Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.525-6/2017.

A auditora pública externa Clarismar Negrisoli Couto Garcia, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 5 (cinco) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 634/2018/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Diamantino, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.142/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 77.326.230,45 (setenta e sete milhões, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0039	ADEQUAÇÃO E READEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA	190.000,00	0,00	0,00	0,00
0001	ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA	4.064.892,00	4.111.892,00	4.111.892,00	100
0049	APOIO A PESSOA IDOSA	40.000,00	43.700,00	43.271,81	99,02
0077	APOIO A PROJETO DE INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA CONSTRUÇÃO DE MUSEU	0,00	647.750,00	411.151,88	63,47
0024	APOIO AO PROFESSOR	10.000,00	850,00	0,00	0,00
0029	APOIO EDUCACIONAL	1.980.000,00	3.114.589,00	3.108.286,43	99,79
0076	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	0,00	273.400,00	272.459,79	99,65
0025	ARTICULAÇÃO INTEGRADA DE CONTEÚDOS	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0040	ASSISTÊNCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE	10.250.209,36	13.522.004,36	12.510.205,84	92,51
0043	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	634.000,00	725.266,00	715.890,68	98,70
0046	ATENÇÃO A COMUNIDADE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE	280.070,00	324.500,00	297.297,34	91,61
0045	ATENÇÃO A COMUNIDADE MUNICIPAL	102.535,00	13.635,00	12.072,98	88,54
0048	ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	196.120,00	180.415,00	176.496,04	97,82
0047	ATENÇÃO A  FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E	88.540,00	8.790,00	2.595,44	29,52
0055	ATENÇÃO AO ESPORTE E LAZER	650.420,00	87.624,00	81.974,95	93,55
0051	ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA	312.000,00	312.000,00	312.000,00	100
0042	ATENÇÃO BÁSICA	6.144.000,00	10.395.640,30	10.286.997,61	98,95
0050	ATENÇÃO BÁSICA A FAMÍLIA	186.000,00	6.390,00	2.523,65	39,49
0052	ATIVIDADE DO CONSELHO TUTELAR	155.000,00	238.823,00	230.944,46	96,70
0054	ATIVIDADES COM AS ASSOC COMUNITÁRIAS E CONSELHO MU	64.300,00	6.100,00	1.080,00	17,70
0005	ATIVIDADES RECREATIVAS	61.240,00	5,54	0,00	0,00
0021	BIBLIOTECA MUNICIPAL	25.000,00	100,00	0,00	0,00
0064	C R E A S	110.000,00	27.000,00	23.851,04	88,33
0015	CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA	100.000,00	10,00	0,00	0,00
0008	CIDADE BONITA E SAUDÁVEL	2.535.420,00	2.138.910,00	2.135.774,48	99,85
0065	CO FINANCIAMENTO MDS	60.000,00	0,00	0,00	0,00
0031	COMBATES AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS	760.000,00	980.453,00	980.340,61	99,98
0023	CONCURSO PUBLICO	15.000,00	200,00	0,00	0,00
0067	DESENVOLVER ATIVIDADES DO LAR SÃO ROQUE	60.000,00	60.000,00	60.000,00	100
0003	DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA	493.220,00	194.685,00	194.141,97	99,72
0014	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL	441.340,00	134.056,00	106.967,40	79,79
0072	DESENVOLVIMENTO PISCICULTURA	114.320,00	62.330,00	62.145,00	99,70
0058	DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO	100.000,00	62.594,46	30.594,46	48,87
0007	DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO E INDUSTRIA	62.540,00	44.610,00	44.609,34	99,99
0038	EDUCAÇÃO PERMANENTE	30.000,00	1.030,00	0,00	0,00
0062	EQUILÍBRIO FISCAL	1.921.810,44	1.783.000,44	1.008.979,21	56,58
0027	FORMAÇÃO CONTINUADA	30.250,00	3.250,00	2.865,00	88,15
0053	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA	392.450,00	45.550,00	43.735,60	96,01
0010	GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA ESTRUTURA URBANA	344.390,00	1.050,00	0,00	0,00
0061	GESTÃO FINANCEIRA	1.112.000,00	2.059.625,00	2.029.752,44	98,55
0002	GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVO	14.365.793,09	13.274.962,09	13.191.841,72	99,37
0037	GESTÃO SUS	1.092.870,00	2.643.240,00	2.631.830,87	99,56
0056	IMPLANTAÇÃO DE ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO E TREINAMEN	150.000,00	12.199,00	770,00	6,31
0069	INCENTIVO AO FUTSAL	25.000,00	22.000,00	22.000,00	100
0026	INCLUSÃO	41.000,00	0,00	0,00	0,00
0004	JOGUE LIMPO COM DIAMANTINO	131.250,00	23.790,00	23.123,96	97,20
0019	LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA	11.500,00	1.100,00	0,00	0,00
0013	MALHA VIÁRIA RURAL	700.000,00	500,00	0,00	0,00
0009	MALHA VIÁRIA URBANA	1.280.000,00	215.610,00	214.848,64	99,64
0044	MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE ADMINISTRATI	4.115.800,00	4.262.685,00	4.216.694,93	98,92
0035	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL	7.300,00	300,00	0,00	0,00
0032	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	6.611.250,33	8.559.604,33	8.540.136,81	99,77
0034	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO JOVENS E AD	44.590,00	2.090,00	0,00	0,00
0016	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	8.391.607,48	12.180.422,48	12.157.814,28	99,81
0012	MORAR MELHOR	300.000,00	40.510,00	38.163,00	94,20
0060	ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	3.010.732,75	2.064.416,75	2.056.609,05	99,62
0066	P E T I	110.000,00	0,00	0,00	0,00
0063	PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO	240.000,00	4.000,00	371,20	9,28
0018	SALAS MULTIFUNCIONAIS	5.000,00	100,00	0,00	0,00
0033	SISTEMA CULTURAL DE DIAMANTINO	574.256,00	531.693,00	516.847,95	97,20
0017	SISTEMA DE ENSINO APRENDE BRASIL PARA DESENVOLVIME	14.000,00	0,00	0,00	0,00
0057	SISTEMA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO	200.000,00	54.400,00	49.306,62	90,63
0020	SONOPLASTIA DO AUDITÓRIO	5.000,00	0,00	0,00	0,00
0011	TRANSITO RACIONAL	332.390,00	146.008,00	136.148,56	93,24
0059	TREINAMENTO DE PESSOAL	57.604,00	4.804,00	3.750,00	78,06
0028	UAB	330.000,00	55.930,00	53.917,14	96,40
0041	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	1.007.100,00	1.335.995,00	1.320.040,01	98,80
0006	VIVEIROS DE MUDAS	45.120,00	20,00	0,00	0,00
Total	77.326.230,45	87.048.207,75	84.475.112,19	97,04

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 85.587.228,84 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	79.157.956,43	95.669.466,42	120,85
Receita Tributária	9.600.459,00	13.611.678,39	141,78
Receita de Contribuições	1.016.272,80	1.275.810,50	125,53
Receita Patrimonial	442.548,00	649.341,21	146,72
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	66.047.689,63	75.258.835,06	113,94
Outras Receitas Correntes	2.050.987,00	4.873.801,26	237,63
II - RECEITAS DE CAPITAL	7.511.362,91	1.054.680,00	14,04
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	7.511.362,91	1.054.680,00	14,04
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	86.669.319,34	96.724.146,42	111,60
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 9.343.088,90	- 11.136.917,58	119,20
Deduções da receita tributária	0,00	- 38.405,15	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 9.343.088,90	- 9.862.159,86	105,55
Deduções de outras receitas correntes	0,00	- 1.236.352,57	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	77.326.230,44	85.587.228,84	110,68
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	77.326.230,44	85.587.228,84	110,68

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 8.260.998,40 (oito milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), correspondente a 10,68% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 16.144.776,46 (dezesseis milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	12.298.357,02	76,17
IPTU	815.342,96	5,05
IRRF	2.361.992,40	14,63
ISSQN	5.945.950,93	36,82
ITBI	3.175.070,73	19,66
Taxas	1.274.916,22	7,89
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	1.275.810,50	7,90
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	34.428,17	0,21
Dívida Ativa Tributária	1.174.376,35	7,27
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	86.888,20	0,53
total	16.144.776,46

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 84.475.112,19 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e doze reais e dezenove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 85.908.206,14) com as despesas empenhadas (R$ 84.475.112,19), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.433.093,95 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos), conforme fl. 14 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31/12/2017, foi de R$ 17.699.615,45 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), conforme quadro abaixo.

Não houve dívida consolidada líquida, em 31/12/2017, conforme quadro a seguir:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	27.502.040,79
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	27.502.040,79
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	11.985.878,94
2.3.1. Internos	11.985.878,94
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	15.516.161,85
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	15.516.161,85
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	9.802.425,34
5. Disponibilidade de Caixa	9.802.425,34
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	11.736.784,75
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	1.934.359,41
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	17.699.615,45
Receita Corrente Líquida - RCL	82.291.639,13
% da DC sobre a RCL	33,42
% da DCL sobre a RCL	21,50
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	98.749.966,95
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	89.392,65
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	4.523.938,76
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0.00

A disponibilidade financeira foi de R$ 11.736.784,75 (onze milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta quatro reais e setenta e cinco centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	40.419.051,76	49,11	54	Regular
Legislativo	2.301.757,15	2,79	6	Regular
Município	42.720.808,91	51,91	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 49,11% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
61.307.588,33	22.846.440,63	37,26	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 37,26% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
9.229.552,01	7.136.684,75	76,98	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 76,98% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls 30 e 31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.002-5/2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Portugues 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
61.307.588,33	16.531.340,08	26,96	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,96% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 33 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.002-5/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Taxa de detecção de hanseníase (2016); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e, e) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,51, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 134ª posição, em 2013, para 126ª, em 2014, 82ª, em 2015, 101ª, em 2016, elevando-se para 74ª, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,44	0,00	0,41	0,29	0,25	0,00	0,28	134ª
2014	0,51	0,01	0,85	0,20	0,16	0,00	0,37	126ª
2015	0,67	0,24	0,91	0,58	0,34	0,00	0,57	82ª
2016	0,53	0,26	1,00	0,50	0,16	0,00	0,53	101ª
2017	0,65	0,41	1,00	0,21	0,00	0,00	0,51	74ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
60.806.056,01	4.111.892,00	6,76	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 4.111.892,00 (quatro milhões, cento e onze mil, oitocentos e noventa e dois reais), correspondente a 6,76% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.578/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr.  Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Diamantino, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Eduardo Capistrano de Oliveira, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.578/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Diamantino, exercício de 2017, gestão do Sr. Eduardo Capistrano de Oliveira, sendo contadora a Sra. Dalva Vieira de Barros, inscrita no CRC/MT sob o nº 003039/MT; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I) aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro e do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em estrita observância aos ditames da Lei nº 4.320/64 e à Constituição Federal (FB03); II) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as contas anuais de governo ao Tribunal de Contas do Estado, cumprindo o determinado no inciso IV do art. 1º da Resolução Normativa/TCE nº 36/2012, c/c o art. 1º, IV, da Resolução Normativa/TCE nº 36/2012 e art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso - subitem 4.1 (MB02); III) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de resultados ainda melhores nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); IV) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a manutenção da situação avaliada por este Tribunal, em especial com relação à: Educação Permanente, Gestão do Sistema de Infraestrutura Urbana, Laboratório de Informática, Manutenção e Revitalização da educação de jovens e adultos; e, V) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas nas áreas da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: a) na educação: Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (português 4º série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016), a fim de que sejam implementados programas capazes de melhorar a qualidade do ensino do Município, sobretudo diante da importância da educação no desenvolvimento da criança e/ou adolescente, como mecanismo para a construção da cidadania e dos valores éticos, o mínimo necessário à convivência em sociedade; e, b) na saúde: Taxa de detecção de hanseníase (2016); Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nesta faixa etária (2016); Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); e, Taxa de mortalidade Infantil (2015).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.