Consulta de Processos

Após a aplicação de multa por meio do Acórdão n°44/2018-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 21/03/2018, constatou-se a interposição do Recurso de Agravo, conhecendo o recurso, por meio do Julgamento Singular 926/MM/2016, publicado em 06/10/2016, a sancionada foi notificada mediante Ofício nº 1067/2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “Ausente”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, a Sra. NILCE MARY LEITE BARROS, Ex-Prefeita do Município de Poconé/MT, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 10 UPFs/MT.

A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 11/12/2019. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga a responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 07 de novembro de 2019.