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Resumo: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL VALE DO ARINOS. PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 1.174/2014, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 7.770-4/2013. RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 878/JCN/2015. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO.

Resumo: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL VALE DO ARINOS. PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 1.174/2014, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 7.770-4/2013. RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 878/JCN/2015. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.029-1/2015.                                    

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 58, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 7.530/2015 do Ministério Público de Contas, em retificar o Julgamento Singular nº 878/JCN/2015, divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 16-7-2015, para NEGAR CONHECIMENTO ao Pedido de Rescisão constante do documento externo nº 17.029-1/2015, proposto pelo Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, à época gestor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico e Ambiental do Vale do Arinos, neste ato representado pelo procurador Lázaro Fernando Zonatto – OAB/MT nº 15.489, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 1.174/2014-TP (processo nº 7.770-4/2014), conforme consta na declaração de voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS - Presidente, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2015.