Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.582-9/2017.  

O auditor público externo Edivaldo Mota Arraújo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 4 (quatro) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.083/2018/GAB/MM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Alto Araguaia, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 3.891/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 100.078.962,67 (cem milhões, setenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
	Cód. Progr.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
	0020	AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS	676.607,22	609.055,58	496.480,05	81,51
	0002	APOIO ADMINISTRATIVO	10.390.590,00	12.564.150,61	7.259.524,28	57,78
	0034	ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	842.744,00	1.173.144,00	780.779,78	66,55
	0036	ASSISTÊNCIA A TERCEIRA IDADE	874.330,00	1.094.930,00	676.726,43	61,80
	0035	ASSISTÊNCIA  COMUNITÁRIA	3.569.010,00	3.399.010,00	1.604.104,35	47,19
	0041	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	2.107.414,78	2.067.156,28	1.054.452,75	51,01
	0017	ATENÇÃO BÁSICA	7.733.245,13	8.886.358,51	6.120.782,04	68,87
	0023	CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	1.500.000,00	1.067.340,00	0,00	0,00
	0015	CONSÓRCIOS PÚBLICOS	60.320,00	60.320,00	0,00	0,00
	0019	CONTRIBUIÇÃO AO PASEP	700.000,00	670.000,00	576.590,76	86,05
	0006	CONTROLE INTERNO	560.000,00	559.333,09	290.704,26	51,97
	0032	DESENVOLVIMENTO AO TURISMO	456.300,00	378.300,00	0,00	0,00
	0031	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORIA DO ABASTECIMENTO	882.349,44	874.849,44	1.085,21	0,12
	0028	DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL	818.500,00	1.047.100,00	487.080,09	46,51
	0026	EDUCAÇÃO ESPECIAL	51.470,00	69.470,00	12.796,06	18,42
	0016	ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO	1.180.586,88	1.266.586,88	1.128.285,93	89,08
	0029	EVENTOS E EXPOSIÇÕES	850.000,00	0,00	0,00	0,00
	0011	EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA	14.943.284,43	19.364.923,12	14.294.280,90	73,81
	0009	EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA	5.821.790,00	3.599.795,32	1.093.519,75	30,37
	0037	FROTA RODOVIÁRIA	2.293.000,00	2.210.967,83	1.158.044,85	52,37
	0025	GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO	164.611,03	23.411,03	0,00	0,00
	0003	GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS	1.790.220,00	2.024.271,29	1.463.652,53	72,30
	0005	GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO	1.700.000,00	1.646.233,57	1.134.953,07	68,94
	0030	GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E DE LAZER	1.604.570,00	1.243.231,41	305.435,74	24,56
	0040	GESTÃO DO SUS	382.902,00	444.902,00	185.132,75	41,61
	0033	GESTÃO E EXECUÇÃO DAS POLITICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	880.000,00	1.300.519,82	1.140.144,79	87,66
	0039	HABITAÇÃO POPULAR	300.000,00	202.000,00	0,00	0,00
	0018	INATIVOS E PENSIONISTAS	80.000,00	105.445,70	84.674,21	80,30
	0022	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	147.860,00	462.467,24	443.833,99	95,97
	0014	MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	890.480,00	1.025.344,89	806.182,50	78,62
	0008	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	13.090.968,15	15.203.929,23	9.934.603,52	65,34
	0043	PARQUES E JARDINS	0,00	0,00	0,00	0,00
	0027	PREVIDÊNCIA SOCIAL	8.995.000,00	8.995.000,00	3.576.106,95	39,75
	0001	PROCESSO LEGISLATIVO	4.500.000,00	4.080.000,00	4.080.000,00	100,00
	0045	PROTEÇÃO A ANIMAIS	100.000,00	139.713,99	42.758,71	30,60
	0021	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	150.000,00	150.000,00	0,00	0,00
	0012	SANEAMENTO BÁSICO URBANO	3.357.700,00	1.747.956,79	1.212.454,76	69,36
	0024	SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS	4.806.680,00	3.796.180,00	1.627.584,01	42,87
	0044	TELEFONIA	0,00	0,00	0,00	0,00
	0042	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	826.429,61	873.929,61	216.026,87	24,71
	Total	100.078.962,67	104.427.327,23	63.288.781,89	60,60

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias totalizaram o valor de R$ 64.458.009,57 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	% da arrec. sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	104.915.609,67	71.295.665,56	67,95
Receita Tributária	9.017.700,00	8.833.615,40	97,95
Receita de Contribuições	3.304.772,00	2.847.875,61	86,17
Receita Patrimonial	4.960.215,00	4.905.876,56	98,90
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	2.633.000,00	2.183.210,52	82,91
Transferências Correntes	83.446.700,67	50.881.639,37	60,97
Outras Receitas Correntes	1.553.222,00	1.643.448,10	105,80
II - RECEITAS DE CAPITAL	2.964.062,00	359.950,00	12,14
Alienação de bens	300.000,00	24.850,00	8,28
Transferência de capital	2.664.062,00	335.100,00	12,57
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	107.879.671,67	71.655.615,56	66,42
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 12.080.300,00	- 7.197.605,99	59,58
Deduções da receita tributária	- 168.000,00	- 110.405,89	65,71
Deduções da receita patrimonial	- 15.300,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 11.890.000,00	- 7.065.078,24	59,42
Deduções de outras receitas correntes	- 7.000,00	- 22.121,86	316,02
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	95.799.371,67	64.458.009,57	67,28
V - Receita Corrente Intraorçamentária	4.184.591,00	3.167.690,08	75,69
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	99.983.962,67	67.625.699,65	67,63

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 31.341.362,10 (trinta e um milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e dez centavos), correspondente a 32,72% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 10.292.515,41 (dez milhões, duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e um centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	6.231.465,07	60,54
IPTU	607.160,69	5,89
IRRF	1.686.133,63	16,38
ISSQN	2.927.316,01	28,44
ITBI	1.010.854,74	9,82
Taxas	2.421.576,77	23,52
Contribuição de Melhoria	70.167,67	0,68
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	912.259,89	8,86
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	74.403,88	0,72
Dívida Ativa Tributária	448.648,90	4,35
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	133.993,23	1,30
TOTAL	10.292.515,41

As despesas empenhadas pelo Município, exceto intraorçamentárias,  no exercício de 2017, totalizaram R$ 59.553.006,39 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos).

