Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.605-1/2017.  

O auditor público externo Edivaldo Mota Araújo,  após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 4 (quatro) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.052/2018/GAB/MM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Sinop, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.363/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 388.604.213,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e treze reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0045	AEROPORTO MUNICIPAL DE SINOP	0,00	0,00	0,00	0,00
0018	ANDAR BEM	2.675.284,00	3.044.140,61	2.705.425,18	88,87
0006	APERFEIÇOAMENTO,  CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - PACQ SERVIDOR	1.668.634,00	855.134,76	645.192,35	75,44
0036	APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA SASTH	2.149.264,00	2.881.539,53	2.689.329,24	93,33
0005	APRIMORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E SATISFAÇÃO DOS  SERVIDORES	236.500,00	70.000,00	0,00	0,00
0044	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	2.580.753,00	2.801.532,38	2.532.231,70	90,38
0040	ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE	39.807.916,00	41.723.440,59	36.562.678,90	87,63
0034	CADASTRO ÚNICO PARA  PROGRAMA SOCIAIS E  PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	291.308,00	735.483,00	514.203,98	69,91
0051	CONSERVAÇÃO E  PRESERVAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	CONSTRUINDO EDUCAÇÃO	4.706.555,00	5.664.860,41	4.647.260,19	82,03
0004	CONSUMO E CIDADANIA	929.149,00	972.983,01	662.539,34	68,09
0039	DESENVOLVIMENTO DE   POLÍTICAS INDUSTRIAL,  COMERCIAL, PRESTADORA DE SERVIÇOS, TURISMO DE NEGÓCIO E TURISMO DE LAZER	2.244.431,00	1.575.248,30	1.472.522,41	93,47
0016	EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA	31.441.757,00	38.876.178,95	21.702.767,23	55,82
0029	EDUCAÇÃO E CIDADANIA	70.374.363,00	83.673.159,85	75.900.077,58	90,71
0013	EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTO E LAZER	7.228.421,00	6.877.850,30	6.270.198,48	91,16
0009	FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO	1.016.737,00	772.507,85	759.225,65	98,28
0019	GERENCIAMENTO DA CIDADE	5.848.488,00	13.434.790,36	13.414.085,02	99,84
0015	GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	5.250,00	35.330,56	35.330,56	100,00
0025	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SDS	2.102.701,00	2.444.715,97	2.280.808,06	93,29
0052	GESTÃO DA POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA	3.045.930,00	3.495.930,00	2.200.140,54	62,93
0052	GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0046	GESTÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL	2.622.835,00	3.471.683,69	2.396.398,31	69,02
0043	GESTÃO DO SUS	7.131.719,00	6.239.991,27	6.083.995,17	97,50
0053	GESTÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS	15.344.175,00	15.344.175,00	13.628.214,79	88,81
0053	GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0010	GESTÃO E AÇÃO LEGISLATIVA	12.700.000,00	12.700.000,00	11.685.748,64	92,01
0023	GESTÃO E APOIO A SMA	1.955.050,00	1.693.706,81	1.611.740,84	95,16
0003	GESTÃO E APOIO  ADMINISTRATIVO	18.625.439,00	19.540.960,17	18.257.569,15	93,43
0008	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DIVERSIDADE CULTURAL	1.451.146,00	1.310.440,00	1.259.197,99	96,09
0028	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	5.287.313,00	6.178.459,00	5.983.858,30	96,85
0012	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.	12.850.854,00	16.486.232,20	15.581.151,98	94,51
0048	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEPLAN	0,00	0,00	0,00	0,00
0021	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA STU	4.857.970,00	5.051.291,00	5.023.114,42	99,44
0050	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SAEES	0,00	0,00	0,00	0,00
0032	HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	2.189.852,00	2.006.532,00	351.362,20	17,51
0014	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	9.789.912,00	9.857.403,36	7.606.054,18	77,16
0001	INCENTIVO AS AÇÕES DA DIVERSIDADE CULTURAL	736.142,00	1.157.434,75	1.124.852,69	97,18
0017	MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU	10.945.340,00	11.544.867,40	11.499.180,82	99,60
0042	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	36.762.013,00	49.451.794,15	47.504.154,64	96,06
0030	MERENDA ESCOLAR	5.276.749,00	4.846.154,46	4.813.540,18	99,32
0002	OUVIDORIA EM AÇÃO	409.163,00	200.563,00	179.099,98	89,29
0047	PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INTEGRADO	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO	1.270.146,00	1.409.399,48	277.509,84	19,69
0038	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	2.763.135,00	4.203.540,13	3.296.686,34	78,42
0037	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	2.403.121,00	2.764.517,58	2.083.765,43	75,37
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.521.627,00	302.748,50	0,00	0,00
0099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	33.589.768,00	33.339.768,00	0,00	0,00
0049	SANEAMENTO BÁSICO	0,00	0,00	0,00	0,00
0035	SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL	1.852.000,00	826.291,65	255.820,00	30,96
0024	SINOP SEM FOGO	573.000,00	733.468,50	730.398,51	99,58
0026	SINOP SUSTENTÁVEL	354.512,00	492.618,35	54.160,13	10,99
0007	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL E EQUIPAMENTOS DE  INFORMÁTICA	2.660.345,00	2.755.268,42	2.257.889,79	81,94
0033	TRABALHO E RENDA	364.710,00	420.161,50	395.300,94	94,08
0020	TRÂNSITO SEGURO	498.830,00	312.602,00	125.150,76	40,03
0031	TRANSPORTE ESCOLAR	5.682.043,00	6.768.722,07	4.849.541,74	71,64
0011	TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E POLÍTICA FISCAL	312.000,00	1.549.871,01	1.520.199,96	98,08
0041	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	7.469.863,00	9.183.774,54	8.158.583,04	88,83
TOTAL	388.604.213,00	442.079.266,42	353.588.257,17	79,98

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município exceto intraorçamentárias totalizaram o valor de R$ 354.395.164,98 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	376.074.313,00	373.194.897,32	99,23
Receita Tributária	102.588.394,00	107.666.959,54	104,95
Receita de Contribuições	22.485.937,00	21.320.947,20	94,81
Receita Patrimonial	26.246.608,00	16.312.650,95	62,15
Receita Agropecuária	6.783,00	12.143,11	179,02
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	3.389.080,00	1.375.065,69	40,57
Transferências Correntes	207.726.281,00	210.343.051,84	101,26
Outras Receitas Correntes	13.631.230,00	16.164.078,99	118,58
II - RECEITAS DE CAPITAL	32.319.268,00	13.964.472,43	43,20
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	13.319.268,00	7.682.700,43	57,68
Operação de crédito	19.000.000,00	6.051.772,00	31,85
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	230.000,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	408.393.581,00	387.159.369,75	94,80
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-37.876.973,00	-32.764.204,77	86,50
Deduções da receita tributária	-11.967.394,00	-4.942.079,48	41,29
Deduções da receita patrimonial	-20.582,00	-123.558,20	600,32
Deduções de transferências correntes	-24.524.405,00	-24.828.905,23	101,24
Deduções de outras receitas correntes	-1.364.592,00	-2.869.661,86	210,29
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	370.516.608,00	354.395.164,98	95,64
V - Receita Corrente Intraorçamentária	18.087.605,00	18.285.725,83	101,09
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	388.604.213,00	372.680.890,81	95,90

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 16.121.443,02 (dezesseis milhões, cento e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dois centavos), correspondente a 4,36% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 122.399.665,97  (cento e vinte e dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), correspondente a 34,53% da receita  arrecada líquida.

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Receita Tributária	102.724.880,06	28,99
Impostos	92.589.182,95	26,13
IPTU	33.648.620,38	9,49
IRRF	11.681.588,80	3,30
ISSQN	40.189.586,62	32,83
ITBI	7.069.387,15	1,99
ISSQN	40.189.586,62	11,34
Simples Nacional	0,00	0,00
Taxas	9.680.678,87	2,73
Contribuição de Melhoria	455.018,24	0,13
Receita de Contribuições	8.372.460,50	2,36
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública)	8.372.460,50	2,36
Outras Receitas Correntes	11.302.325,41	3,19
Multas e Juros de Mora dos Tributos	666.071,12	0,19
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa	3.175.508,07	0,90
Receita da Dívida Ativa Tributária	7.460.746,22	2,11
Deduções	0,00	0,00
TOTAL	122.399.665,97

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 335.382.762,79 (trezentos e trinta e cinco milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos),  com a seguinte distribuição por função:

