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis/MT, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à MULTA de 1.006,00 UPFs/MT e à restituição aos cofres públicos no valor de R$4.083.413,09.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 07/04/2020. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.
A restituição de valores aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, foi atualizada pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 29/01/2019, totalizando o valor de R$ 4.155.588,67 vencível em 07/04/2020, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o prazo de vencimento.
Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 293, caput, e 294, caput, da Resolução Normativa n° 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 10 de fevereiro de 2020.