Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.587-0/2017.

O auditor público externo Edivaldo Mota Araújo , após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 3 (três) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 888/2018/MM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção das 3 (três) irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Cláudia, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 654/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 37.900.000,00 (trinta e sete milhões e novecentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Prog	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/Prev
0016	ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR	1.081.000,00	1.327.393,39	1.296.503,61	97,67
0032	APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS	6.229.000,00	6.856.875,65	6.218.951,78	90,69
0028	APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	163.000,00	158.220,00	127.832,21	80,79
0019	APOIO ADMINISTRATIVO	12.000,00	100,00	0,00	0,00
0025	APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRÍCOLA	16.000,00	7.500,00	7.000,00	93,33
0005	CIDADANIA TRIBUTÁRIA - CONSCIÊNCIA FISCAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	CIDADE ILUMINADA	174.000,00	119.350,00	97.160,55	81,40
0020	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS	89.000,00	90.580,32	80.948,20	89,36
0031	DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO	1.000,00	0,00	0,00	0,00
0018	EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE	6.103.000,00	7.228.270,00	7.164.336,09	99,11
0030	FOMENTO AO COMÉRCIO AO TRABALHO EMPREGO E RENDA	5.000,00	0,00	0,00	0,00
0024	FOMENTO AO COMÉRCIO AO TRABALHO EMPREGO E RENDA	0,00	0,00	0,00	0,00
0043	GESTÃO DA POLÍTICA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	GESTÃO DA POLÍTICA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0007	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1.471.000,00	2.252.165,70	2.204.060,31	97,86
0004	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRET. DE FINANÇAS	1.425.000,00	1.322.073,82	1.233.198,85	93,27
0014	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO RPPS	3.400.000,00	3.400.000,00	1.384.976,14	40,73
0009	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEC. DE DESENV. ECON. RURAL	650.000,00	722.666,90	701.127,41	97,01
0011	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	3.118.000,00	3.961.735,68	3.924.326,27	99,05
0008	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRET. DE EDUCAÇÃO  E CULTURA	1.608.000,00	2.574.446,61	2.521.903,43	97,95
0010	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE	2.263.000,00	2.789.503,71	2.456.127,94	88,04
0013	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	989.000,00	1.522.960,67	1.426.264,14	93,65
0012	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRET DE ESPORTES	458.000,00	693.695,00	665.404,13	95,92
0002	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO	884.000,00	1.074.790,00	1.051.842,33	97,86
0001	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO	1.650.000,00	1.685.000,00	1.615.979,82	95,90
0027	ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD	15.000,00	6.790,00	1.334,00	19,64
0015	INFRAESTRUTURA  SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO	2.667.000,00	1.954.381,15	1.710.239,78	87,50
0029	MUNICÍPIO MELHOR NO SOCIAL	3.000,00	3.000,00	786,06	26,20
0006	OPERAÇÕES  ESPECIAIS	525.000,00	586.702,00	580.019,43	98,86
0023	POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL	308.000,00	500.585,00	460.682,98	92,02
0033	PROMOÇÃO A  SAÚDE DE QUALIDADE	338.000,00	305.036,69	303.177,53	99,39
0026	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - MUNICÍPIO QUE ACOLHE E PROTEGE	438.000,00	429.415,00	382.290,48	89,02
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	150.000,00	150.000,00	0,00	0,00
0017	SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL	420.000,00	465.000,00	436.181,06	93,80
0021	SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	605.000,00	604.350,00	580.243,58	96,01
0003	TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS	365.000,00	54.860,00	23.674,31	43,15
0034	VALORIZAÇÃO  PROMOÇÃO E ACESSO A CULTURA E TURISMO	277.000,00	65.800,00	63.290,00	96,18
TOTAL	37.900.000,00	42.913.247,29	38.719.862,42	90,22

