Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.607-8/2017.  

O auditor público externo Jesse Maziero Pinheiro, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 4 (quatro) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 877/2018/GAB/ MM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) das irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de União do Sul, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 632/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0035	APOIO A PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	APOIO NAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	708.000,00	758.685,78	755.612,41	99,59
0018	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	205.000,00	195.200,00	172.924,15	88,58
0024	BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAIF	60.000,00	84.000,00	76.572,89	91,15
0037	BLOCO DE INVESTIMENTO	0,00	250.000,00	0,00	0,00
0014	BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA	2.422.000,00	2.635.400,00	2.496.339,68	94,72
0015	BLOCO II - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	1.120.500,00	1.254.500,00	1.181.838,46	94,20
0016	BLOCO III - AMPLIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	113.000,00	112.000,00	104.514,95	93,31
0017	BLOCO III - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL	116.500,00	138.500,00	128.513,44	92,78
0023	CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS - IGD BOLSA	25.000,00	57.000,00	46.294,59	81,21
0025	CRIANÇA E ADOLESCENTE	112.000,00	137.500,00	105.208,33	76,51
0007	DEMOCRACIA E  APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA	32.000,00	16.622,37	4.775,00	28,72
0029	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	61.000,00	6.000,00	3.000,00	50,00
0027	DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL	2.475.400,00	1.796.900,00	1.402.473,34	78,05
0033	ESPORTE E LAZER	142.000,00	107.500,00	55.750,25	51,86
0012	FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO	5.000,00	5.000,00	1.875,00	37,50
0036	FORUM DE IDENTIDADE	1.025.000,00	363.225,00	0,00	0,00
0020	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL	319.000,00	301.000,00	256.860,08	85,33
0031	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE  AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	158.000,00	313.200,00	281.281,41	89,80
0011	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	736.500,00	665.320,00	552.358,05	83,02
0032	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER	329.000,00	356.700,00	310.340,19	87,00
0009	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO	906.000,00	977.100,00	910.434,25	93,17
0019	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE	341.500,00	310.000,00	232.598,75	75,03
0006	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	1.173.100,00	1.223.477,63	1.125.538,35	91,99
0003	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	156.000,00	154.200,00	125.419,09	81,33
0026	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO	596.000,00	778.500,00	767.466,45	98,58
0005	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO	340.000,00	414.500,00	377.911,93	91,17
0030	MEIO AMBIENTE  SUSTENTÁVEL	90.000,00	5.000,00	0,00	0,00
0004	MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA	30.000,00	0,00	0,00	0,00
0002	MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	52.000,00	1.314,22	0,00	0,00
0008	MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO FISCAL	2.000,00	2.000,00	271,70	13,58
0028	PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO COM PLANEJAMENTO	182.000,00	132.000,00	47.966,21	36,33
0021	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	190.500,00	199.600,00	140.722,94	70,50
0022	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	0,00	0,00	0,00	0,00
0034	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	15.000,00	15.000,00	0,00	0,00
0010	REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO	3.630.000,00	4.197.055,00	4.026.925,88	95,94
0013	VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA	131.000,00	86.000,00	42.487,23	49,40
TOTAL	18.000.000,00	18.050.000,00	15.734.275,00	87,17

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram o valor de R$ 16.092.093,03 (dezesseis milhões, noventa e dois mil, noventa e três reais e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	18.859.790,00	17.679.900,53	93,74
Receita Tributária	788.800,00	737.987,53	93,55
Receita de Contribuições	25.000,00	88.155,11	352,62
Receita Patrimonial	208.000,00	196.286,47	94,36
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	2.200,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	17.700.602,00	16.563.858,54	93,57
Outras Receitas Correntes	135.188,00	93.612,88	69,24
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.470.460,00	572.036,42	38,90
Alienação de bens	15.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.455.460,00	572.036,42	39,30
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	20.330.250,00	18.251.936,95	89,77
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 2.330.250,00	- 2.159.843,92	92,68
Deduções da receita tributária	- 50.200,00	- 9.837,08	19,59
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 2.270.000,00	- 2.135.455,47	94,07
Deduções de outras receitas correntes	- 10.050,00	- 14.551,37	144,79
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	18.000.000,00	16.092.093,03	89,40
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	18.000.000,00	16.092.093,03	89,40

