Consulta de Processos

Resumo: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 5.079-2/2015.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, acompanhando o voto-vista do Conselheiro Interino Isaias Lopes da Cunha, em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração constantes do documento nº 26.303-6/2017, opostos pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do procurador William de Almeida Brito Júnior, em face da decisão proferida por meio do Acórdão 320/2017-TP, que julgou as contas anuais de gestão do Fundo Estadual de Saúde, exercício de 2015, gestão dos Srs. Marco Aurélio Bertúlio das Neves, no período de 1º-1 a 4-10-2015, e Eduardo Luiz Conceição Bermudez, no período de 5-10 a 31-12-2015, sendo os Srs. Benedita Leandro e José Marcos Santos da Silva - diretores dos Hospitais Regionais de Colíder e de Alta Floresta à época, respectivamente; Inês de Souza Leite Sukert – diretora-geral do Hospital Metropolitano de Várzea Grande à época, Rejanes Joana Potrich Zen e Wanderson Aristides Silva – interventores dos Hospitais Regionais de Sorriso e de Sinop  à época, respectivamente; Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Gonçalves – controlador-geral do Estado; o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH, neste ato representado pelos procuradores Josenir Teixeira – OAB/SP nº 125.253 e Alline Santos Malhado - OAB/MT nº 15.140, sendo o Sr. José Carlos Rizoli – presidente; a Sociedade Beneficente São Camilo - SBCC (Hospital Regional de Rondonópolis Irmã Elza Giovanella), sendo os Srs. Justino Scatolin e Geovani Freitas Neves – superintendente e diretor administrativo, respectivamente, este último representado pelos procuradores Claudinei Marinho Vieira e Stalyn Paniago Pereira – OAB/MT nº 6.115-B; e a Associação Congregação de Santa Catarina (Hospital Regional de Cáceres), sendo o Sr. Mário Rodrigo Kaoru Utsunomiya – diretor executivo; mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada,  conforme fundamentos do voto-vista do Conselheiro Revisor.

Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), foi designado como Revisor o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Vencido o Relator, Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), que votou pelo provimento dos embargos de declaração.

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JAQUELINE JACOBSEN  MARQUES  (Portaria  nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017), os quais acompanharam o voto-vista apresentado pelo Conselheiro  Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 8 de maio de 2018.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)