Consulta de Processos

Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que a notificação através do Ofício nº 195/2015/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'desconhecido', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

NOTIFICO, via edital, o Senhor MOISÉS DIAS DA SILVA, Ex-Diretor Presidente da Companhia de Saneamento da Capital, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 192 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 22/06/2015.

Informo, por fim, que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas. A multa foi aplicada através do Julgamento Singular n. 2974/LHL/2012, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 04/10/2012. Ocorre que foi constatado interposição de Recurso, sendo negado provimento através do Acórdão n. 2944/2014-TP.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto, caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 22 de abril de 2015.

(assinatura digital)

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI

               Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções