Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.583-7/2017.

O auditor público externo Edmar Claúdio Marangon, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi relacionada 1 (uma) irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1082/2018/GAB/MM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção da irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Alto Garças, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.087/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 36.753.268,62 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0146		0,00	231.562,50	0,00	0,00
0006	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	1.316.000,00	1.213.663,15	1.081.824,63	89,13
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	2.790.220,00	2.754.416,99	2.497.218,43	90,66
0036	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO	277.149,69	255.154,96	202.026,35	79,17
0131	ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR	2.443.826,50	4.599.293,11	4.598.967,40	99,99
0091	ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E AO ADOLESCENTE	631.800,00	740.098,80	508.537,68	68,71
0133	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	276.178,48	460.052,15	505.237,77	109,82
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL	758.653,27	1.013.820,33	701.753,71	69,21
0120	ATENÇÃO BÁSICA	4.456.766,25	4.292.973,63	3.095.477,26	72,10
0034	ATENDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E RURAL	240.200,00	295.295,76	230.410,27	78,02
0042	AUXILIO A UNIVERSITÁRIOS DE DIVERSOS CURSOS	120.000,00	120.000,00	103.800,00	86,50
0096	DEPARTAMENTO DO TURISMO	15.250,00	13.750,00	0,00	0,00
0004	DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA E OBRAS	6.105.634,60	7.772.290,11	3.686.115,62	47,42
0094	DESPORTO COMUNITÁRIO	120.000,00	32.300,00	6.952,43	21,52
0104	EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA	4.316.997,30	4.752.359,59	4.495.634,70	94,59
0040	ENSINO FUNDAMENTAL	1.401.300,01	1.859.962,26	1.795.335,16	96,52
0141	EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA	0,00	0,00	0,00	0,00
0039	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	1.227.454,20	1.172.563,27	867.041,22	73,94
0008	FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO	378.537,81	379.485,57	379.485,57	100,00
0032	FUNDO SALÁRIO EDUCAÇÃO	192.006,00	197.586,51	104.514,43	52,89
0041	GERÊNCIA DA EDUCAÇÃO	44.354,31	35.816,25	0,00	0,00
0134	INVESTIMENTO EM SAUDE	0,00	512.720,00	445.962,63	86,98
0142	INVESTIMENTO EM SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0138	MANUTENÇÃO DO DEPART. DA CULTURA	420.800,00	512.325,42	430.185,42	83,96
0137	MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER	476.000,00	379.380,75	290.079,58	76,46
0135	MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	979.517,94	800.166,13	580.584,77	72,55
0093	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER, CULTURA  E TURISMO	168.000,00	142.000,00	124.759,75	87,85
0009	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E UNIDADES	209.740,00	227.395,08	192.006,27	84,43
0136	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO	148.500,00	166.900,00	125.948,78	75,46
0144	MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO	0,00	0,00	0,00	0,00
0125	NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.800.000,00	1.800.000,00	1.548.646,05	86,03
0145	PROTEÇÃO AOS ANIMAIS	72.000,00	72.000,00	72.000,00	100,00
0099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	342.180,31	4.623,72	0,00	0,00
0140	SANEAMENTO	3.333.250,00	3.867.673,45	2.794.881,96	72,26
0143	SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL	72.000,00	0,00	0,00	0,00
0033	SERVIÇOS DA DIVIDA FUNDADA INTERNA	200.000,00	156.185,74	156.185,74	100,00
0031	TRANSPORTE ESCOLAR	738.553,80	1.017.383,68	901.160,91	88,57
0088	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	327.740,00	766.578,25	535.267,56	69,82
0132	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	352.658,15	639.464,06	437.485,14	68,41
Total	36.753.268,62	43.257.241,22	33.495.487,19	77,43

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram o valor de R$ 38.140.259,53 (trinta e oito milhões, cento e quarenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	41.695.236,14	42.924.437,15	102,94
Receita Tributária	3.478.091.94	3.760.846.33	108,13
Receita de Contribuições	719.987.60	692.778.98	96,22
Receita Patrimonial	716.786.75	598.640.11	83,51
Receita Agropecuária	0.00	0.00	0,00
Receita Industrial	0.00	0.00	0,00
Receita de Serviços	1.588.355.72	1.653.151.60	104,07
Transferências Correntes	34.649.723.34	35.285.260.26	101,83
Outras Receitas Correntes	542.290.79	933.759.87	172,18
II - RECEITAS DE CAPITAL	0,00	237.540,39	0,00
Alienação de bens	0.00	0.00	0,00
Transferência de capital	0.00	237.540.39	0,00
Operação de crédito	0.00	0.00	0,00
Amortização de empréstimos	0.00	0.00	0,00
Outras receitas de capital	0.00	0.00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	41.695.236,14	43.161.977,54	103,51
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-4.941.967,52	-5.021.718,01	101,61
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 4.941.967.52	- 5.021.718.01	101,61
Deduções de outras receitas correntes	0.00	0.00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	36.753.268,62	38.140.259,53	103,77
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	36.753.268,62	38.140.259,53	103,77

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de  R$ 1.386.990,91 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa reais e noventa e um centavos), correspondente a 3,77% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 4.905.008,89 (quatro milhões, novecentos e cinco mil, oito reais e oitenta e nove centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Receita Tributária	3.479,648,20	9,12
Impostos	3.107.208,65	8,15
IPTU	447.273,90	1,17
IRRF	568.890,59	1,49
ISSQN	1.705.399,28	4,47
ITBI	385.644,88	1,01
Simples Nacional	0,00	0,00
Taxas	372.439,55	0,98
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Receitas de Contribuições	692.778,98	1,82
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de  iluminação pública)	692.778,98	1,82
Outras Receitas Correntes	732.581,71	1,92
Multas e Juros de Mora dos Tributos	11.233,25	0,03
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa	514.171,93	1,35
Receita da Dívida Ativa Tributária	207.176,53	0,54
Deduções	0,00	0,00
Total	4.905.008,89	12,86

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  totalizaram R$ 33.495.487,19 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).

FUNÇÕES	Despesa Autorizada na LOA (R$) (A)	Despesa Realizada (R$)  (B)	% (Relativo ao total da Despesa Realizada)	% (B/A)
01 - Legislativa	1.800.000,00	1.548.646,05	4,62	86,04
04 - Administração	6.813.360,83	6.234.977,22	18,61	91,51
06 - Segurança Pública	72.000,00	0,00	0,00	0,00
08 - Assistência Social	1.600.193,27	1.402.297,66	4,19	87,63
10 - Saúde	8.508.947,32	9.663.714,97	28,85	113,57
11 - Trabalho	378.537,81	379.485,57	1,13	100,25
12 - Educação	8.317.815,31	8.469.512,77	25,29	101,82
13 - Cultura	420.800,00	430.185,42	1,28	102,23
15 - Urbanismo	1.750.000,00	452.881,35	1,35	25,88
17 - Saneamento	3.674.934,36	2.830.596,04	8,45	77,02
18 - Gestão Ambiental	72.000,00	72.000,00	0,21	100
20 - Agricultura	22.000,00	1.095,00	0,00	4,98
25 - Energia	900.000,00	559.846,88	1,67	62,21
26 - Transporte	1.284.499,41	997.030,51	2,98	77,62
27 - Desporto e Lazer	596.000,00	297.032,01	0,89	49,84
28 - Encargos especiais	200.000,00	156.185,74	0,47	78,09
Reserva de Contingência e RPPS	342.180,31	0,00	0,00	0,00
Total da Despesa (excluída as intraorçamentárias)	36.753.268,62	33.495.487,19	100	91,14
Total da Despesa (incluída as intraorçamentárias)	36.753.268,62	33.495.487,19	100	91,14

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 43.149.701,88) com as despesas empenhadas (R$ 33.760.800,93), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 9.388.900,95 (nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos reais e noventa e cinco centavos), conforme fl. 22 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	1.909.713,83
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.909.713,83
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	1.909.713,83
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	1.909.713,83
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	13.446.047,11
5. Disponibilidade de Caixa	13.446.047,11
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	13.513.996,97
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	67.949,86
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	37.370.694,21
% da DC sobre a RCL	5,11
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	44.844.833,05
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	0,00
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	1.893.915,83
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA -ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 13.513.996,97 (treze milhões, quinhentos e treze mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos)

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	16.159.915,81	43,24	54	Regular
Legislativo	952.427,14	2,54	6	Regular
Município	17.112.342,95	45,79	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 43,24% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
29.285.249,96	8.340.885,56	28,48	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,48% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
4.269.532,60	3.108.249,52	72,80	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 72,80% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2017, conforme tabela de fl. 26 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.666-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); e, b) Taxa de reprovação - rede Municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016);

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
29.285.249,96	7.970.285,59	27,21	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 27,21% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2017, conforme tabela de fl. 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.666-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); b) Taxa de internação por infecção respiratória aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); c) Taxa de detecção de hanseníase (2016); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e, e) Cobertura-imunizações: pentavalente (2016).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,62, superior à média estadual de 0,49, obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão.”

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 98ª, em 2014,  110ª, em 2015, 15ª, em 2016, caindo para 40ª, em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2014 a 2017
	2014	2015	2016	2017
Média MT	0,54	0,58	0,59	0,49
Alto Garças	0,49	0,5	0,76	0,62
Classificação	C	C	B	B
Ranking Estadual	98ª	110ª	15ª	40ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
29.451.879,44	1.650.000,00	5,60	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), correspondente a 5,60% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.803/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Claudinei Singolano, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.803/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças, exercício de 2017, gestão do Sr. Claudinei Singolano, sendo contadora a Sra. Cléa Maria Barbosa de Souza inscrita no CRC/MT sob o nº 008398/O-1; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Alto Garças que: 1) elabore Planejamento Estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e, em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2016, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2018 do Município; e, 2) observe as fontes de recursos por ocasião da abertura dos créditos adicionais por excesso de arrecadação, conforme artigos 7º, inciso I, 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c os artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.