Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.527-2/2017.

A auditora pública externa Maria das Dores Silva Modesto, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi relacionada 1 (uma) irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 937/2018/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultou na manutenção da irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Itanhangá, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 406/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 12% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0001	AÇÃO DO LEGISLATIVO	828.000,00	942.044,82	940.795,91	99,86
0211	ACESSO A EDUCAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0021	AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DAE	365.000,00	621.500,00	526.185,51	84,66
0230	ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	110.000,00	233.193,91	107.070,75	45,91
0231	ATENÇÃO ESPECIALIZADA DEM SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0236	ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0005	AUDITORIA E CONTROLE	115.000,00	200.000,00	163.868,44	81,93
0020	BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS	1.848.000,00	1.406.184,31	1.188.645,34	84,53
0219	CIDADE URBANIZADA	0,00	0,00	0,00	0,00
0241	COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	COMERCIALIZAÇÃO E ABASTE-CIMENTO	65.000,00	25.000,00	0,00	0,00
0008	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS	449.000,00	54.000,00	0,00	0,00
0028	DEFESA CIVIL E OBRAS EMER-GENCIAIS	30.000,00	3.000,00	0,00	0,00
0004	DEFESA DA ORDEM JURÍDICA	53.000,00	63.600,00	58.260,00	91,60
0218	DEFESA E SEGURANÇA NO TRÂNSITO	0,00	0,00	0,00	0,00
0203	DEFESA JURÍDICA DO MUNI-CÍPIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0225	DESENVOLVIMENTO DA AGRI-CULTURA ORGÂNICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0226	DESENVOLVIMENTO DA CRIA-ÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0224	DESENVOLVIMENTO DO COO-PERATIVISMO E DO ASSO-CIATIVISMO RURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA	426.000,00	296.676,37	119.922,29	40,42
0017	DIFUSÃO CULTURAL	149.000,00	122.000,00	70.868,39	58,08
0215	DIFUSÃO CULTURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0210	EDUCAÇÃO BÁSICA IDEAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0248	EMPREGOS PARA TODOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0217	ENCARGOS ESPECIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0255	ESPORTE E LAZER NA CIDADE - SEGUNDO TEMPO	0,00	0,00	0,00	0,00
0258	ESPORTE E VIDA	0,00	0,00	0,00	0,00
0030	EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA	3.351.000,00	2.755.218,26	1.123.651,65	40,78
0207	FISCALIZAÇÃO VIGILANTE	0,00	0,00	0,00	0,00
0024	FOMENTO A PISCICULTURA	50.000,00	50.000,00	150,00	0,30
0206	FORTALECIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA E FISCAL DO MUNICÍPIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0012	GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO	1.060.000,00	1.321.158,55	1.065.392,31	80,64
0007	GESTÃO ADMINISTRATIVA	2.442.000,00	4.520.628,75	3.516.653,82	77,79
0212	GESTÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA	0,00	0,00	0,00	0,00
0221	GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AMBIENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0202	GESTÃO DA POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0018	GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTE LAZER E TURISMO	330.000,00	379.357,72	89.336,46	23,54
0216	GESTÃO DA POLÍTICA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES	0,00	0,00	0,00	0,00
0253	GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES	0,00	0,00	0,00	0,00
0234	GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSIST SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0235	GESTÃO DA POLÍTICA DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0250	GESTÃO DA POLÍTICA DO GOVERNO COM TRANSPA-RÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0205	GESTÃO DA POLÍTICA FINANC. E ADMINISTRATIVA	0,00	0,00	0,00	0,00
0208	GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA	0,00	0,00	0,00	0,00
0254	GESTÃO DAS POLÍTICAS DE ESPORTE E DE LAZER	0,00	0,00	0,00	0,00
0228	GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0209	GESTÃO DAS POLÍTICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA-ÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0229	GESTÃO DAS POLÍTICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0019	GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE	2.983.000,00	3.606.809,75	3.183.518,94	88,26
0015	GESTÃO DO FUNDEB	3.000.000,00	3.687.973,65	3.311.033,15	89,77
0246	GESTÃO POLÍTICA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	0,00	0,00	0,00	0,00
0025	GESTÃO POLÍTICA AMBIENTAL	320.000,00	40.000,00	0,00	0,00
0251	GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE	0,00	0,00	0,00	0,00
0006	GESTÃO PÚBLICA RESP. E TRANSPARENTE	80.000,00	4.000,00	3.204,50	80,11
0244	INCLUSÃO DIGITAL - PROJE-TOS SOCIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0213	INCLUSÃO DIGITAL NA ESCOLA	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	INFRAESTRUTURA DO LEGIS-LATIVO	2.000,00	0,00	0,00	0,00
0014	INFRAESTRUTURA EDUCA-CIONAL	354.000,00	304.301,35	74.734,35	24,55
0029	LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS	895.000,00	671.588,66	388.569,76	57,85
0223	MANEJO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS NA AGRICULTURA	0,00	0,00	0,00	0,00
0013	MERENDA ESCOLAR	200.000,00	290.068,90	221.826,63	76,47
0238	MINHA CASA MINHA VIDA	0,00	0,00	0,00	0,00
0010	PASEP	195.000,00	195.500,00	186.771,26	95,53
0003	POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	150.000,00	100.000,00	94.382,50	94,38
0026	PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	85.000,00	0,00	0,00	0,00
0239	PROTEÇÃO SOCIAL A INFÂNCIA AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0240	PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOA IDOSA	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	945.000,00	931.601,42	688.408,69	73,89
0243	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0009	RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS	150.000,00	147.520,00	142.220,00	96,40
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00	10.000,00	0,00	0,00
0233	SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO	0,00	0,00	0,00	0,00
0011	SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA	140.000,00	9.430,08	8.921,12	94,60
0204	TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO E CONTROLE INTERNO	0,00	0,00	0,00	0,00
0201	TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO	0,00	0,00	0,00	0,00
0016	TRANSPORTE ESCOLAR	820.000,00	763.431,12	631.376,94	82,70
0247	VALORIZE O QUE E NOSSO	0,00	0,00	0,00	0,00
0214	VIDA SAUDÁVEL	0,00	0,00	0,00	0,00
Total	22.000.000,00	23.755.787,62	17.905.768,71	75,37

