Ementa: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA CIPA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. EM RELAÇÃO AO PREFEITO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, REFERENTE A IRREGULARIDADE JB 01, IMPUTADO AO PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO AOS DEMAIS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Ementa: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA CIPA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. EM RELAÇÃO AO PREFEITO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, REFERENTE A IRREGULARIDADE JB 01, IMPUTADO AO PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO AOS DEMAIS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.735-6/2013.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 281/2015 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer, e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário constante do documento externo nº 14.607-2/2014, interposto pelos Srs. Alexandre Russi – à época prefeito de São Pedro da Cipa  Sônia Maria Pinheiro Massa – secretária municipal de Educação, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 1.200/2014-TP, no sentido de excluir a determinação de restituição ao erário do valor de R$ 2.582,89, imposta ao Sr. Alexandre Russi e à Sra Sônia Maria Pinheiro Massa; e, ainda, NEGAR PROVIMENTO em relação aos Srs. Ronaldo Moraes de Souza – secretário municipal de Saúde, Rafaele da Silva Oliveira – secretária municipal de Promoção Social, Maria Aparecida da Silva Nascimento – controladora interna, Elizabete Martins de Souza – contadora e Tais Suelen Garcia – assessora jurídica, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida, conforme consta nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI e DOMINGOS NETO, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e os Conselheiros Substitutos   ISAIAS  LOPES  DA CUNHA,  que  estava  substituindo  o  Conselheiro  ANTONIO

JOAQUIM, e LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador  Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2015.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)