Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES  AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº  8.174-4/2016.

O auditor público externo Clóvis de Almeida Godói Júnior, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual não foi relacionada nenhuma irregularidade.

Após, comunicou-se o gestor, mediante Ofício nº 821/2017/GAB/JBCJ/TCE-MT, apenas para conhecimento do relatório preliminar, visto que não houve apontamentos com necessidade de esclarecimentos.

Pelo que consta dos autos, o município de Apiacás, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 932/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0003	Administração Superior	432.000,00	380.010,00	373.187,30	98,20
0050	Amortização da Dívida Contratada	170.000,00	617.000,00	601.786,75	97,53
0015	Apoio ao Produtor Rural	421.000,00	521.006,00	462.923,15	88,85
0055	Apoio Tecnológico	50.000,00	73.900,00	72.195,06	97,69
0038	Aquisição de Imóvel	0,00	0,00	0,00	0,00
0056	Atenção a Produção Rural	10.000,00	3.000,00	0,00	0,00
0044	Atendimento a Criança e ao Adolescente	207.000,00	210.890,00	181.824,11	86,21
0028	Atendimento a Gestão Social Solidária	328.500,00	853.852,00	832.281,45	97,47
0004	Atendimento a Outras Esferas de Governo	2.000,00	4,00	0,00	0,00
0016	Atendimento a Saúde	0,00	0,00	0,00	0,00
0009	Atendimento de Benefícios Eventuais	52.000,00	10.004,00	9.890,32	98,86
0036	Construção Barracão	10.000,00	502,00	0,00	0,00
043	Construção de Bueiros	50.000,00	128.130,00	89.498,66	69,85
0042	Construção de Creche	20.000,00	1.000,00	0,00	0,00
0037	Construção de Pontes	100.000,00	2.300,00	0,00	0,00
0041	Construção de Viveiros de Mudas	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0022	Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais	30.000,00	18.000,00	6.000,00	33,33
0026	Distribuição de Água e Saneamento	395.500,00	413.436,00	398,165,87	96,30
0010	Educação de Qualidade	651.000,00	1.303.364,00	1.214.327,30	93,16
0011	Educação de Qualidade - FUNDEB	3.200,000,00	3.543.320,00	3.535.393,76	99,77
0017	Eficiência nos Controles	82.500,00	96.402,00	95.906,75	99,48
0051	Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais	20.000,00	93.790,00	93.750,00	99,95
0049	Fomento ao Turismo	20.000,00	1.004,00	0,00	0,00
0014	Gestão Administrativa e Financeiras	2.455.000,00	3.098.050,00	3.056.485,57	98,65
0025	Habitações Populares	100.000,00	1.000,00	0,00	0,00
0008	Habitações Rurais	25.000,00	1,00	0,00	0,00
0096	Implementações de Obras Especiais	60.000,00	2.000,00	0,00	0,00
0012	Incentivo a Cultura	33.000,00	88.611,00	79.980,18	90,26
0013	Incentivo ao Esporte Amador	323.500,00	431.280,00	407.358,38	94,45
0001	Manutenção do Poder Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
0058	Manutenção do Recurso do Fethab	1.800.000,00	1.793.942,84	1.766.149,52	98,63
0034	Melhorias dos Serviços Urbanos	730.000,00	905.172,00	890.807,72	98,41
0021	Melhorias e Manutenção da Infraestrutura	1.553.000,00	2.165.340,00	2.153.024,85	99,43
0007	Merenda Escolar de Qualidade	165.000,00	295.000,00	264.201,63	89,56
0005	Orientação Legal e Suporte Jurídico	97.500,00	112.404,00	112.296,00	99,90
0057	Parceria na Urbanização	75.000,00	4,00	0,00	0,00
0020	Parcerias com Instituições Privadas	22.000,00	18.003,00	18.000,00	99,98
0018	Preservação do Meio Ambiente	82.000,00	32.511,00	29.999,80	92,27
0002	Previdência do Servidor Municipal	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	Processo Legislativo	1.110.000,00	1.120.000,00	1.110.000,00	99,10
0023	Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias	200.000,00	925.730,16	919.533,98	99,33
0019	Proteção Social Básica	509.500,00	230.058,00	194.742,23	84,64
0027	Proteção Social Especial	275.000,00	151.339,00	129.108,40	85,31
0029	Proteção Social Especial de Alta Complexidade	85.000,00	9.761,00	9.671,40	99,08
9999	Reserva de Contingência	250.000,00	0,00	0,00	0,00
0002	RPPS - Apiacás	3.000.000,00	3.000.000,00	561.481,80	18,71
0089	Saúde com Equidade e Integ. - Apoio aos Conselhos Constituídos	15.000,00	1.215,00	1.157,27	95,24
0092	Saúde com Equidade e Integralidade - Assist. a Saúde – Atenção Básica – BI - I	1.723.000,00	2.178.687,00	1.642.473,24	75,38
0094	Saúde com Equidade e Integralidade - Assist. Farmacêutica – Bloco IV	173.500,00	128.300,00	80.428,14	62,68
0093	Saúde com Equidade e Integralidade - MAC – Bloco II	3.241.000,00	4.368.158,20	4.167.771,02	95,41
0095	Saúde com Equidade e Integralidade – Vigilância em Saúde	359.500,00	466.675,00	446.596,41	95,69
0090	Saúde com Equidade e Integralidade – Gestão do SUS – Bloco V	261.000,00	705.232,00	689.775,32	97,80
0054	Transparência na Gestão	107.000,00	3,00	0,00	0,00
0006	Transporte Escolar de Qualidade	820.000,00	933.802,00	894.459,18	95,78
0052	Valorização do Servidor Público	0,00	-10.000,00	0,00	0,00
0052	Valorização do Servidor Público (Câmara Municipal)	0,00	0,00	0,00	0,00
0053	Valorização do Servidor Público (Prefeitura)	90.000,00	1.212,00	1.150,00	94,88
Total	26.000.000,00	31.424.405,20	27.597.050,03	87,82

