Consulta de Processos

Resumo:   PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.595-0/2017.

O auditor público externo Osiel Mendes de Oliveira, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 874/2018/GAB/MM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção das 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Nobres, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.422/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 64.710.000,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e dez mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0019	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	654.460,00	664.460,00	269.347,93	40,53
0018	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	4.839.610,00	4.351.062,00	3.268.652,44	75,12
0021	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA AMBIENTAL	123.150,00	158.150,00	30.498,71	19,28
0022	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	196.790,00	166.790,00	15.148,94	9,08
0020	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	233.150,00	241.150,00	61.700,81	25,58
0015	APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS	5.788,00	5.788,00	0,00	0,00
0026	ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA	11.842,00	11.842,00	0,00	0,00
0025	ATENÇÃO A PESSOA IDOSA	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	DESENVOLVIMENTO DE MANUTENÇÃO DA CÂMARA	2.300.000,00	2.388.999,96	2.387.865,62	99,95
0003	DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO	1.630.000,00	1.532.000,04	1.297.282,57	84,67
0005	DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	3.000.000,00	2.420.960,63	2.304.977,84	95,20
0011	DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	3.181.525,00	2.598.978,90	1.457.960,57	56,09
0004	DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	3.470.000,00	3.858.872,93	3.363.051,97	87,15
0017	GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA	3.723.765,00	5.423.656,00	3.767.625,97	69,46
0007	GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA	350.000,00	474.850,00	406.961,00	85,70
0028	GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR	830.640,00	743.842,03	502.241,10	67,52
0014	GESTÃO DA POLÍTICA E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO	2.056.240,00	1.493.594,22	287.005,24	19,21
0016	GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE	3.609.075,00	4.443.680,00	3.966.650,28	89,26
0012	GESTÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PRAÇAS ÁREAS DE LAZER E PARQUES PÚBLICOS	1.735.000,00	1.175.444,15	355.359,48	30,23
0027	GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR	231.000,00	231.000,00	144.473,62	62,54
0024	GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	10.500,00	10.500,00	1.324,47	12,61
0029	GESTÃO E GERENCIAMENTO DO PREVI-NOBRES	4.500.000,00	4.500.000,00	2.154.001,50	47,86
0009	GESTÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL	169.508,00	253.508,00	45.505,27	17,94
0006	MANUTENÇÃO A E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	9.633.390,00	8.241.448,89	6.165.458,93	74,80
0008	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL	3.384.937,00	4.953.194,30	3.969.939,38	80,14
0013	MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS	6.898.760,00	7.683.761,00	5.781.379,61	75,24
0010	MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.623.715,00	2.101.394,00	1.718.474,31	81,77
0030	MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER	682.636,00	755.094,86	378.902,52	50,17
0033	MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO	2.007.576,00	1.407.363,49	355.857,52	25,28
0032	MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0031	MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA SUB PREFEITURA	140.000,00	109.500,00	49.562,25	45,26
0002	PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO	2.254.000,00	1.135.516,60	411.120,34	36,20
0034	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	431.428,00	427.583,00	172.880,31	40,43
0035	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	451.906,00	447.406,00	109.326,53	24,43
0036	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	239.609,00	198.609,00	37.593,74	18,92
0099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	100.000,00	100.000,00	0,00	0,00
Total	64.710.000,00	64.710.000,00	45.238.130,77	69,90

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 49.178.340,58 (quarenta e nove milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	63.243.000,00	53.237.390,56	84,17
Receita Tributária	8.300.000,00	4.754.199,00	57,28
Receita de Contribuições	1.426.000,00	1.615.795,61	113,31
Receita Patrimonial	2.938.000,00	2.265.742,56	77,11
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	10.000,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	49.870.000,00	44.230.934,94	88,69
Outras Receitas Correntes	699.000,00	370.718,45	53,03
II - RECEITAS DE CAPITAL	6.495.000,00	1.577.239,94	24,28
Alienação de bens	550.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	5.945.000,00	1.577.239,94	26,53
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	69.738.000,00	54.814.630,50	78,60
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-6.260.000,00	-5.636.289,92	90,03
Deduções da receita tributária	0,00	-159.901,13	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-6.260.000,00	-5.452.689,42	87,10
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-23.699,37	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	63.478.000,00	49.178.340,58	77,47
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.232.000,00	1.485.207,90	120,55
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	64.710.000,00	50.663.548,48	78,29

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 14.299.659,42 (quatorze milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 22,53% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$  5.179.188,87 (cinco milhões, cento e setenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	3.796.076,32	73,29
IPTU	362.748,89	7,00
IRRF	776.370,17	14,99
ISSQN	2.458.426,98	47,46
ITBI	198.530,28	3,83
Taxas	798.221,55	15,41
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	346.744,36	6,69
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	41.929,47	0,81
Dívida Ativa Tributária	114.212,21	2,20
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	82.004,96	1,58
TOTAL	5.179.188,87

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 44.235.778,21 (quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 46.141.890,86) com as despesas empenhadas (R$ 42.081.776,71), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de             R$ 4.060.114,15 (quatro milhões, sessenta mil, cento e quatorze reais e quinze centavos), conforme fl. 22 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2017, foi de R$ 461.149,42 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	3.321.071,07
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	3.321.071,07
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	3.321.071,07
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	3.321.071,07
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	2.859.921,65
5. Disponibilidade de Caixa	2.859.921,65
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	5.812.768,35
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	2.952.846,70
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	461.149,42
Receita Corrente Líquida - RCL	43.832.823,79
% da DC sobre a RCL	7,57
% da DCL sobre a RCL	1,05
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	52.599.388,54
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	130.611,40
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	49.030.038,54
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	858.373,15
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 5.812.768,35 (cinco milhões, oitocentos e doze mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 43.832.823,79

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	18.754.923,48	42,78	54	Regular
Legislativo	1.435.675,91	3,27	6	Regular
Município	20.190.599,39	46,06	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 42,78% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
31.404.971,30	10.106.983,01	32,18	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 32,18% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
6.113.784,63	6.311.513,05	100% + outros recursos (103,23%)	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% da receita base do Fundeb, mais outros recursos, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 26 e 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.529-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); b)  Taxa de reprovação - rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2016); e, c) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
31.404.971,30	7.316.620,93	23,29	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,29% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls 28 e 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.529-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); d)  Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e, e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016).

Conforme voto do Relator, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,51, superior à média estadual, que foi de 0,49, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 109ª posição, em 2014, para 83ª, em 2015, 122ª, em 2016, elevando-se para 87ª, em 2017,  melhorando sua gestão fiscal em relação a 2016, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,47 e, no exercício de 2017, foi de  0,51, conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2014 a 2017
	2014	2015	2016	2017
Média MT	0,54	0,58	0,59	0,49
Nobres	0,45	0,57	0,47	0,51
Classificação	C	C	C	C
Ranking Estadual	109º	83º	122º	87º

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
34.142.912,33	2.388.000,00	6,99	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.388.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF), para avaliação das mestas fiscais de cada quadrimestre.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.108/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nobres, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Leocir Hanel, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.108/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de  Nobres, exercício de 2017, gestão do Sr. Leocir Hanel; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Nobres que: a) abstenha-se de realizar cancelamentos de restos a pagar não prescritos, sem justificativas plausíveis, conforme determina o artigo 3º da Resolução Normativa nº 11/2009 e jurisprudência deste Tribunal; e, b) realize audiências públicas para aferição de metas fiscais a cada quadrimestre nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2018.