Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.523-0/2017.

A auditora pública externa Edenir Pereira Silva de Figueiredo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 3 (três) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 643/2018/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Confresa, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 746/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 83.660.257,41 (oitenta e três milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0016	ABASTECIMENTO	778.728,92	13.748,92	0,00	0,00
0007	ADMINISTRAÇÃO	264.158,28	1.070.492,33	976.148,55	91,18
0003	ADMINISTRAÇÃO	5.008.138,04	5.532.610,98	4.635.457,94	83,78
0008	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	2.854.002,83	2.198.194,55	2.011.331,34	91,49
0007	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA	22.000,00	0,00	0,00	0,00
0001	AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL	70.000,00	0,00	0,00	0,00
0005	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	50.000,00	27.011,20	27.011,20	100,00
0006	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS	50.000,00	125.930,00	125.930,00	100,00
0100	ASSISTÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0081	ASSISTÊNCIA	1.809.606,92	3.078.145,03	2.208.014,74	71,73
0047	ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS	26.465,58	6.465,58	0,00	0,00
0085	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	219.067,26	616.210,03	86.239,06	13,99
0108	ASSOCIATISMO	30.365,24	165,24	0,00	0,00
0096	ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	5.467.070,77	8.366.172,82	6.727.463,92	80,41
0106	CASA DO MEL	89.326,20	8.326,20	0,00	0,00
0048	CULTURA	395.341,81	579.290,43	329.926,18	56,95
0008	DESPESAS COM PUBLICIDADE	30.000,00	21.550,00	21.550,00	100,00
0041	EDUCAÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	205.056,68	156,68	0,00	0,00
0050	EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA	338.820,32	537.478,32	450.525,77	83,82
0049	EDUCAÇÃO ESPECIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0046	EDUCAÇÃO FISCA E DESPORTO	704.614,14	693.832,49	604.644,55	87,14
0051	ENERGIA ELÉTRICA	1.038.024,32	122.563,09	83.800,90	68,37
0042	ENSINO FUNDAMENTAL	16.703.308,65	22.754.755,52	19.034.640,69	83,65
0044	ENSINO SUPERIOR	293.302,70	12.402,70	0,00	0,00
0086	GESTÃO EM SAÚDE	3.308.732,65	3.250.866,25	2.563.893,36	78,86
0057	HABITAÇÃO	3.663.449,66	1.223.990,80	107.779,26	8,80
0062	INDÚSTRIA	23.820,32	20,32	0,00	0,00
0110	INSUMOS	23.820,32	20,32	0,00	0,00
0097	MAC MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	9.909.962,64	14.357.425,22	8.641.459,72	60,18
0102	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	714.609,60	919.085,12	747.322,56	81,31
0004	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL	1.958.400,00	2.159.050,80	2.159.050,80	100,00
0103	MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA	164.832,08	138.132,08	0,00	0,00
0109	OLERICOLAS	46.685,56	85,56	0,00	0,00
0000	OPERAÇÕES ESPECIAIS	410.000,00	1.358.295,63	1.358.195,22	99,99
0107	OVINOCAPRINOCULTURA	17.865,24	65,24	0,00	0,00
0101	PECUÁRIA LEITEIRA	303.709,08	688,08	0,00	0,00
0004	PROCESSO JUDICIÁRIO	116.273,90	69.381,90	67.356,02	97,08
0084	PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATR. DO SEV. PÚBLICO	825.900,00	825.900,00	646.563,09	78,28
0018	PROMOÇÃO E EXTENSAO RURAL	23.820,32	20,32	0,00	0,00
0078	PROTEÇÃO AO TRABALHADOR	125.000,00	100,00	0,00	0,00
0104	PSICULTURA	220.337,96	3.937,96	2.475,00	62,85
0105	PSICULTURA	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	4.164.362,37	4.249.062,37	1.223.423,00	28,79
0099	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	650.000,00	650.000,00	0,00	0,00
0076	SANEAMENTO	3.504.561,72	190.401,07	18.302,87	9,61
0075	SAÚDE	200.000,00	1.100,00	0,00	0,00
0030	SEGURANÇA PÚBLICA	44.067,59	113.399,59	71.552,78	63,09
0111	SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA	60.000,00	5.000,00	0,00	0,00
0088	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	7.364.364,62	8.586.863,47	3.950.557,10	46,00
0091	TRANSPORTE URBANO	2.550.894,79	33.840,69	0,00	0,00
0112	TURISMO RURAL	0,00	50.000,00	0,00	0,00
0058	URBANISMO	6.335.981,93	4.526.302,05	3.064.560,93	67,70
0098	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	481.406,40	424.983,67	286.051,73	67,30
	TOTAL	83.660.257,41	88.903.520,62	62.231.228,28	69,99

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 70.554.490,85 (setenta milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrec sobre  previsão
RECEITAS CORRENTES	73.554.004,69	68.369.252,14	92,95
Receita Tributária	11.091.004,55	7.763.111,49	69,99
Receita de Contribuição	1.869.895,12	3.310.437,60	177,03
Receita Patrimonial	1.932.039,07	253.650,00	13,12
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	595.508,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	53.403.217,60	55.872.171,28	104,62
Outras Receitas Correntes	4.662.340,35	1.169.881,77	25,09
II - RECEITAS DE CAPITAL	13.557.623,70	4.305.363,53	31,75
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	13.557.623,70	4.305.363,53	31,75
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	87.111.628,39	72.674.615,67	83,42
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-4.626.161,96	-5.388.313,62	116,47
Deduções da receita tributária	0,00	-202.116,94	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-4.626.161,96	-5.056.758,78	109,30
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-129.437,90	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentárias)	82.485.466,43	67.286.302,05	81,57
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.174.790,98	3.268.188,80	278,19
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	83.660.257,41	70.554.490,85	84,33

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 13.105.766,56 (treze milhões, cento e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 15,67% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 9.056.984,87 (nove milhões, cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	6.413.912,36	70,81
IPTU	863.028,54	9,52
IRRF	1.727.912,52	19,07
ISSQN	3.059.417,07	33,78
ITBI	763.554,23	8,43
Taxas	0,00	12,66
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	699.885,36	7,72
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	125.578,86	1,38
Dívida Ativa Tributária	465.147,16	5,13
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	205.378,94	2,26
Total	9.056.984,87

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 62.231.228,28 (sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 64.753.928,52) com as despesas empenhadas (R$ 57.940.858,74), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 6.813.069,78 (seis milhões, oitocentos e treze mil, sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme fl. 12 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2017, foi de R$ 6.058.586,60 (seis milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	6.058.586,60
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	6.058.586,60
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	6.058.586,60
2.4.1. De Tributos	680.064,52
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	4.153.376,83
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	1.225.145,25
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	0,00
5. Disponibilidade de Caixa	-404.955,41
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	4.415.095,33
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	4.820.050,74
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	6.058.586,60
Receita Corrente Líquida - RCL	59.155.922,02
% da DC sobre a RCL	10,24
% da DCL sobre a RCL	10,24
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	70.987.106,42
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	81.700.799,95
Insuficiência Financeira	404.955,41
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	1.021.904,18
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA-ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 4.415.095,33 (quatro milhões, quatrocentos e quinze mil, noventa e cinco reais e trinta e três centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 59.155.922,02

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	32.499.870,76	54,94	54	Irregular
Legislativo	1.405.301,00	2,37	6	Regular
Município	33.905.171,76	57,31	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 54,94% do total da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Quanto a essa irregularidade, o Relator, em seu voto, diz que: “(...) o fato de que o exercício de 2017 foi o primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal, Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, o qual mesmo diante de um contexto desfavorável deixado pela gestão anterior, ele adotou medidas efetivas e conseguiu reduzir em R$ 2.222.888,85 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondendo a 6,40% das despesas total com pessoal do Poder Executivo do ano anterior, são fatores atenuantes que devem ser considerados no presente exame. Além disso, é oportuno registrar que a crise econômica teve reflexos diretos nos municípios, principalmente no exercício de 2017, tendo em vista que houve a diminuição da receita corrente líquida de R$ 2.037.214,45 (dois milhões, trinta e sete mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), correspondendo a 3,33% em relação a do exercício de 2016. (...)”

