Consulta de Processos
Protocolo nº 46035/2010
46035/2010
1200/2011
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
30/09/2011
30/09/2011
30/09/2011
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1200/VAS/2011
PROCESSO Nº 4.603-5/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
GESTOR(A) VALDECIR KEMER
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009.
Nos termos do artigo 259 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal NOTIFICO o Sr. VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada, para que efetue, com recursos próprios, o recolhimento da multa no valor de 100 (cem) UPF/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e o recolhimento de glosa aos cofres municipais no valor equivalente a 35,87 (trinta e cinco vírgular oitenta e sete) UPF/MT, em cumprimento às determinações contidas no acórdão 3.230/2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE/MT) do dia 15/10/2010, proferido nos autos do processo 4.603-5/2010, cujo boleto está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas, com prazo até 17/11/2011. Adverte-se que se permanecer a inadimplência o débito será executado judicialmente, nos termos do art. 21, XVI, e 293 da Resolução TCE-MT nº 14/2007.
Publique-se.