Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.539-6/2017.

O auditor público externo Luiz Eduardo Corrêa de Oliveira, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 770/2018/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Porto dos Gaúchos, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 620/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 28.342.571,00 (vinte e oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0010	ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS	5.000,00	200,00	0,00	0,00
0027	AGENTE JOVEM	0,00	0,00	0,00	0,00
0015	ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	16.500,00	1.000,00	0,00	0,00
0032	API APOIO A PESSOA IDOSA	10.000,00	500,00	0,00	0,00
0030	API APOIO A PESSOA IDOSA	0,00	0,00	0,00	0,00
0124	APOIO ADMINISTRATIVO	399.500,00	362.500,00	306.893,21	84,66
0034	APOIO ADMINISTRATIVO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO	579.500,00	751.839,00	726.244,28	96,59
0008	APOIO ADMINISTRATIVO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE	620.500,00	798.660,00	796.983,83	99,79
0005	APOIO ADMINISTRATIVO DEPARTAMENTO DE PESSOAL	5.000,00	400,00	0,00	0,00
0004	APOIO ADMINISTRATIVO DEPARTAMENTO DE PESSOAL	249.500,00	238.605,00	235.989,29	98,90
0002	APOIO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO	1.069.000,00	1.279.750,00	1.276.147,20	99,71
0047	APOIO ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO	712.500,00	738.620,00	623.793,15	84,45
0033	APOIO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUN OBRAS TRANSITO E SERVIÇOS URBANOS	2.003.500,00	2.063.380,00	2.002.625,56	97,05
0003	APOIOADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	370.000,00	411.560,00	399.186,26	96,99
0024	APOIO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	955.230,00	820.240,00	798.041,66	97,29
0018	APOIO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES	86.500,00	57.230,00	46.140,32	80,62
0007	APOIO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	163.000,00	268.450,00	264.294,95	98,45
0123	APOIO ADMINISTRATIVO SEMATUR	0,00	0,00	0,00	0,00
0057	APOIOADMINISTRATIVO SEMATUR	441.500,00	423.000,00	345.946,25	81,78
0009	APOIO ADMINISTRATIVO SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO	176.100,00	196.600,00	194.474,98	98,91
1003	AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR	0,00	0,00	0,00	0,00
1002	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA	0,00	0,00	0,00	0,00
1001	AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0029	ASEF APOIO SÓCIO EDUCATIVO A FAMÍLIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0021	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	150.000,00	360.000,00	354.661,12	98,51
0055	BOLSA FAMÍLIA	27.000,00	10.100,00	8.517,31	84,33
0053	BOLSA FAMILIA	39.500,00	21.300,00	13.704,97	64,34
0050	BOLSA MUNICIPAL DO PRODUTOR	10.500,00	2.500,00	0,00	0,00
0042	CASAS POPULARES	49.500,00	2.500,00	0,00	0,00
0014	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	2.281.500,00	2.569.550,00	2.415.937,38	94,02
0013	DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL	4.805.000,00	5.424.325,00	5.259.238,30	96,95
2002	DESENVOLVIMENTO URBANO	0,00	285.000,00	285.000,00	100,00
2001	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS LEIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0044	DISTRIBUIÇÃO FINAL DO LIXO	10.000,00	1.000,00	0,00	0,00
0000	ENCARGOS ESPECIAIS	235.000,00	358.800,00	358.738,35	99,98
0016	ENSINO SUPERIOR	0,00	0,00	0,00	0,00
0012	ESPORTE E LAZER	550.100,00	554.500,00	502.376,35	90,60
0036	ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA	44.500,00	5.300,00	0,00	0,00
0040	ESTRADAS VICINAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0038	EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA	69.000,00	44.500,00	41.501,33	93,26
0046	FROTA MUNICIPAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	GESTÃO DO SUS	2.189.000,00	1.748.640,00	1.699.628,87	97,19
0058	INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE	1.165.000,00	1.316.950,00	1.299.551,54	98,67
0043	LAZER E RECREAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0056	MAC ASSISTENCIA PPI	2.990.600,00	3.736.446,00	3.665.167,99	98,09
0020	MAC ASSISTENCIA PPI	160.000,00	191.050,00	191.033,28	99,99
0049	MELHORAMENTO DO REBANHO BOVINO	87.500,00	15.500,00	12.831,30	82,78
0019	PAB ATENCAO BASICA	2.027.100,00	3.214.200,00	3.183.486,49	99,04
0025	PAIF PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A SAÚDE	45.000,00	3.100,00	0,00	0,00
0052	PATRULHA RODOVIARIA	5.000,00	500,00	0,00	0,00
0037	PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E OBRAS COMPLEMENTARES	478.000,00	1.084.060,00	300.576,95	27,72
0026	PETI PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL	139.000,00	189.700,00	184.952,83	97,49
0017	PRATICAS AGRÍCOLAS	0,00	0,00	0,00	0,00
0045	PRESERVAÇÃO DAS RIQUEZAS NATURAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	Processo Legislativo	1.276.740,00	1.276.740,00	1.077.146,12	84,36
0028	PROGRAMA EMERGENCIAL	244.000,00	133.100,00	129.117,55	97,00
0039	REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES	10.000,00	410.800,00	410.647,18	99,96
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	272.000,00	50,00	0,00	0,00
0011	RESGATANDO A CULTURA	225.500,00	133.120,00	108.853,28	81,77
0006	RETRANSMISSÃO DE IMAGENS DE TV	6.500,00	800,00	0,00	0,00
0035	SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA	94.000,00	7.200,00	0,00	0,00
0054	TERMINAL RODOVIÁRIO	22.500,00	3.600,00	51,60	1,43
0048	TURISMO	139.000,00	99.600,00	91.958,18	92,32
0022	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	424.000,00	453.550,00	447.485,88	98,66
Total	28.134.870,00	32.070.615,00	30.058.925,09	93,72

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, totalizaram o valor de R$ 31.874.752,28 (trinta e um milhões, oitocentos e setenta e quatro mil,  setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrec sobre previsão
RECEITAS CORRENTES	29.498.271,00	34.085.939,57	115,55
Receita Tributária	3.990.900,00	8.876.475,51	222,41
Receita de Contribuição	85.000,00	101.770,85	119,73
Receita Patrimonial	139.000,00	115.836,36	112,11
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	751.000,00	722.554,32	96,21
Transferências Correntes	24.206.571,00	23.617.898,33	97,56
Outras Receitas Correntes	325.800,00	611.404,20	187,66
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.310.000,00	845.445,00	64,53
Alienação de Bens	70.000,00	0,00	0,00
Transferência de Capital	1.240.000,00	845.445,00	68,18
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	30.808.271,00	34.931.384,57	113,38
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.865.700,00	-3.056.632,29	106,66
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-2.865.700,00	-3.056.632,29	106,66
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentárias)	27.942.571,00	31.874.752,28	114,07
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	27.942.571,00	31.874.752,28	114,07

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 3.932.181,28 (três milhões, novecentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), correspondente a 14,07% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 9.316.807,97 (nove milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e sete reais e noventa e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	8.603.676,91	92,34
IPTU	139.148,81	1,49
IRRF	635.229,64	6,81
ISSQN	1.536.082,33	16,48
ITBI	6.293.216,13	67,54
Taxas	272.798,60	2,92
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	101.770,85	1,09
Multas/Juros de Mora/Correção Monetária sobre Tributos	91.291,85	0,98
Dívida Ativa Tributária	247.269,76	2,65
Multas/Juros de Mora/Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	0,00	0,00
Total	9.316.807,97

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 30.058.925,09 (trinta milhões, cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 32.080.752,28) com as despesas empenhadas (R$ 30.058.925,09), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.021.827,19 (dois milhões, vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), conforme fl. 14 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	3.276.293.61
5. Disponibilidade de Caixa	3.276.293.61
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.290.036.81
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	13.743.20
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	30.451.335.70
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	36.541.602.S4
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	0,00
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	592.513.09
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 3.290.036.81 (três milhões, duzentos e noventa mil, trinta e seis reais e oitenta e um centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	14.569.356,99	47,84	54	Regular
Legislativo	716.742,73	2,35	6	Regular
Município	15.286.099,72	50,19	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 47,84% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
25.140.302,90	8.254.176.63	32,83	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 32,83% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.207.166.22	2.632.187,60	119,25 (100% + outros recursos)	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% + outros recursos da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 27 e 28 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.713-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); c) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); e,d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (201).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
25.140.302,90	7.786.974.56	30,97	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 30,97% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.713-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); b) Taxa de detecção de hanseníase (2016); c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e, d) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,66, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 117ª posição, em 2013, para 43ª, em 2014, 79ª, em 2015, 21ª, em 2016, caindo para 23ª, em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,81	0,45	0,22	0,14	0,00	0,00	0,36	117ª
2014	1,00	0,58	0,56	0,10	1,00	0,00	0,61	43ª
2015	1,00	0,41	0,56	0,13	1,00	0,00	0,58	79ª
2016	0,99	0,38	1,00	0,46	1,00	0,00	0,74	21ª
2017	1,00	0,49	1,00	0,48	0,00	0,00	0,66	23ª

Conforme o relatório do voto à fl. 23, considerando-se os dados atualizados naquela data quanto ao IGFM Geral, o Município de Porto dos Gaúchos ficou classificado como Boa Gestão (classificação B), encontrando-se na 24ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
20.108.763,73	1.276.740,00	6,34	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.276.740.00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais), correspondente a 6,34% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.162/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto à época Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres nºs 4.657/2018 e 5.162/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, exercício de 2017, gestão do Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, neste ato representado pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT 11.972, Seonir Antônio Jorge - OAB/MT nº 23.002/B, Andressa Santana da Silva - OAB/MT nº 21.788 e Michael César Barbosa Costa – OAB/MT nº 19.131/E, sendo contador o Sr. Noalis Ferreira de Castro, inscrito no CRC/MT sob o nº 014394008; visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I) envie dentro do prazo legal, via Sistema Aplic, as Contas Anuais de Governo ao TCE/MT, cumprindo o determinado no inciso IV do art. 1º da Resolução Normativa TCE n.º 36/2012 e art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; II) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte de Contas; III) continue adotando medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de uma Gestão de Excelência (NOTA A) e de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); e, IV) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, a fim de obter uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: a) na educação: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); e, Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e; b) na saúde: Taxa de detecção de hanseníase (2016) e Cobertura - imunizações : Pentavalente (2016).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.