FUNÇÕES	Despesa Autorizada na LOA (R$) (A)	Despesa Realizada (R$)  (B)	% (Relativo ao total da Despesa Realizada)	% (B/A)
01 - Legislativa	4.370.000,00	4.080.000,00	6,85	93,36
04 - Administração	17.670.871,03	10.011.376,42	16,81	56,65
08 - Assistência Social	6.072.634,00	4.241.968,97	7,12	69,85
09 - Previdência Social	4.070.000,00	3.576.106,95	6,00	87,87
10 - Saúde	22.728.959,67	17.510.997,93	29,40	77,04
12 - Educação	15.493.871,31	15.532.606,99	26,08	100,25
13 - Cultura	1.333.660,00	47.040,81	0,08	3,53
15 - Urbanismo	6.466.550,00	1.899.786,53	3,19	29,38
16 - Habitação	300.000,00	0,00	0,00	0,00
17 - Saneamento	3.442.419,44	1.212.454,76	2,04	35,22
20 - Agricultura	973.030,00	43.843,92	0,07	4,51
22 - Indústria	165.880,00	0,00	0,00	0,00
23 - Comércio e Serviços	456.300,00	0,00	0,00	0,00
25 - Energia	1.086.520,00	806.182,50	1,35	74,20
26 - Transporte	7.593.000,00	1.979.362,08	3,32	26,07
27 - Desporto e Lazer	1.950.800,00	745.475,02	1,25	38,21
28 - Encargos especiais	1.604.467,22	1.601.579,01	2,69	99,82
Reserva de Contingência e RPPS	150.000,00	0,00	0,00	0,00
Despesas intraorçamentária	4.150.000,00	3.735.775,50	6,27	90,02
Total da Despesa (excluída as Intraorçamentárias)	95.928.962,67	59.553.006,39	100,00	62,08
Total da Despesa (Ixcluída as Intraorçamentárias)	100.078.962,67	63.288.781,89	106,27	63,24

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 4.378.202,94 (quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos).

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
I - DÍVIDA CONSOLIDADA (DC)	736.790,62
1. Dívida Mobiliária	102.056,59
2. Dívida Contratual	634.734,03
2.1 Empréstimos	63.026,05
2.2 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3 Financiamentos	571.707,98
2.4 Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.5 Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
II - DEDUÇÕES	7.526.610,95
5.1 Disponibilidade de Caixa Bruta	10.690.891,97
5.2 (-)Restos a Pagar Processados	3.164.281,02
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) - (III = I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida (RCL)	55.922.450,47
(DC / RCL) (%)	1,31
(DCL / RCL) (%)	0,00
Limite definido por resolução do Senado Federal (120%)	67.106.940,56
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios anteriores a 05/05/2000	0,00
Precatórios posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	512.038,97
Passivo Atuarial - RPPS	33.929.369,95
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados (RNPP)	1.854.107,67
Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 10.690.891,97 (dez milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	28.952.714,36	51,77	54	Regular
Legislativo	2.256.615,46	4,03	6	Regular
Município	31.209.329,820	55,80	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 51,77% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
41.425.068,75	15.522.935,92	37,47	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 37,47% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
5.609.683,25	6.961.471.,45	124,09%	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 124,09% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2017, conforme tabela de fl. 36 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.656-4/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, d) Taxa de reprovação – rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
41.425.068,75	13.606.843,03	32,84%	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 32,84% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2017, conforme tabela de fls 32 e 33 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.656-4/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade infantil (2015); b) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); e, c) Taxa de detecção de hanseníase (2016).

Conforme voto do Relator, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de C, e obteve conceito 0,52, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 5ª posição, em 2014, para 21ª, em 2015,  26ª, em 2016, caindo para 83ª, em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2014 a 2017
	2014	2015	2016	2017
Média MT	0,54	0,58	0,59	0,49
Alto Araguaia	0,76	0,74	0,72	0,52
Classificação	B	B	B	C
Ranking Estadual	5°	21°	26°	83°

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
59.024.628.63	4.080.000,00	6,91	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta mil reais), correspondente a 6,91% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.887/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Gustavo de Melo Anicézio, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.887/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, exercício de 2017, gestão do Sr. Gustavo de Melo Anicézio; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao chefe Poder Executivo Municipal que: a) adote providências que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual e, em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2016, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2018 do Município; b) diligencie, estando ou não em meio a um contexto de dificuldades financeiras desencadeadas por uma crise macroeconômica, no sentido de verificar a projeção das despesas e das receitas não só quando da elaboração da LOA e da LDO, mas também no próprio exercício financeiro através da análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, de modo a adotar as medidas necessárias para equacionar os gastos e a arrecadação, e assim, garantir que seja respeitada a vedação constitucional de abertura de créditos suplementares sem indicação dos recursos correspondentes, conforme determina o art. 167, II, da Constituição Federal, art. 43, § 1º, I, e § 2º da Lei nº 4.320/1964 e, arts. 8º e 50, inc. I, da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e, c) cumpra os prazos fixados no Regimento e nas normas internas deste Tribunal para envio das informações e documentos relativos às Contas Anuais de Governo a esta Casa de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.