Consulta de Processos
Protocolo nº 70424/2012
70424/2012
1514/2014
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
29/08/2014
29/08/2014
DEFERIR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1514/NCCS/2014
PROCESSO Nº: 7.042-4/2012
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: CLEO RENATO REINDEL
Por meio do protocolo n. 152480/2014, de 14/08/2014 o Sr.CLEO RENATO REINDEL nova data para pagamento da MULTA de 11 UPF's, aplicada através do Acórdão n. 6008/2013-TP, publicado em 31/01/2014.
Observa-se que o prazo legal para o recolhimento da MULTA em questão expirou em 02/08/2014, logo, como a presente multa ainda não foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para a devida execução fiscal, opina-se pela admissibilidade do objeto requerido, cabendo ao interessado a emissão de novo boleto, conforme prescreve o art. 286, § 2°, da Resolução do TCE-MT n. 14/2007, alterada pela Resolução Normativa do TCE-MT n. 20/2010.
Portanto, no uso da competência a mim atribuída pela portaria n° 030/2014, publicada em 20/03/2014, em relação ao requerimento formulado pelo responsável, DEFIRO pedido e autorizo a emissão de novo boleto bancário, referente a MULTA de 11 UPF's ao Sr. CLEO RENATO REINDELcom vencimento para o dia 30/09/2014.
O referido boleto bancário encontra-se disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - www.tce.mt.gov.br/fundecontas .
Publique-se.
Cuiabá, 27 de agosto de 2014.
(assinatura digital)
MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI
Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções