Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.531-0/2017.

O auditor público externo Luiz Eduardo Corrêa de Oliveira, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi relacionada 1 (uma) irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 778/2018/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção da irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Nortelândia, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 390/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0025	AÇÕES DE CONTROLE DE DOENÇAS	221.200,00	177.903,94	177.703,55	99,88
0006	ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	88.400,00	110.053,99	109.160,56	99,18
0006	ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	2.000,00	0,00	0,00	0,00
0007	ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS	164.000,00	156.729,10	156.729,10	100,00
0008	ADMINSTRAÇÃO E CONTROLE	510.700,00	403.785,24	395.486,74	97,94
0035	APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL	48.000,00	65.000,00	65.000,00	100,00
0002	APOIO ADMINISTRATIVO	1.826.960,00	2.043.988,91	2.021.406,58	98,89
0002	APOIO ADMINSTRATIVO	854.000,00	1.104.468,72	1.099.616,28	99,56
0069	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	55.000,00	44.518,77	40.797,06	91,64
0021	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL	610.800,00	823.165,10	786.697,38	95,57
0011	ATENÇÃO ASSISTENCIAL E SOCIAL	86.000,00	182.509,33	158.639,92	86,92
0067	ATENÇÃO BÁSICA	1.382.500,00	1.458.702,70	1.230.790,38	84,37
0020	ATENDER MELHOR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA	100,00	100,00	0,00	0,00
0032	COMERCIALIZAÇÃO	5.700,00	3.840,00	190,00	4,94
0031	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	67.400,00	461.264,58	435.482,32	94,41
0010	DÍVIDAS E ENCARGOS	280.400,00	156.126,00	146.535,85	93,85
0003	DIVULGAÇÃO OFICIAL	11.000,00	0,00	0,00	0,00
0039	EDUCAÇÃO BÁSICA	1.500.000,00	1.747.750,74	1.582.813,82	90,56
0033	ELETRIFICAÇÃO RURAL	2.100,00	100,00	0,00	0,00
0014	EXPANSÃO E MELHORAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL	2.335.900,00	2.287.537,35	2.235.775,92	97,73
0015	EXPANSÃO E MELHORAMENTO DO ENSINO INFANTIL	263.100,00	694.810,19	676.337,81	97,34
0024	EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE	5.100,00	100,00	0,00	0,00
0009	FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO	154.420,00	214.420,00	198.277,85	92,47
0009	FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO	0,00	0,00	0,00	0,00
0072	GARANTIA DE INFORMAÇÕES E PARTICIPAÇÃO SOCIAL	2.600,00	6.487,00	3.748,00	57,77
0012	GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA	600,00	18.750,00	18.139,00	96,74
0023	GESTÃO DO SUS	1.113.400,00	1.918.688,67	1.884.413,03	98,21
0018	INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR	53.500,00	117.047,53	115.281,28	98,49
0017	INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS E LAZER	40.200,00	15.723,84	15.210,77	96,73
0026	INFRAESTRUTURA MUNICIPAL	196.000,00	191.377,96	178.756,06	93,40
0068	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC	774.500,00	1.935.861,56	1.564.011,91	80,79
0028	MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO	652.000,00	738.256,75	729.277,49	98,78
0013	MERENDA ESCOLAR	60.000,00	68.644,36	68.644,35	100,00
0005	MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA	2.000,00	0,00	0,00	0,00
0071	MONITORAMENTO E CONTROLE DE BENS PÚBLICOS  MUNICIPAIS	223.500,00	208.135,53	204.635,53	98,31
0022	MORAR MELHOR	3.500,00	54.000,00	51.500,00	95,37
0004	PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL	735.319,00	1.081.748,34	1.067.395,97	98,67
0016	PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTORICO CULTURAL	200,00	200,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	728.001,00	818.424,12	817.055,28	99,83
0029	PROMOÇÃO DA ECONOMIA	141.300,00	269.460,44	248.010,64	92,04
0030	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL	33.400,00	33.460,00	22.304,69	66,66
0027	RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE	2.000,00	2.000,00	0,00	0,00
0038	RESERVA LEGAL	503.900,00	42.689,88	0,00	0,00
0019	VALORIZAR AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE	1.200,00	1.200,00	0,00	0,00
0070	VIGILANCIA EM SAÚDE	258.100,00	247.051,70	187.038,34	75,70
Total	16.000.000,00	19.906.082,34	18.692.863,46	93,90

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 20.414.602,51 (vinte milhões, quatrocentos e catorze mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	16.050.000,00	20.245.062,18	126,13
Receita Tributária	796.000,00	1.067.621,47	134,12
Receita de Contribuição	468.000,00	664.247,25	141,93
Receita Patrimonial	416.800,00	792.498,19	190,13
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	14.281.200,00	17.519.545,55	122,67
Outras Receitas Correntes	88.000,00	201.149,72	228,57
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.247.000,00	1.271.896,91	101,99
Alienação de bens	0,00	39.870,00	0,00
Transferência de capital	1.247.000,00	1.232.026,91	98,79
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	17.297.000,00	21.516.959,09	124,39
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-1.855.000,00	-2.095.817,93	112,98
Deduções da receita tributária	0,00	-11.353,71	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-1.855.000,00	-2.079.616,82	112,10
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-4.847,40	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA - exceto Intraorçamentárias	15.442.000,00	19.421.141,16	125,76
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	558.000,00	993.461,35	178,04
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	16.000.000,00	20.414.602,51	127,59

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 4.414.602,51 (quatro milhões,  quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 27,59% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.421.976,13 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e seis reais e treze centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	956.949,60	67,29
IPTU	126.355,75	8,88
IRRF	307.776,82	21,64
ISSQN	471.908,39	33,18
ITBI	50.908,64	3,58
Taxas	99.318,16	6,98
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	180.953,77	12,72
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	5.196,30	0,36
Dívida Ativa Tributária	159.953,24	11,24
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	19.605,06	1,37
Total	1.421.976,13

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 18.692.863,46 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 18.262.504,99) com as despesas empenhadas (R$ 16.557.185,02), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.705.319.97 (um milhão, setecentos e cinco mil, trezentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), conforme fl. 12 do relatório do voto. 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	377.374,83
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	377.374,83
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	377.374,83
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	1.232.808,81
5. Disponibilidade de Caixa	1.232.808,81
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	1.911.550,70
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	678.741,89
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	16.721.999,40
% da DC sobre a RCL	2,25
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	20.066.399,28
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 5/5/2000	35.501,25
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 5/5/2000 (NÃO INCLUÍDOS NA DCL)	26.233,04
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	20.922.119,27
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	4.995.233,83
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.911.550,70 (um milhão, novecentos e onze mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	8.136.926,62	48,66	54	Regular
Legislativo	474.049,70	2,83	6	Regular
Município	8.610.976,32	51,49	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 48,66% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.723.666,55	4.551.428,58	38,82	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 38,82% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
1.533.684,69	1.574.683,43	100% + outros recursos (102,67)	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% da receita base do Fundeb, mais outros recursos, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 26 e 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.937-3/2018, houve piora no seguinte indicador: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.723.666,55	1.804.153,81	15,38	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 15,38% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.937-3/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); c) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); d) Taxa de detecção de hanseníase (2016); e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); f) Incidência de tuberculose todas as formas (2016); e, g) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,38, e obteve conceito D, classificado como “Gestão Crítica”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 121ª posição, em 2013, para 99ª, em 2014, 69ª, em 2015, 91ª, em 2016, caindo para 115ª,  em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,45	0,56	0,32	0,24	0,00	0,35	0,35	121ª
2014	0,46	0,66	0,30	0,80	0,00	0,38	0,48	99ª
2015	0,37	0,64	1,00	0,72	0,00	0,46	0,59	69ª
2016	0,36	0,85	0,29	1,00	0,00	0,52	0,55	91ª
2017	0,47	0,43	0,26	0,56	0,00	0,39	0,38	115ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.684.294,68	817.955,28	7	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 817.955,28 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), correspondente a 7,00% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.869/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nortelândia, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Jossimar José Fernandes, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.869/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nortelândia, exercício de 2017, gestão do Sr. Jossimar José Fernandes, sendo contador o Sr. Everaldo Rodrigues Filho, inscrito no CRC/MT sob o nº 010212/O-9, visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública  Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Nortelândia que: I) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; II) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as contas anuais de governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do art. 1º da Resolução Normativa nº 36/2012, e art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; III) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de uma Gestão de Excelência (Nota A) e de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS) e no Quociente de Situação Financeira; IV) realize o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas de saúde, identificando os fatores que causaram a ausência de uma melhoria mais relevante nos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores da saúde: 1) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); 2) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); 3) Taxa de detecção de hanseníase (2016); 4) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e, 5) Incidência de tuberculose todas as formas (2016); e, V) continue realizando um planejamento criterioso com base na realidade e nas necessidades da educação do município, e que efetivamente seja executado, a fim de continuar obtendo resultados positivos nos indicadores avaliados.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.