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, totalizaram o valor de R$ 19.234.347,54 (dezenove milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	21.707.000,00	21.230.367,46	97,80
Receita Tributária	1.345.000,00	1.721.373,13	127,98
Receita de Contribuições	40.000,00	77.134,92	192,83
Receita Patrimonial	125.000,00	188.386,24	150,70
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	475.000,00	697.307,45	146,80
Transferências Correntes	19.457.000,00	18.216.249,18	93,62
Outras Receitas Correntes	265.000,00	329.916,54	124,49
II - RECEITAS DE CAPITAL	2.510.000,00	456.717,34	18,19
Alienação de bens	10.000,00	58.545,00	585,45
Transferência de capital	2.500.000,00	320.375,15	12,81
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	77.797,19	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	24.217.000,00	21.687.084,80	89,55
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 2.217.000,00	-2.452.737,26	110,63
Deduções da receita tributária	- 124.000,00	- 82.537,82	66,56
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 2.083.000,00	-2.306.292,84	110,72
Deduções de outras receitas correntes	- 10.000,00	- 63.906,60	639,06
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	22.000.000,00	19.234.347,54	87,42
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	22.000.000,00	19.234.347,54	87,42

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 2.765.652,46 (dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 12,58% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$  1.946.874,92 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	1.311.565,13	67,36
IPTU	427.715,63	21,96
IRRF	252.955,77	12,99
ISSQN	452.403,24	23,23
ITBI	178.490,49	9,16
Taxas	327.270,18	16,81
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	77.134,92	3,96
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	26.828,46	1,37
Dívida Ativa Tributária	129.360,08	6,64
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	74.716,15	3,83
TOTAL	1.946.874,92

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017, totalizaram R$ 17.905.768,71 (dezessete milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$  20.971.784,99) com as despesas empenhadas (R$ 17.905.768,71), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 3.066.016,28 (três milhões, sessenta e seis mil, dezesseis reais e vinte e oito centavos), conforme fl. 14 do relatório do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	16.403,38
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	16.403,38
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	16.403,38
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	16.403,38
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	3.384.058,17
5. Disponibilidade de Caixa	3.384.058,17
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.433.840,63
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	49.782,46
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	18.545.886,06
% da DC sobre a RCL	0,08
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	22.255.063,27
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	193.981,28
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO

A disponibilidade financeira foi de R$ 3.433.840,63 (três milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e três centavos)

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	8.324.389,21	44,88	54	Regular
Legislativo	559.152,75	3,01	6	Regular
Município	8.883.541,96	47,90	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,88% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.357.451,04	4.104.498,58	30,72	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 30,72% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.632.645,68	2.286.028,67	86,83	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 86,83% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.637-5/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); e, b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.357.451,04	3.461.029,86	25,91	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 25,91% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 31 e 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.637-5/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); b) Taxa de detecção de hanseníase (2016); c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); c) Taxa de incidência de dengue (2016); e, i) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,56, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 73ª posição, em 2013, para 71ª, em 2014, 124ª, em 2015, 68ª, em 2016, elevando-se para 62ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,46	0,50	1,00	0,39	0,00	0,00	0,52	73
2014	0,61	0,82	0,30	0,76	0,00	0,00	0,55	71
2015	0,43	0,57	0,61	0,35	0,00	0,00	0,43	124
2016	0,58	0,76	1,00	0,35	0,00	0,00	0,60	68
2017	0,58	0,61	1,00	0,31	0,00	0,00	0,56	62

Conforme o voto do Relator às fl. 9 e 10, considerando-se os dados atualizados em 7-12-2018 quanto ao IGFM Geral, o Município de Itanhangá ficou classificado como “Gestão em Dificuldade” (classificação C), encontrando-se na 63ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

                           

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
14.107.310,05	940.795,91	6,66	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 940.795,91 (novecentos e quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), correspondente a 6,66% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.081/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto à época Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Itanhangá, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Edu Laudi Pascoski, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.081/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Itanhangá, exercício de 2017, gestão do Sr. Edu Laudi Pascoski, sendo contador o Sr. Edson Juliano Maestro, inscrito no CRC/MT sob o nº 016561-O; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Itanhangá que: I) aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em estrita observância aos ditames da Lei nº 4.320/1964 e à Constituição Federal; II) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; III) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de uma Gestão de Excelência (Nota A) e de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); e, IV) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, a fim de obter uma mudança positiva na situação avaliada por esta Tribunal por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, particularmente em relação aos seguintes indicadores na saúde: Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); Taxa de detecção de hanseníase (2016); e, Taxa de incidência de dengue (2016).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017) e JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.