Consulta de Processos
Protocolo nº 69540/2011
69540/2011
1922/2014
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
03/12/2014
03/12/2014
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1922/NCCS/2014
PROCESSO Nº: 6.954-0/2011
PRINCIPAL: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: ARI CÂNDIDO BATISTA
Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que o Ofício nº 1435/2014/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'Não procurado', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
NOTIFICO, via edital, o senhor ARI CÂNDIDO BATISTA, Ex-Presidente da Câmara de Nova Olímpia, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 105 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 02/02/2015, bem como, a restituição da GLOSA no valor de R$15.120,03, aos cofres públicos respectivos, devidamente corrigida pelo índice oficial de inflação até a data da restituição, vencível em 02/02/2015.
Informo, por fim, que quanto a multa o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas. Quanto à glosa, deverá ser restituída aos cofres públicos municipais no mesmo prazo e enviado o comprovante a este Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento.
A multa e a glosa foram aplicadas através do Acórdão nº 3785/2011, publicado no Diário Oficial /MT do dia 26/10/2011. Ocorre que, foi constatado interposição de recurso, o qual deu provimento parcial, através do Acórdão nº 1870/2014-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 25/09/2014.
Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 02 de dezembro de 2014.
(assinatura digital)
MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI
Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções