Consulta de Processos
Protocolo nº 77542/2013
77542/2013
233/2018
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
27/04/2018
02/05/2018
27/04/2018
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 233/NCCS/2018
PROCESSO Nº: 7.754-2/2013
PRINCIPAL: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
Após a aplicação de multa e a determinação de restituições por meio do Acórdão nº 3525/2015-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 01/12/2015, o sancionado foi notificado mediante Ofício nº 137/2018/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “recusado”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 2.232 UPFs/MT e restituição individual aos cofres públicos no valor de R$334.644,15 e restituição solidária aos cofres públicos no valor de R$1.383.408,67.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 04/06/2018. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.
As restituições de valores aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, o valor foi atualizado pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 25/04/2018, totalizando o valor de R$2.239.680,66 vencível em 04/06/2018, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o prazo de vencimento.
Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 293, caput, e 294, caput, da Resolução Normativa n° 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 25 de abril de 2018.