Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.592-6/2017.

A auditora pública externa Patricia Borges de Abreu, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 6 (seis) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.014/2018/GAB/MM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de todas as  irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Jaciara, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.733/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 67.176.273,38 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0002	AÇÃO ADMINISTRATIVA	2.703.462,94	3.184.444,87	3.184.440,69	100,00
0001	AÇÃO LEGISLATIVO	2.660.000,00	2.660.000,00	2.660.000,00	100,00
0007	AGRICULTURA SUSTENTÁVEL	327.923,55	438.133,93	438.072,60	99,98
0027	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	834.002,72	863.659,98	863.659,40	100,00
0012	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	529.325,28	412.863,59	412.862,40	100,00
0016	DESENVOLVIMENTO CULTURAL	358.900,00	683.812,19	683.807,33	99,99
0004	DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	46.000,00	44.580,00	44.580,00	100,00
0006	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM JACIARA	179.000,00	894.763,86	894.761,02	100,00
0034	EDUCAÇÃO ESPECIAL	171.283,56	64.818,86	64.817,63	99,99
0029	EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI	6.470.527,29	5.094.408,72	5.094.402,45	100,00
0014	ESPORTE E AÇÃO	553.500,00	633.431,79	526.208,47	83,07
0024	GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	607.251,44	1.522.580,66	1.522.577,87	100,00
0020	GESTÃO DA POLÍTICA DE  DESENVOLVIMENTO VIÁRIO	830.000,00	636.287,08	636.286,49	100,00
0021	GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS	2.586.900,00	3.553.068,09	3.553.068,09	100,00
0009	GESTÃO EFICIENTE DO SUS	669.725,36	2.497.314,95	2.496.689,62	99,97
0026	GESTÃO POLÍTICA DO PREV-JACI	6.020.113,00	6.358.932,19	5.712.942,12	89,84
0017	GESTÃO PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO	5.692.600,00	6.199.792,20	6.199.527,47	99,99
0003	GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL	4.822.729,44	5.176.396,44	5.176.051,31	99,99
0032	GESTÃO SOCIAL DA PROTEÇÃO BÁSICA	914.426,92	401.652,80	401.648,33	99,99
0033	GESTÃO SOCIAL DA PROTEÇÃO ESPECIALIZADA	739.619,02	482.451,93	482.448,09	99,99
0018	JACIARA PAVIMENTADA	771.200,00	1.710.762,61	1.710.758,04	100,00
0015	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	7.654.554,65	9.860.460,65	9.858.063,29	99,97
0023	MORAR BEM - PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	99.715,39	258.782,00	258.780,41	99,99
0028	PLANEJAMENTO COM RESPONSABILIDADE  E TRANSPARÊNCIA	1.020.600,00	1.119.102,80	1.119.101,41	100,00
0008	PRESERVAÇÃO AMBIENTAL	134.494,62	226.835,69	226.835,23	100,00
0010	PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA	6.490.738,21	6.361.174,99	6.361.163,13	100,00
0011	PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ASSISTENCIAL	8.365.888,88	12.362.235,23	12.362.225,29	100,00
0030	PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR	2.691.146,24	1.253.179,07	1.247.690,17	99,56
0999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.276.777,20	322.689,47	0,00	0,00
0025	SEGURANÇA COMUNITÁRIA	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0022	TRÂNSITO SEGURO	172.300,00	185.217,92	185.217,36	100,00
0013	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	771.567,67	970.006,66	969.950,77	99,99
TOTAL	67.176.273,38	76.433.841,22	75.348.636,48	98,58

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2017, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 73.961.377,45 (setenta e três milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	69.021.698,93	75.701.316,09	109,67
Receita Tributária	10.372.877,86	12.219.679,74	117,80
Receita de Contribuições	3.269.100,00	3.614.966,29	110,58
Receita Patrimonial	2.242.899,88	2.968.869,88	132,36
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	3.204.159,91	2.694.148,10	84,08
Transferências Correntes	48.689.316,24	51.001.065,09	104,74
Outras Receitas Correntes	1.243.345,04	3.202.586,99	257,57
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.850.000,00	4.766.561,99	257,65
Alienação de bens	50.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.800.000,00	4.766.561,99	264,80
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	70.871.698,93	80.467.878,08	113,54
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-6.389.545,55	-6.506.500,63	101,83
Deduções da receita tributária	-374.528,60	-464.196,50	123,94
Deduções da receita patrimonial	0,00	-66.984,14	0,00
Deduções de transferências correntes	-5.894.867,07	-5.975.319,99	101,36
Deduções de outras receitas correntes	-120.149,88	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	64.482.153,38	73.961.377,45	114,70
V - Receita Corrente Intraorçamentária	2.694.120,00	4.062.763,70	150,80
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	67.176.273,38	78.024.141,15	116,14

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 9.479.224,07 (nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e sete centavos), correspondente a 14,70% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 14.060.398,28  (quatorze milhões, sessenta mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), correspondente a 19,01% da receita  arrecada líquida.

RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA – RPT	Valor (R$)	% (RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA – RTP / RECEITA ARRECADADA LÍQUIDA - RCL)
Receita Tributária	11.755.483,24	17,64
Imposto	10.521.416,88	15,79
IPTU	1.371.994,93	2,06
IRRF	1.988.488,54	2,98
ITBI	1.612.133,24	2,42
ISSQN	5.548.800,17	8,33
Taxas	1.234.066,36	1,85
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Receita de Contribuições	1.255.848,09	1,88
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública)	1.255.848,09	1,88
Outras Receitas Correntes	1.049.066,95	1,57
Multa e Juros de Mora dos Tributos	165.625,08	0,25
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa	300.711,31	0,45
Receita da Dívida Ativa Tributária	582.730,56	0,87
TOTAL	14.060.398,28	19,01

As despesas empenhadas pelo Município no exercício de 2017, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 72.084.775,70 (setenta e dois milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos),  com a seguinte distribuição por função:

FUNÇÕES	Despesa Autorizada na LOA (R$) (A)	Despesa Realizada (R$)  (B)	% (Relativo ao total da Despesa Realizada)	% (B/A)
01 - Legislativa	2.560.000,00	2.535.342,41	3,36	99,04
04 - Administração	6.861.657,12	8.076.447,03	10,72	117,70
06 - Segurança Pública	10.000,00	0,00	0,00	0,00
08 - Assistência Social	2.100.551,56	2.181.233,21	2,89	103,84
09 - Previdência Social	5.319.311,80	5.207.356,43	6,91	97,90
10 - Saúde	16.048.289,10	21.392.909,30	28,39	133,30
11 - Trabalho	90.645,82	179.968,89	0,24	198,54
12 - Educação	16.979.531,74	15.633.554,32	20,75	92,07
13 - Cultura	342.900,00	662.784,52	0,88	193,29
14 - Direitos da Cidadania	56.600,00	1.268,77	0,00	2,24
15 - Urbanismo	5.144.600,00	6.866.283,36	9,11	133,47
16 - Habitação	100.715,39	258.780,41	0,34	256,94
17 - Saneamento	2.567.900,00	3.544.917,72	4,70	138,05
18 - Gestão Ambiental	130.494,62	207.833,89	0,28	159,27
20 - Agricultura	320.923,55	434.665,81	0,58	135,44
23 - Comércio e Serviços	173.100,00	893.725,45	1,19	516,31
26 - Transporte	2.213.000,00	1.710.084,66	2,27	77,27
27 - Desporto e Lazer	524.500,00	493.192,99	0,65	94,03
28 - Encargos especiais	2.358.810,12	1.804.426,53	2,39	76,50
Reserva de Contingência e RPPS	1.276.777,20	0,00	0,00	0,00
Despesa intraorçamentária	1.995.965,36	3.263.860,78	4,33	163,52
Total da Despesa (excluído as intraorçamentária)	65.180.308,02	72.084.775,70	95,67	110,59
Total da Despesa (incluída as intraorçamentária)	67.176.273,38	75.348.636,48	100,00	112,17

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 69.740.822,12) com as despesas empenhadas (R$ 66.765.353,58), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.975.468,54 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos),  conforme fl. 20 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2017, foi de R$ 2.639.895,31 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	3.899.711,46
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.795.288,84
2.1. Empréstimos	2.795.288,84
2.1.1. Internos	2.795.288,84
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	1.104.422,62
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	1.259.816,15
5. Disponibilidade de Caixa	1.259.816,15
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	5.871.387,95
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	4.611.571,80
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	2.639.895,31
Receita Corrente Líquida - RCL	61.858.093,94
% da DC sobre a RCL	6,30
% da DCL sobre a RCL	4,26
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	74.229.712,72
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	8.957,47
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	107.333.438,43
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	27.603,43
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 5.871.387,95 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 61.858.093,94

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	32.560.641,03	52,63	54	Regular
Legislativo	1.751.216,87	2,83	6	Regular
Município	34.311.857,90	55,46	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 52,63% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
40.445.717,73	12.886.926,11	31,86	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 31,86% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
7.687.550,07	5.786.755,48	75,27	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 75,27% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em  relação ao seu próprio desempenho de 2017, conforme tabela de fl. 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.531-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); e, b) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
40.445.717,73	13.090.247,49	32,36	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 32,36% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2017, conforme tabela de fl. 31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.531-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); d) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e) Taxa de detecção de hanseníase (2016); f) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); g) Taxa de incidência de dengue (2016); e, g) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme voto do Relator, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,53, superior à média estadual que é de 0,49, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 105ª posição, em 2014, para 118ª, em 2015, 115ª, em 2016, elevando-se para 78ª, em 2017, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2016, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,49 e, no exercício de 2017, foi de 0,53, conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2014 a 2017
	2014	2015	2016	2017
Média MT	0,54	0,58	0,59	0,49
Jaciara	0,46	0,47	0,49	0,53
Classificação	C	C	C	C
Ranking Estadual	105ª	118ª	115ª	78ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
42.068.591,24	2.660.000,00	6,32	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$  2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais),  correspondente a 6,32% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre  foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, conforme estabelecido pelo artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.831/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Jaciara, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Abduljabar Galvin Mohammad, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.831/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Jaciara, exercício de 2017, gestão do Sr.  Abduljabar Galvin Mohammad, neste ato representado pelo procurador Luiz Mário de Barros;  ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaciara que: 1) promova a ampla divulgação das contas da Prefeitura Municipal de Jaciara conforme estabelece os princípios norteadores da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo a devida transparência da gestão fiscal; 2) realize corretamente a prestação de contas a este Tribunal, via sistema Aplic, a fim de evitar divergência entre as informações eletrônicas enviadas e os documentos físicos; e, 3) encaminhe tempestivamente a prestação de contas, informações e documentos obrigatórios a este Tribunal.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino  MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) .

Sala das Sessões,  6 de dezembro de 2018.