Consulta de Processos

PRINCIPAL:        CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL

RESPONSÁVEL:        JOSÉ PEREIRA PONTES

Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, e considerando que a notificação através do Ofício nº 48/2014/GPRES-WJT encontra-se com o status 'Entrega efetuada', e até a presente data não foi devolvido a esta Corte de Contas o AR (aviso de recebimento dos correios), conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Portanto NOTIFICO, via edital, nos termos do artigo 259, da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal, o senhor JOSÉ PEREIRA PONTES, Ex- Presidente da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 31 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45%conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 04/06/2014 e a GLOSA no valor de R$ 7.405,23, corrigida pelo índice oficial de inflação até a data do recolhimento vencível em 04/06/2014.

Informo, por fim, que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas . Quanto à glosa, deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais no mesmo prazo e enviado o comprovante a este Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento.

A multa e a glosa foram aplicadas  através do Acórdão nº 4080/2013-TP, publicado no Diário Oficial /MT do dia 23/09/2013.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 04 de abril de 2014.

(assinatura digital)

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI

Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções