Consulta de Processos

Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que o Ofício nº 630/2015/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'ausente', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

NOTIFICO, via edital, o senhor ARLINDO MÁRCIO MORAES, Ex-Prefeito Municipal de Poconé, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 75 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 14/08/2015, o qual poderá ser recolhida na sua totalidade ou parcelada até a data do seu vencimento, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução n. 14/2007, bem como, a restituição da GLOSA no valor de R$149.098,69, aos cofres públicos respectivos, devidamente corrigida pelo índice oficial de inflação até a data da restituição, vencível em 14/08/2015.

Informo, por fim, que quanto a multa o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas. Quanto à glosa, deverá ser restituída aos cofres públicos municipais no mesmo prazo e enviado o comprovante a este Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento, total ou parcelado.

A multa e a glosa foram aplicadas através do Acórdão nº 4412/2013-TP, publicado no Diário Oficial /MT do dia 08/10/2013. Ocorre que, foram constatados Embargos de Declaração e interposições de Recursos ordinários, os quais foram providos parcialmente e o último negou provimento, através dos Acórdãos n° 567/2014-TP e 442/2015-TP .

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 15 de junho de 2015.

(assinatura digital)

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI

Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções