Consulta de Processos
Protocolo nº 78735/2013
78735/2013
12/2016
ACORDAO
NÃO
NÃO
15/03/2016
29/03/2016
28/03/2016
HOMOLOGAR
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR QUE APLICOU MULTA AO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
Processo nº 7.873-5/2013
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Assunto Representação de Natureza Interna
Homologação de Julgamento Singular
Relator Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Sessão de Julgamento 15-3-2016 – Primeira Câmara
ACÓRDÃO Nº 12/2016 - PC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR QUE APLICOU MULTA AO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.873-5/2013.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 90, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, que acolheu a sugestão do Conselheiro Waldir Júlio Teis, emitida oralmente em sessão plenária, quanto à solicitação à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para que aplique a redução da UPF/MT em 45%, conforme Resolução Normativa nº 2/2013 deste Tribunal, e de acordo com o Parecer nº 701/2016 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular constante do documento nº 7.873-5/2013, para constituição do competente acórdão com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, cuja decisão aplicou ao Sr. Bernardinho Crozetta, ex-prefeito municipal de Juruena, neste ato representado pelo procurador Carlos Murelli Ferreira Oliveira – OAB/MT nº 11.681, a multa de 80 UPFs/MT, em razão de irregularidades no envio de informações e/ou documentos ao Tribunal de Contas do Estado, referentes ao período de 1º-1 a 31-12-2012. Encaminhe-se cópia digitalizada dos autos à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução, devendo observar o disposto no artigo 1º da Resolução Normativa nº 2/2013 deste Tribunal, no que se refere à redução de 45% do valor da UPF/MT.
Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente e WALDIR JÚLIO TEIS.
Presentes os Conselheiros Substitutos LUIZ CARLOS PEREIRA, JAQUELINE JACOBSEN e MOISES MACIEL.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.
Publique-se.
Sala das Sessões, 15 de março de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)