Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.519-1/2017.

A auditora pública externa Edenir Pereira Silva de Figueiredo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 4 (quatro) irregularidades.

Após, notificou-se a gestora, mediante o Ofício nº 768/2018/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 3 (três) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Alto Paraguai, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 475/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 18.921.460,27 (dezoito milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0003	ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS	351.431,25	350.393,53	335.330,07	95,70
0002	APOIO ADMINISTRATIVO	1.995.520,58	2.455.688,46	2.290.475,45	93,27
0016	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	399.949,76	293.684,60	259.466,58	88,34
0014	ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE	1.842.641,53	1.984.563,55	1.471.815,12	74,16
0015	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX.	871.127,00	2.265.771,59	2.141.372,09	94,51
0021	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MELHORIA DO ABASTECIMENTO	221.912,50	546.280,83	299.858,83	54,89
0022	DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS	236.363,50	250.588,73	110.445,09	44,07
0030	DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER	335.655,00	363.846,83	295.198,59	81,13
0034	EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 40	609.888,17	1.046.853,94	1.009.824,20	96,46
0036	EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB CRECHE 40	128.357,50	267.888,23	243.870,69	91,03
0035	EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 40	119.155,38	179.347,58	178.410,56	99,47
0001	EXECUCAO DO PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	EXECUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO	856.300,00	934.838,37	932.322,05	99,73
0029	EXPANSÃO E MELHORIA CONTINUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA	4.005.963,17	3.787.269,94	3.507.722,66	92,61
0025	EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA	2.368.412,05	3.724.327,78	3.003.654,91	80,65
0032	FUNDEB INFANTIL 60	181.581,75	434.280,07	434.279,89	100,00
0033	FUNDEB 60 CRECHE	148.173,57	288.096,51	278.203,38	96,56
0023	GESTÃO AMBIENTAL	160.976,11	155.202,96	152.249,33	98,09
0007	GESTÃO DE PATRIMONIO E SERVIÇOS	330.912,47	52.732,86	51.551,83	97,76
0017	GESTÃO DO SUS	813.500,00	1.117.602,37	1.082.555,86	96,86
0011	GESTÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	958.610,83	1.316.098,31	1.209.658,52	91,91
0008	GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL	740.643,76	692.291,62	661.687,43	95,57
0027	HABITAÇÃO POPULAR	12.000,00	0,00	0,00	0,00
0026	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	261.375,00	178.554,57	158.001,41	88,48
0005	PLANEJAMENTO MUNICIPAL	14.331,50	0,00	0,00	0,00
0024	PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E CULTURAL	209.475,50	82.373,55	72.845,77	88,43
0028	REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA	36.382,50	0,00	0,00	0,00
9000	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	135.000,00	0,00	0,00	0,00
0013	SANEAMENTO BÁSICO	401.389,38	680.819,30	582.734,11	85,59
0018	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	174.430,51	116.740,09	108.543,56	92,97
Total	18.921.460,27	23.566.136,17	20.872.077,98	88,56

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram o valor de R$ 19.390.997,63 (dezenove milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	17.489.050,41	21.236.693,48	121,42
Receita Tributária	847.241,96	758.684,15	89,54
Receita de Contribuição	0,00	261.813,31	0,00
Receita Patrimonial	168.457,00	212.221,31	125,98
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	501.731,01	111.851,83	22,29
Transferências Correntes	15.808.670,96	19.235.415,99	121,67
Outras Receitas correntes	162.949,48	656.706,89	403,01
II - RECEITAS DE CAPITAL	3.575.912,50	640.983,44	17,92
Alienação de bens	16.537,50	0,00	0,00
Transferência de capital	3.515.425,00	640.983,44	18,23
Operação de crédito	25.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	18.950,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	21.064.962,91	21.877.676,92	103,85
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.143.502,64	-2.486.679,29	116,01
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-2.143.502,64	-2.383.766,81	111,20
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-102.912,48	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	18.921.460,27	19.390.997,63	102,48
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	18.921.460,27	19.390.997,63	102,48

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 469.537,36 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente a 2,48% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.071.740,24 (um milhão, setenta e um mil, setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	703.930,36	65,68
IPTU	27.111,96	2,53
IRRF	210.788,94	19,66
ISSQN	304.652,05	28,42
ITBI	161.377,41	15,05
Taxas	54.753,79	5,10
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	261.813,31	24,42
Multas/Juros de Mora/Correção Monetária sobre Tributos	386,20	0,03
Dívida Ativa Tributária	-67.049,03	-6,25
Multas/Juros de Mora/Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	117.905,61	11,00
Total	1.071.740,24

