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PROCESSO:        4.562-4/2011

INTERESSADO:        NÉVITON FAGUNDES DE MORAES

ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO/2010

Notifico via editalícia nos termos do artigo 259, da Resolução nº 14/2007, deste tribunal, o senhor NÉVITON FAGUNDES DE MORAES, ex-gestor da Secretaria Municipal de Esporte e Cidadania de Cuiabá, para que proceda o recolhimento da 1ª (primeira) parcela da multa de 32 UPF's-MT aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, até 28/3/2014, aplicando-se o redutor definido pela Resolução Normativa 02/2013. Informo que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

A multa foi aplicada  através do Acórdão nº 3800/2011-PC, publicado no Diário Oficial /MT do dia 21/10/2011, em decorrência das Contas Anuais de Gestão Municipal referentes ao exercício de 2010.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

               Publique-se.