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 1.907.906,97 (um milhão, novecentos e sete mil, novecentos e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente a 10,60% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 840.265,47 (oitocentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA -                             RTP	VALOR (R$)	RECEITA PRÓPRIA / RECEITA LÍQUIDA (%)
Receita Tributária	728.150,45	4,52
Imposto	691.572,16	4,30
IPTU	46.457,83	0,29
IRRF	288.288,06	1,79
ISSQN	244.597,05	1,52
ITBI	112.229,22	0,70
Simples Nacional	0,00	0,00
Taxas	36.578,29	0,23
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Receita de Contribuições	88.155,11	0,55
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública)	88.155,11	0,55
Outras Receitas Correntes	23.959,91	0,15
Multas e Juros de Mora dos Tributos	606,24	0,00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa	19.806,91	0,12
Receita da Dívida Ativa Tributária	3.546,76	0,02
Deduções	0,00	0,00
Total	840.265,47	5,22

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,   totalizaram R$ 15.734.275,00 (quinze milhões, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 16.092.093,03) com as despesas empenhadas (R$ 15.734.275,00), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 357.818,03 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e três centavos), conforme fls. 21 e 22  do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	14.107,01
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	14.107,01
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	14.107,01
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	14.107,01
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	2.937.449,98
5. Disponibilidade de Caixa	2.937.449,98
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.452.097,46
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	514.647,48
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	15.235.443,02
% da DC sobre a RCL	0,09
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	18.282.531,62
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	716.188,98
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 3.452.097,46 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, noventa e sete reais e quarenta e seis centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	7.983.987,62	52,40	54	Regular
Legislativo	477.465,63	3,13	6	Regular
Município	8.461.453,25	55,53	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 52,40% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.695.695,71	4.216.045,01	36,04	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 36,04% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.165.185,43	2.022.767,76	93,42	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 93,42% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 26 e 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.533-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); e, c) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.695.695,71	3.195.057,08	27,31	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 27,31% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 28 e 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.533-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade infantil (2015); b) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); c) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2015); d) Taxa de detecção de hanseníase (2016); e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); f) Taxa de incidência de dengue (2016); e, g) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme voto do Relator, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, índice desenvolvido por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,46, superior à média estadual de 0,49, obtendo conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da  56ª posição, em 2014, para 52ª, em 2015, 69ª, em 2016, caindo para 100ª, em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2014 a 2017
	2014	2015	2016	2017
Média MT	0,54	0,58	0,59	0,49
Novo Mundo	0,49	0,72	0,69	0,46
Classificação	C	B	B	C
Ranking Estadual	56ª	52ª	69ª	100ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.952.592,87	760.000,00	6,36	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), correspondente a 6,36% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

Não foi comprovada a realização de audiências públicas na Câmara Municipal de União do Sul para avaliação das metas fiscais do 2º e do 3º quadrimestres de 2017, em desacordo com art. 9º, § 4º, da LRF.

Não houve comprovação da publicação do RREO (6º bimestre de 2017) e o RGF (2º semestre de 2017), descumprindo com o previsto no art. 48 da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.017/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de União do Sul, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Claudiomiro Jacinto de Queiroz, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.017/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de União do Sul, exercício de 2017, gestão do Sr. Claudiomiro Jacinto de Queiroz,  sendo contador o Sr. Marcelo Corrêa, inscrito no CRC/MT sob o nº 017964/O; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; determinando ao Chefe do Pode Executivo Municipal de União do Sul que: a) observe fielmente as normas constantes da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da publicidade no processo orçamentário, devendo realizar audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, observando obrigatoriamente a periodicidade exigida em lei (artigo 9º, §4º); e, b) observe fielmente as normas acerca da publicidade no processo orçamentário, devendo dar ampla divulgação aos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal nos ditames previsto no artigo 48 da LRF; e, ainda, recomendando ao Chefe do Pode Executivo Municipal que elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2016, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2018 do Município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018.