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,totalizaram R$ 20.872.077,98 (vinte milhões, oitocentos e setenta e dois mil, setenta e sete reais e noventa e oito centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 20.996.487,21) com as despesas empenhadas (R$ 20.872.077,98), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 124.409,23 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e três centavos)          conforme fl. 12 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2017, foi de R$ 1.164.596,76 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	2.889.396,20
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.835.081,93
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	524.828,03
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	524.828,03
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	2.310.253,90
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	54.314,27
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	1.724.799,44
5. Disponibilidade de Caixa	1.724.799,44
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	2.988.955,22
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	1.264.155,78
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	1.164.596,76
Receita Corrente Líquida - RCL	18.554.198,53
% da DC sobre a RCL	15,57
% da DCL sobre a RCL	6,27
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	22.265.038,23
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	0,00
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	342.769,75

A disponibilidade financeira foi de R$ 2.988.955,22 (dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	9.975.045,86	53,76	54	Regular
Legislativo	577.637,42	3,11	6	Regular
Município	10.552.683,28	56,87	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 53,76% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.296.809,16	4.303.142,20	32,36	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 32,36% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.584.708,63	1.940.673,80	75,08	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 75,08% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.597-2/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); e, b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.296.809,16	3.733.402,28	28,07	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 28,07% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 29 e 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.597-2/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); b) Taxa de detecção de hanseníase (2016); e, c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,56, obteve conceito C, como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 16ª posição, em 2013, para 18ª, em 2014, 45ª, em 2015, 71ª, em 2016, elevando-se para 54ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercí -cio	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimen -to	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,20	0,80	1,00	1,00	0,00	0,00	0,67	16ª
2014	0,19	0,86	1,00	0,95	0,17	0,00	0,69	18ª
2015	0,21	0,51	1,00	1,00	0,30	0,00	0,64	45ª
2016	0,11	0,42	1,00	1,00	0,28	0,00	0,59	71ª
2017	0,23	0,38	1,00	0,69	0,46	0,00	0,56	54ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
13.374.311,59	934.838,40	6,99	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 934.838,40 (novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram  publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.127/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto à época Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, exercício de 2017, sob a gestão da Sra. Diane Vieira de Vasconcelos Alves, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.127/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, exercício de 2017, gestão da Sra. Diane Vieira de Vasconcelos Alves, sendo contadora a Sra. Jenicélia Maria da Cruz inscrita no CRC/MT sob o nº 012757/0, ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I - medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa busca de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF, especialmente em Receita Tributária Própria, Despesa com Pessoal, Investimento e Custo da Dívida; II -observe o parágrafo único do art. 22 da LRF (LC nº 101/2000), abstendo-se de conceder aumentos a qualquer título, de criar cargos públicos, de alterar leis de carreira que impliquem aumento de despesa, de dar provimento a cargos públicos ou mesmo contratar hora extra, enquanto os gastos com pessoal não sejam reconduzidos para valores abaixo do limite prudencial; III -observe o § 5º do art. 165 da CF/88, segregando-se os recursos do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos;  IV -abstenha-se de abrir créditos adicionais em valores que superem a autorização legislativa, sem a indicação de recursos recursos correspondentes e por fonte de recurso, de modo a atender o objeto de destinação dos recursos vinculados (CF/88, art. 167, II e V; Lei nº 4.320/1964, art. 7° e 43; Parecer Prévio nº 4/2015 - TP); V -aprimore o planejamento dos programas governamentais, realizando-se um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a alteração da situação avaliada por esta Corte, em especial com relação aos seguintes programas que tiveram baixa Abastecimento (54,89%);  2)desenvolvimento da Indústria Comércio e Serviços (44,07%); 3)rção Fundiária (0,00%); e, 4)reserva de Contingência (0,00%); VI -proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área de educação, identificando os fatores que pioraram, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: a)taxa de cobertura potencial da Educação Infantil (0 a 6 anos), em relação à própria média e à média Brasil; , b)taxa de proporção de escolas com nota na Prova Brasil em Matemática (4 série e 5 ano), em relação à média Brasil; e, VII -proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área de saúde, identificando os fatores que pioraram, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação ao seguinte indicador: taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda apresentou piora em relação ao exercício anterior.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018.