Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.548-5/2017.

A auditora pública externa Edenir Pereira Silva de Figueiredo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi relacionada 1 (uma) irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 658/2018/GAB/ILC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultou no saneamento da irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Vila Rica, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.415/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 55.968.439,25 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0016	ABASTECIMENTO	47.733,38	45.743,38	0,00	0,00
0008	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	2.280.589,91	1.995.899,91	1.938.075,94	97,10
0003	ADMINISTRAÇÃO  GERAL	2.157.152,01	2.792.922,01	2.703.916,98	96,81
0006	ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AGRICULTURA	810.490,85	901.350,85	858.797,76	95,27
0010	ADMINISTRAÇÃO GERAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	146.636,83	196.036,83	186.565,50	95,16
0002	ADMINISTRAÇÃO GERAL DO GABINETE	1.268.134,70	1.152.164,70	1.141.108,53	99,04
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL	709.664,08	656.124,08	598.797,34	91,26
0091	ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	65.450,06	33.440,06	20.680,00	61,84
0092	ASSISTÊNCIA A IDOSOS	8.583,36	6.443,36	3.023,62	46,92
0095	ASSISTÊNCIA E MELHORIAS NAS ÁREAS SÓCIAS	353.580,22	350.260,22	239.609,32	68,40
0081	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	167.200,15	272.070,15	253.777,52	93,27
0080	ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	4.752.908,36	4.633.554,94	4.175.718,54	90,11
0063	COMÉRCIO	74.316,74	1.336,74	0,00	0,00
0041	CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE	32.866,69	156,69	0,00	0,00
0057	ELETRIFICAÇÃO URBANA	214.946,89	403.446,89	351.410,33	87,10
0039	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	2.872.693,51	3.138.887,51	1.795.763,81	57,21
0040	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	11.194.011,59	14.943.004,78	13.804.968,06	92,38
0042	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR	342.500,18	596.182,82	521.574,68	87,48
0079	GESTÃO EM SAÚDE	1.375.687,99	2.647.412,97	2.580.197,97	97,46
0059	HABITAÇÃO	125.193,46	121.293,46	0,00	0,00
0044	INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER	979.856,32	910.026,32	334.282,65	36,73
0048	INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS	560.491,91	1.154.801,91	986.145,62	85,39
0062	INDÚSTRIA	70.600,08	57.600,08	0,00	0,00
0084	MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	6.207.856,03	7.119.690,25	6.413.501,37	90,08
0036	MERENDA ESCOLAR	454.500,53	369.800,53	369.488,02	99,91
0060	OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA	2.618.333,45	2.614.533,45	2.499.643,99	95,60
0009	PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL	248.103,59	73.513,59	61.239,24	83,30
0061	PLANEJAMENTO URBANO	2.110.299,99	2.934.894,99	2.350.343,82	80,08
0102	PREVIDÊNCIA MUNICIPAL	5.907.609,35	5.907.609,35	3.682.084,14	62,32
0102	PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	2.269.000,00	2.269.000,00	2.269.000,00	100
0019	PRODUÇÃO ANIMAL	75.750,10	2.250,10	851,73	37,85
0014	PRODUÇÃO VEGETAL	186.933,52	63.533,52	16.910,41	26,61
0018	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL	159.931,08	286.551,08	160.263,08	55,92
0077	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE	361.729,26	123.099,26	74.086,91	60,18
0076	SANEAMENTO BÁSICO	0,00	0,00	0,00	0,00
0096	SANEAMENTO BÁSICO	1.963.551,80	2.025.106,80	977.945,13	48,29
0085	TFVS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE	631.940,56	341.874,82	264.609,04	77,39
0088	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	1.900.930,45	4.390.661,53	786.504,98	17,91
0064	VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	260.680,27	1.092.850,27	1.075.781,26	98,43
TOTAL	55.968.439,25	66.625.130,20	53.496.667,29	80,29

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 59.085.454,04 (cinquenta e nove milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	53.273.496,52	60.590.084,48	113,73
Receita Tributária	5.279.087,51	6.669.915,27	126,34
Receita de Contribuições	4.516.846,08	2.101.911,71	46,53
Receita Patrimonial	476.513,73	3.734.767,73	783,76
Receita Agropecuária	331,57	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	369.388,50	502.875,14	136,13
Transferências Correntes	40.945.344,82	44.289.554,75	108,16
Outras Receitas Correntes	1.685.984,31	3.291.059,88	195,20
II - RECEITAS DE CAPITAL	5.062.293,38	2.627.101,48	51,89
Alienação de bens	57.166,72	0,00	0,00
Transferência de capital	5.005.126,66	2.627.101,48	52,48
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	58.335.789,90	63.217.185,96	108,36
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 4.008.852,00	- 6.284.181,08	156,75
Deduções da receita tributária	0,00	- 242.331,37	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 4.008.852,00	- 5.360.337,94	133,71
Deduções de outras receitas correntes	0,00	- 681.511,77	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	54.326.937,90	56.933.004,88	104,79
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.403.382,75	2.152.449,16	153,37
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	55.730.320,65	59.085.454,04	106,02

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 3.355.133,39 (dois milhões, seiscentos e seis mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente a 6,02% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 8.768.583,42 (oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	6.076.435,52	69,29
IPTU	887.777,16	10,12
IRRF	1.968.931,18	22,45
ISSQN	1.507.354,49	17,19
ITBI	1.712.372,69	19,52
Taxas	351.148,38	4,00
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	272.456,82	3,10
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	4.281,00	0,04
Dívida Ativa Tributária	1.671.874,95	19,06
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	392.386,75	4,47
TOTAL	8.768.583,42

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 53.496.667,29 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 53.134.065,21) com as despesas empenhadas (R$ 47.294.286,03), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 5.839.779,18 (cinco milhões, oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), conforme fl. 12 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31/12/2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	295.569,07
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	295.569,07
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	295.569,07
2.3.1. Internos	295.569,07
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	11.349.649,92
5. Disponibilidade de Caixa	11.349.649,92
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	12.039.530,47
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	689.880,55
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	50.809.946,53
% da DC sobre a RCL	0,58
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	60.971.935,83
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	15.744.474,88
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	7.724.089,46
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 12.039.530,47 (doze milhões, trinta e nove mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e sete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	25.098.869,18	49,39	54	Regular
Legislativo	1.342.549,71	2,64	6	Regular
Município	26.441.418,89	52,04	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 49,39% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
33.611.521,72	12.140.420,14	36,12	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 36,12% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
8.447.172,68	7.794.715,26	92,27	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 92,27% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.350-5/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); b) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); c) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); f) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); g) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); e, h) Distorção idade-série - rede municipal - até 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
33.611.521,72	9.653.874,32	28,72	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 28,72% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.350-5/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Taxa de detecção de hanseníase (2016); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2015); f) Taxa de incidência de dengue (2016); e, g) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,69, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 87ª posição, em 2013, para 77ª, em 2014, 85ª, em 2015, 45ª, em 2016, elevando-se para 14ª, em 2017, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2016, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,66 e, no exercício de 2017, foi de 0,69, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,41	0,06	1,00	0,21	0,91	0,37	0,46	87ª
2014	0,44	0,21	1,00	0,38	0,92	0,44	0,54	77ª
2015	0,44	0,18	1,00	0,53	0,94	0,42	0,57	85ª
2016	0,51	0,65	0,88	0,51	0,98	0,51	0,66	45ª
2017	0,58	0,43	1,00	0,77	0,98	0,39	0,69	14ª

Conforme o voto do Relator à fl. 6, considerando-se os dados atualizados em 14-11-2018 quanto ao IGFM Geral, o Município de Vila Rica ficou classificado como Boa Gestão (classificação B), encontrando-se na 15ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
36.264.033,18	2.269.000,00	6,25	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.269.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais), correspondente a 6,25% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.756/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto à época Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vila Rica, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Abmael Borges da Silveira, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.756/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vila Rica, exercício de 2017, gestão do Sr. Abmael Borges da Silveira, sendo o Sr. Pierre Fabrício Gouveia de Oliveira - procurador-geral do município, e contadoras as Sras. Consuelo Roca Siles, inscrita no CRC/MS sob o nº 006107/O-7 (nos períodos de 1º-1 a 16-3 e 17-7 a 31-12-2017), e Ivete Bonavigo, inscrita no CRC/MT sob o nº 010330/P-7 (no período de 17-3 a 16-7-2017), visto que  foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Vila Rica que: I) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte de Contas; II) continue adotando medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de uma Gestão de Excelência (Nota A) e de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); e, III) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, a fim de obter uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: a) na educação: Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016), Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016), Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016) e Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, b) na saúde: Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015), Taxa de mortalidade infantil (2015), Taxa de detecção de hanseníase (2016) e Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.