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 32.647.645,23 (trinta e dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	27.362.000,00	33.700.391,59	123,16
Receita Tributária	778.500,00	1.504.046,56	193,19
Receita de Contribuições	820.000,00	810.596,01	98,85
Receita Patrimonial	1.458.000,00	2.495.606,89	171,16
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	251.000,00	312.228,88	124,39
Transferências Correntes	23.770.500,00	28.358.702,66	119,30
Outras Receitas Correntes	284.000,00	219.210,59	77,18
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.000.000,00	1.600.504,86	160,05
Alienação de bens	20.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	980.000,00	1.600.504,86	163,31
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	28.362.000,00	35.300.896,45	124,46
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.362.000,00	-3.664.491,31	108,99
Deduções da receita tributária	-22.000,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	-250.000,00	-81.077,60	32,43
Deduções de transferências correntes	-3.089.000,	-3.583.413,71	116,00
Deduções de outras receitas correntes	-1.000,00	0,00	0,00
IV – RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intraorçamentária)	25.000.000,00	31.636.405,14	126,54
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.000.000,00	1.011.240,09	101,12
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	26.000.000,00	32.647.645,23	125,56

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 6.647.645,23 (seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), correspondente a 25,56% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.772.489,61 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	1.395.685,06	78,74
IPTU	178.354,95	10,06
IRRF	424.729,61	23,96
ISSQN	277.335,61	15,64
ITBI	515.264,89	29,07
ITR	0,00	0,00
Taxas	108.361,50	6,11
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação pública)	193.668,39	10,92
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	1.196,70	0,06
Dívida Ativa Tributária	50.738,24	2,86
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	22.839,72	1,28
Total	1.772.489,61

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,    totalizaram R$ 27.597.050,03 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cinquenta reais e três centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 28.836.249,46) com as despesas empenhadas (R$ 26.000.911,51), ambas ajustadas de acordo com  a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.835.337,95 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme fl. 7 do relatório do voto do Relator.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	1.222.376,61
DEDUÇÕES (II)	3.197.874,70
Ativo disponível	3.485.892,03
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	288.017,33
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	29.043.535,42
% da DC sobre RCL	4,20
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	34.852.242,50
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 3.485.892,03 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e três centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	12.564.604,89	43,26	54	Regular
Legislativo	705.613,93	2,42	6	Regular
Município	13.270.218,82	45,69	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 43,26% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54%, fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.467.217,49	5.517.951,84	28,34	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,34% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
3.503.658,00	2.306.724,31	65,83	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 65,83% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.700-6/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015);  d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, e) Distorção idade-série – rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.467.217,49	4.921.143,63	25,27	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 25,27% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 31 e 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.700-6/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); c) Incidência de tuberculose todas as formas (2015); e, d) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2014).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,60,  e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 77ª posição, em 2012, para 98ª, em 2013, 96ª, em 2014, 53ª, em 2015, elevando-se para 48ª, em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, apesar de o índice geral cair de 0,62, para 0,60, no exercício de 2016, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM – Resultado Orçamentário RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	0,26	0,49	0,94	0,67	0,00	1,00	0,57	77ª
2013	0,29	0,23	1,00	0,15	0,00	1,00	0,43	98ª
2014	0,30	0,42	0,80	0,49	0,00	1,00	0,50	96ª
2015	0,38	0,50	1,00	0,73	0,00	1,00	0,62	53ª
2016	0,33	0,68	1,00	0,51	0,00	1,00	0,60	48ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
16.954.624,85	1.110.000,00	6,54	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de  R$ 1.110.000,00 (um milhão  e cento e dez mil reais), correspondente a 6,54% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.300/2017, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Apiacás, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Adalto José Zago, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.300/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Apiacás, exercício de 2016, gestão do Sr. Adalto José Zago, ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Apiacás que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte de Contas; 2) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de uma Gestão de Excelência (Nota A) e de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); e, 3) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos  resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação: a) Taxa cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015);  d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, e) Distorção idade-série – rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2015); na saúde: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); c) Incidência de tuberculose todas as formas (2015); e, d) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2014).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)