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto  intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 41.595.226,39 (quarenta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	39.131.500,00	44.923.070,03	114,80
Receita Tributária	8.212.000,00	15.573.591,79	189,64
Receita de Contribuições	1.253.000,00	1.165.481,87	93,01
Receita Patrimonial	1.261.500,00	821.862,10	65,15
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	31.000,00	32.903,75	106,14
Transferências Correntes	27.937.400,00	26.598.478,87	95,20
Outras Receitas Correntes	436.600,00	730.751,65	167,37
II - RECEITAS DE CAPITAL	815.000,00	156.000,00	19,14
Alienação de bens	15.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	800.000,00	156.000,00	19,50
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	39.946.500,00	45.079.070,03	112,84
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 3.446.500,00	- 3.483.843,64	101,08
Deduções da receita tributária	- 9.500,00	- 192.878,50	2.030,30
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 3.429.000,00	- 3.175.114,75	92,59
Deduções de outras receitas correntes	- 8.000,00	- 115.850,39	1.448,13
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	36.500.000,00	41.595.226,39	113,96
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.400.000,00	2.083.752,38	148,83
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	37.900.000,00	43.678.978,77	115,24

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 5.095.226,39 (cinco milhões, noventa e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), correspondente a 13,96% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 15.885.501,51 (quinze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta e um centavos).

RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA - RTP	VALOR  (R$)	(RTP / RL) (%)
Receita Tributária	15.380.713,29	36,98
Imposto	15.109.229,93	36,32
IPTU	634.477,45	1,53
IRRF	732.241,82	1,76
ITBI	314.492,17	0,76
ISSQN	13.428.018,49	32,28
Simples Nacional	0,00	0,00
Taxas	271.483,36	0,65
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Receita de Contribuições	98.552,60	0,24
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública)	98.552,60	0,24
Outras Receitas Correntes	406.235,62	0,98
Multas e Juros de Mora dos Tributos	12.383,59	0,03
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa	157.307,00	0,38
Receita da Dívida Ativa Tributária	236.545,03	0,57
Deduções	0,00	0,00
TOTAL	15.885.501,51	38,19

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 38.719.862,42 (trinta e oito milhões, setecentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 41.560.797,71) com as despesas empenhadas (R$ 35.793.573,30), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 5.767.224,41 (cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme fl. 20 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	157.211,91
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	157.211,91
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	39.714,76
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	27.045,18
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	12.669,58
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	117.497,15
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	5.019.594,38
5. Disponibilidade de Caixa	5.019.594,38
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	5.491.598,88
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	472.004,50
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	39.168.720,27
% da DC sobre a RCL	0,40
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	47.002.464,32
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	18.147.625,16
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	121.109,65
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 5.491.598,88 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	17.137.675,05	43,75	54	Regular
Legislativo	758.076,84	1,93	6	Regular
Município	17.895.751,89	45,68	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 43,75% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
31.387.369,44	9.451.556,71	30,11	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 30,11% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb -  R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
4.353.847,12	3.571.287,84	82,02	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 82,02% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 35 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.519-3/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6ºao 9º ano EF (2016); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); g) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); h) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); e, i) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
31.387.369,44	6.593.594,33	21	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 38 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.519-3/}2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); b) Taxa de detecção de hanseníase (2016); c) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016); d) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); e, e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016).

Conforme voto do Relator, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, índice desenvolvido por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,68, superior à média estadual de 0,49, obtendo conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 15ª posição, em 2014, para 1ª em 2015, 1ª em 2016, caindo para 17ª em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2014 a 2017
	2014	2015	2016	2017
Média MT	0,54	0,58	0,59	0,49
Cláudia	0,70	0,92	0,93	0,68
Classificação	B	A	A	B
Ranking Estadual	15ª	1ª	1ª	17ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
27.153.716,77	1.685.000,00	6,20	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.685.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil reais), correspondente a 6,20% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.117/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Altamir Kurter, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.117/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, exercício de 2017, gestão do Sr. Altamir Kurter, sendo contador o Sr. Adenor Burille, inscrito no CRC/MT sob o nº 22117; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; determinando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cláudia que realize as audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, nos termos do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, enviando os documentos idôneos a demonstrar a efetiva realização das mesmas; e, ainda, recomendando ao Chefe do Poder Executivo que: a) proceda ao correto lançamento contábil a fim de evitar distorções nos balanços contábeis; e, b) elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das politicas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2017, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2018 do Município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018.