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Ementa: PREFEITURA DE CAMPO VERDE. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS PARA FINS DE PARCELAMENTO.

ACÓRDÃO Nº 2.059/2014 – TP

Ementa: PREFEITURA DE CAMPO VERDE. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS PARA FINS DE PARCELAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 6.275-8/2013.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21, XVI, e 293, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 3.587/2014 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o agrupamento das multas aplicadas ao Sr. Dimorvan Alencar Brescancim, gestor à época da Prefeitura de Campo Verde, para fins de parcelamento, em razão de requerimento formalizado pelo gestor, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs 18.893-0/2012 e 6.275-8/2013, cujas multas totalizam 136 UPFs/MT. Determina-se ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa das multas pendentes de recolhimento no Sistema Control-P, e a inserção do saldo total de 136 UPFs/MT ao processo mais recente, nº 6.275-8/2013, bem como as demais providências quanto ao parcelamento das referidas multas para fins de notificação do interessado, nos termos do artigo 290, § 8º, da Resolução nº 14/2007

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)