Consulta de Processos
Protocolo nº 70149/2012
70149/2012
1410/2014
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
14/08/2014
14/08/2014
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1410/NCCS/2014
PROCESSO Nº: 7.014-9/2012
PRINCIPAL: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que a notificação através do Ofício nº 605/2014/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'Ausente', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
NOTIFICO, via edital, o senhor ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 75 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 13/10/2014, bem como, a restituição da GLOSA no valor de R$15.520,87, aos cofres públicos municipais, corrigida pelo índice oficial de inflação até a data da restituição, vencível em 13/10/2014.
Informo, por fim, que quanto a multa o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas . Quanto à glosa, dever ser restituída aos cofres públicos municipais no mesmo prazo e enviado o comprovante a este Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento.
A multa e a glosa foram aplicadas através do Acórdão n. 5993/2013-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 31/01/2014.
Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto, caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 13 de agosto de 2014.
(assinatura digital)
MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI
Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções