Consulta de Processos
Protocolo nº 57827/2012
57827/2012
1715/2015
ACORDAO
UPF
SIM
NÃO
05/05/2015
22/05/2015
21/05/2015
HOMOLOGAR
Ementa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL ARAGUAIA E PREFEITURAS DE ALTO BOA VISTA E BOM JESUS DO ARAGUAIA. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA E CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR.
Processos nºs 5.782-7/2012, 511-8/2012, 506-1/2012 e 20.918-0/2010 – apensos
Interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ARAGUAIA
PREFEITURA DE ALTO BOA VISTA
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Assunto Homologação de Agrupamento de Multas
Relator Nato Conselheiro Presidente WALDIR JÚLIO TEIS
Sessão de Julgamento 5-5-2015 - Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 1.715/2015 - TP
Ementa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL ARAGUAIA E PREFEITURAS DE ALTO BOA VISTA E BOM JESUS DO ARAGUAIA. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA E CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 5.782-7/2012.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21, XVI, e 293, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 1.286/2015 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o agrupamento das multas aplicadas: 1) ao Sr. Aldecides Milhomem de Cirqueira, gestor à época da Prefeitura de Alto Boa Vista e do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Araguaia, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs 5.782-7/2012 e 511-8/2012, que totalizam 23 UPFs/MT; e, 2) ao Sr. Aloisio Irineo Jakoby, gestor à época do citado consórcio e da Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs 5.782-7/2012, 506-1/2012 e 20.918-0/2010, que totalizam 32 UPFs/MT. Determina-se ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa das multas pendentes de recolhimento no Sistema Control-P e a inserção dos saldos totais, de 23 e 32 UPFs/MT, ao processo mais recente, nº 5.782-7/2012, bem como o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, para providências quanto a execução fiscal.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2015.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)