Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL..

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.541-8/2017.

A auditora pública externa Sibele Taveira de Carvalho, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 6 (seis) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 639/2018/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) das irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de São José do Rio Claro, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.098/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 58.762.966,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0001	APOIO NAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	2.038.000,00	2.170.000,00	1.990.732,23	91,73
0026	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	700.000,00	56.757,48	17.081,53	30,09
0030	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	5.871.130,00	6.933.220,85	6.069.127,57	87,53
0029	ATENÇÃO BÁSICA	6.008.000,00	6.373.455,43	5.437.304,36	85,31
0025	BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	120.000,00	105.984,50	74.113,15	69,92
0022	CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS	50.000,00	54.133,30	25.584,59	47,26
0023	CRIANÇA E ADOLESCENTE	146.000,00	154.927,56	154.332,58	99,61
0005	DEMOCRACIA E APERFEICOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA	60.000,00	0,00	0,00	0,00
0012	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	400.000,00	605.528,88	506.528,88	83,65
0017	DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL	730.000,00	1.380.808,38	1.269.748,86	91,95
0015	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	951.000,00	50.490,00	0,00	0,00
0010	ESPORTE E LAZER	260.000,00	29.360,00	26.350,00	89,74
0024	FUNDO MUNICIPAL PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS	100.000,00	3.805,90	3.805,90	100,00
0040	GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA	430.268,24	430.268,24	304.152,49	70,68
0037	GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0028	GESTÃO DO SUS	2.288.000,00	2.167.203,37	1.990.954,10	91,86
0038	GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0041	GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS	1.775.300,00	1.775.300,00	1.651.549,64	93,02
0019	GESTÃO E MANUT DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL	80.000,00	13.352,90	13.262,00	99,31
0016	GESTÃO E MANUT. DA SEC. DE INFRAESTRUTURA	5.290.000,00	6.205.874,28	5.602.273,85	90,27
0032	GESTÃO E MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	1.954.000,00	1.981.211,75	1.773.783,43	89,53
0011	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	1.674.000,00	1.161.257,05	919.251,13	79,16
0009	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER	417.000,00	376.891,42	265.524,42	70,45
0008	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	2.694.500,00	2.005.476,25	1.913.056,38	95,39
0014	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO	400.000,00	256.895,06	241.671,90	94,07
0006	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	470.000,00	291.376,66	52.826,80	18,13
0004	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	2.050.000,00	1.880.393,59	1.822.329,18	96,91
0003	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO	2.001.000,00	1.366.900,93	1.347.849,90	98,60
0036	GESTÃO MANUT DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL	1.319.000,00	1.188.532,22	1.157.307,93	97,37
0037	MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0013	MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL	20.000,00	4.000,00	4.000,00	100,00
0038	MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	30.000,00	668,25	668,25	100,00
0002	MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	152.000,00	20.000,00	15.673,86	78,36
0002	MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINSTRATIVA	50.000,00	0,00	0,00	0,00
0039	MODERNIZAÇÃO DO PREVIMUNI	78.000,00	78.000,00	4.440,00	5,69
0003	OPERAÇÕES ESPECIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0018	PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO COM PLANEJAMENTO	40.000,00	0,00	0,00	0,00
0020	PROTEÇÃO SOCIAL	743.000,00	878.843,55	589.383,46	67,06
0021	PROTEÇÃO SOCIAL  ESPECIALIDADE DE MÉDIA COMPLEXIDADE	171.000,00	302.081,32	257.841,99	85,35
9997	RESERVA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO	75.000,00	75.000,00	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	15.000,00	15.000,00	0,00	0,00
9998	RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	2.854.397,76	2.854.397,76	0,00	0,00
0035	REVITALIZANDO A  EDUCAÇÃO	13.182.370,00	15.969.103,38	13.021.866,06	81,54
0034	VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA	414.000,00	172.530,66	172.530,66	100,00
0031	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	641.000,00	444.063,55	354.399,01	79,80
TOTAL	58.762.966,00	59.833.094,47	49.051.306,09	81,98

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 54.009.414,35 (cinquenta e quatro milhões, nove mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	60.570.932,00	56.099.706,12	92,61
Receita Tributária	6.932.100,00	9.044.690,63	130,47
Receita de Contribuições	2.388.632,00	2.187.051,34	91,56
Receita Patrimonial	820.500,00	611.646,05	74,54
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	25.000,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	49.888.700,00	43.857.075,82	87,91
Outras Receitas Correntes	516.000,00	399.242,28	77,37
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.750.000,00	406.880,54	23,25
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.750.000,00	406.880,54	23,25
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	62.320.932,00	56.506.586,66	90,67
V - DEDUÇÕES DA RECEITA	-6.734.800,00	-5.598.754,45	83,13
eduções da receita tributária	-207.000,00	-102.753,99	49,64
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-6.476.000,00	-5.471.305,61	84,48
Deduções de outras receitas correntes	-51.800,00	-24.694,85	47,67
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	55.586.132,00	50.907.832,21	91,58
V - Receita Corrente Intraorçamentária	3.176.834,00	3.101.582,14	97,63
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	58.762.966,00	54.009.414,35	91,91

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 4.753.551,65 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 8,09% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 9.623.847,13 (nove milhões, seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e treze centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	8.577.408,87	89,12
IPTU	450.190,79	4,67
IRRF	1.746.028,77	18,14%
ISSQN	1.455.156,98	15,12%
ITBI	4.926.032,33	51,18%
Taxas	364.527,77	3,78%
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00%
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	427.145,95	4,43%
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	9.729,68	0,10%
Dívida Ativa Tributária	195.087,52	2,02%
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	49.947,34	0,51%
Total	9.623.847,13

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 49.051.306,09 (quarenta e nove milhões, cinquenta e um mil, trezentos e seis reais e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 49.727.559,20) com as despesas empenhadas (R$ 43.967.660,41), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$  5.759.898,79 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), conforme fl. 14 do relatório do voto e fl. 18 do relatório técnico.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	5.673.523,34
5. Disponibilidade de Caixa	5.673.523,34
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	7.632.403,75
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	1.958.880,41
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	46.637.879,12
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	55.965.454,94
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	26.098.916,81
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	1.424.267,25
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 7.632.403,75 (sete milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  (R$)	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	24.908.359,18	53,40	54	Regular
Legislativo	1.267.785,18	2,71	6	Regular
Município	26.176.144,36	56,12	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 53,40% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
35.568.963,50	12.742.242,18	35,82	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 35,82% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
7.070.666,28	5.449.330,81	77,07	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 77,07% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.838-6/2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); e, b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
35.568.963,50	9.251.296,33	26	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.838-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); d) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e) Taxa de detecção de hanseníase (2016); f) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e, g) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,64, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 31ª posição, em 2013, para 63ª, em 2014, 84ª, em 2015, 77ª, em 2016,  elevando-se para 28ª, em 2017, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2016, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,58 e, no exercício de 2017, foi de 0,64, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,59	0,38	1,00	0,37	0,86	0,63	0,62	31ª
2014	0,53	0,11	1,00	0,50	0,88	0,51	0,57	63ª
2015	0,53	0,25	1,00	0,31	0,95	0,54	0,57	84ª
2016	0,55	0,28	1,00	0,29	1,00	0,53	0,58	77ª
2017	0,82	0,33	1,00	0,31	1,00	0,54	0,64	28ª

Conforme o voto do Relator à fl. 13, considerando-se os dados atualizados em 23-11-2018 quanto ao IGFM Geral, o Município de São José do Rio Claro ficou classificado como “Boa Gestão” (classificação B), encontrando-se na 30ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
33.470.142,94	2.190.000,00	6,54	7,00	0,00

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.190.000,00 (dois milhões, cento e noventa mil reais), correspondente a 6,54% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA e LDO  (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.963/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Valdomiro Lachovicz, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.963/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, exercício de 2017, gestão do Sr. Valdomiro Lachovicz, sendo contador o Sr. Israel Polizzatto Júnior inscrito no CRC/MT sob o nº 01091100, visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000;  ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de São José do Rio Claro que: I) adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF; II) abstenha-se  de propor leis para abertura de créditos especiais que não tenham compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com o Plano Plurianual - PPA; III) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; IV) continue adotando medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de uma Gestão de Excelência (Nota A) e de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); e, V) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, a fim de obter uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: a) na educação: Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4º série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, b) na saúde: Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); Taxa de mortalidade infantil (2015), Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); Taxa de detecção de hanseníase (2016); e, Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nesta faixa etária (2016).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino  ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.