FUNÇÕES	Despesa Autorizada na LOA (R$) (A)	Despesa Realizada (R$)  (B)	% (Relativo ao total da Despesa Realizada)	% (B/A)
01 - Legislativa	12.700.000,00	11.685.748,64	3,48	92,01
02 - Judiciária	995.780,65	883.272,30	0,26	88,70
03 - Essencial à Justiça	1.770.768,97	1.750.902,74	0,52	98,88
04 - Administração	46.254.062,55	43.963.576,35	13,11	95,05
06 - Segurança Pública	181.368,81	109.300,00	0,03	60,26
08 - Assistência Social	11.717.423,84	9.092.711,30	2,71	77,60
09 - Previdência Social	18.840.105,00	15.828.355,33	4,72	84,01
10 - Saúde	109.400.532,93	100.841.643,45	30,07	92,18
11 - Trabalho	467.746,55	432.882,84	0,13	92,55
12 - Educação	107.768.508,79	96.753.889,54	28,85	89,78
13 - Cultura	2.500.399,46	2.408.379,61	0,72	96,32
15 - Urbanismo	62.452.974,67	42.845.207,19	12,78	68,60
16 - Habitação	2.006.532,00	351.362,20	0,10	17,51
18 - Gestão Ambiental	3.780.393,16	3.159.193,66	0,94	83,57
20 - Agricultura	3.140.148,45	1.922.190,32	0,57	61,21
22 - Indústria	984.689,00	925.435,50	0,28	93,98
23 - Comércio e Serviços	627.309,30	572.165,82	0,17	91,21
26 - Transporte	6.535.824,30	5.104.673,49	1,52	78,10
27 - Desporto e Lazer	6.877.872,30	6.270.198,48	1,87	91,16
28 - Encargos especiais	9.434.312,19	8.687.168,41	2,59	92,08
Despesa intraorçamentária	20.275.321,56	18.205.494,38	5,43	89,79
Total da Despesa (excluído as intraorçamentárias)	388.161.431,36	335.382.762,79	100,00	86,40
Total da Despesa (incluída as intraorçamentárias)	428.712.07,41	371.793.751,55	110,86	86,72

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 359.873.454,24) com as despesas empenhadas (R$ 324.126.282,74), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 35.747.171,50 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e um reais e cinquenta centavos), conforme fl. 21 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	37.474.543,37
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	37.474.543,37
2.1. Empréstimos	37.474.543,37
2.1.1. Internos	37.474.543,37
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	38.693.315,59
5. Disponibilidade de Caixa	38.664.448,80
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	43.984.488,16
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	5.320.039,36
6. Demais Haveres	28.866,79
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	303.281.169,18
% da DC sobre a RCL	12,35
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	363.937.403,01
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	1.703.256,50
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	244.923.381,19
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	18.071.915,87
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 43.984.488,16 (quarenta e três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 316.557.455,84

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	166.089.566,03	52,47	54	Regular
Legislativo	7.549.159,99	2,38	6	Regular
Município	173.638.726,02	54,85	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 52,47% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
220.497.588,98	67.127.213,10	30,44	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 30,44% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
48.202.855,19	39.429.236,18	81,79	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 81,79% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando-se a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em  relação ao seu próprio desempenho de 2017, conforme tabela de fls 36 e 37 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.177-1/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede Municipal – 5ª a 8ª Série/6º ao 9º ano EF (2016); b) Taxa de abandono - rede municipal – até a 4ª Série/5º ano EF (2016); e, c) Distorção idade-série - rede municipal – até a 4ª Série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
220.497.588,98	80.793.594,34	36,64	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 34,95% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando-se a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2017, conforme tabela de fl 40  do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.177-1/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de detecção de hanseníase (2016); b) Taxa de incidência de dengue (2016); e, c) Cobertura-imunizações: pentavalente (2016).

Conforme relatório do voto, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,62, superior à média estadual, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 13ª posição, em 2014,  para 5ª, em 2015, 5ª, em 2016,  caindo para 42ª em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2014 a 2017
	2014	2015	2016	2017
Média MT	0,54	0,58	0,59	0,49
Sinop	0,71	0,81	0,8	0,62
Classificação	B	A	A	B
Ranking Estadual	13ª	5ª	5ª	42ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
222.919.137,60	12.700.000,00	5,69	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$   12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais), correspondente a 5,69% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.886/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sinop, exercício de 2017, sob a gestão da Sra. Rosana Tereza Martinelli, com  recomendações.  Todavia, o Procurador-geral de Contas à época, Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, oralmente, em Sessão Plenária, manifestou-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas emitido oralmente em sessão plenária, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sinop, exercício de 2017, gestão da Sra. Rosana Tereza Martinelli, neste ato representada pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT nº 11.972, que realizou sustentação oral em sessão plenária; Ivan Schneider - OAB/MT nº 15.345, Seonir Antônio Jorge - OAB/MT nº 23.002, Michael César Barbosa Costa - OAB/MT nº 19.131/E e Andressa Santana da Silva Munhoz - OAB/MT n° 21.788; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Executivo Municipal de Sinop que: a) observe a política públicas na área da saúde, com a finalidade de aperfeiçoar e melhorar os indicados avaliados, de modo a possibilitar a implementação de medidas continuadas sua melhoria dos indicadores; e, b) recomenda-se a atual gestão da Prefeitura Municipal de Sinop, que observe o equilíbrio fiscal nas contas públicas, com o devido contingenciamento dos gastos, diante da constatação de relativo desequilíbrio e que somente abre créditos adicionais quando restar comprovado a suficiência de recursos para acobertar o valor do crédito aberto.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino  MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017, LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018.