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
32.517.333,48	10.064.311,29	30,95	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 30,95% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
10.805.287,27	8.166.961,03	75,58	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 75,58% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 27 e 28 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.838-9/2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
32.517.333,48	6.233.118,00	19,16	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 19,16% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 30 e 31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.838-9/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); b) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); c) Taxa de detecção de hanseníase (2016); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e) Taxa de incidência de dengue (2016); f) Incidência de Tuberculose todas as formas (2016); e, g) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,40, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 47ª posição, em 2013, para 26ª, em 2014, 119ª, em 2015, 129ª, em 2016, elevando para 73ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,33	0,39	0,53	1,00	0,41	0,92	0,58	47ª
2014	0,33	1,00	0,39	1,00	0,38	0,82	0,67	26ª
2015	0,37	0,16	0,29	1,00	0,16	0,72	0,45	119ª
2016	0,44	0,29	0,15	0,71	0,11	0,73	0,40	129ª
2017	0,51	0,14	0,52	0,36	0,00	0,96	0,40	73ª

Conforme o voto do Relator à fl. 24, considerando-se os dados atualizados naquela data quanto ao IGFM Geral, o Município de Confresa no exercício de 2017 totalizou 0,40, ficando classificado como “Gestão em Dificuldade” (classificação C), encontrando-se na 119ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
33.353.404,38	2.252.400,00	6,75	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.252.400,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, e quatrocentos reais), correspondente a 6,75% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.112/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Confresa, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Rónio Condão Barros Milhomem, com  recomendações.  Todavia, o Procurador-geral de Contas, Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, oralmente, em Sessão Plenária, manifestou-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas, emitido oralmente em sessão plenária, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Confresa, exercício de 2017, gestão do Sr. Rónio Condão Barros Milhomem, sendo sua assessora a Sra. Camila Jacobsen, que realizou sustentação oral em Sessão Plenária, e, ainda, a contadora municipal a Sra. Marisangela Junker Jardim Belle, inscrita no CRC/MT sob o nº 009136/O-2, visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Confresa que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I) adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF; II) reduza as despesas com pessoal, especialmente com cargos em comissão e função de confiança, a fim de assegurar o cumprimento dos limites legais, conforme disposto nos incisos I e II, do § 3º, do art. 169, da Constituição da República e promova a adequação dos gastos com despesas de pessoal observando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o disposto na Resolução de Consulta nº 19/2017 - TCE/MT, de modo a desconsiderar no cômputo das Receita Corrente Líquida (RCL) as receitas referentes aos rendimentos da carteira de investimento do RPPS; III) atente-se à necessidade de disponibilidade financeira suficiente para quitar os Restos a Pagar, especialmente pelo fato de que a responsabilidade fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, a exigir ações durante todo o exercício financeiro, como a limitação de empenhos (art. 9, LRF); IV) adote um Sistema Integrado de Acompanhamento da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial a todos os Entes que integram o Orçamento do Município, a fim de coibir a prática de atos contrários às normas; V) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, com base na realidade e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte de Contas; VI) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de uma Gestão de Excelência (NOTA A) e de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); VII) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, a fim de obter uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: a) na educação: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4º série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8º série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); b) na saúde: Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); Taxa de detecção de hanseníase (2016); e, Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nesta faixa etária (2016).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017)  e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo a Conselheira interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.