Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº  8.188-4/2016.

O auditor público externo Oziel Martins da Silva, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 5 (cinco) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 806/2017/GAB/JBC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) das irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Itanhangá, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 379/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0001	AÇÃO DO LEGISLATIVO	814.000,00	789.150,00	779.010,26	98,71
0211	ACESSO A EDUCAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0021	AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DAE	365.000,00	443.500,00	332.375,01	74,94
0230	ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	100.000,00	236.500,00	199.235,91	84,24
0231	ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0236	ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0005	AUDITORIA E CONTROLE	140.000,00	163.600,00	152.375,62	93,13
0020	BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS	1.848.000,00	1.747.600,00	1.168.936,38	66,88
0219	CIDADE URBANIZADA	0,00	0,00	0,00	0,00
0241	COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO	55.000,00	0,00	0,00	0,00
0008	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS	449.000,00	116.000,00	0,00	0,00
0028	DEFESA CIVIL E OBRAS EMERGENCIAIS	30.000,00	0,00	0,00	0,00
0004	DEFESA DA ORDEM JURÍDICA	53.000,00	1.100,00	1.100,00	100,00
0218	DEFESA E SEGURANÇA NO TRÂNSITO	0,00	0,00	0,00	0,00
0203	DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0225	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0226	DESENVOLVIMENTO DA CRIAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0224	DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E DO ASSOCIATIVISMO RURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA	341.000,00	228.000,00	185.761,82	81,47
0017	DIFUSÃO CULTURAL	159.000,00	52.000,00	50.847,62	97,78
0215	DIFUSÃO CULTURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0210	EDUCAÇÃO BÁSICA IDEAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0248	EMPREGOS PARA TODOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0217	ENCARGOS ESPECIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0255	ESPORTE E LAZER NA CIDADE - SEGUNDO TEMPO	0,00	0,00	0,00	0,00
0258	ESPORTE E VIDA	0,00	0,00	0,00	0,00
0030	EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA	3.306.000,00	2.227.525,20	1.288.681,13	57,85
0207	FISCALIZAÇÃO VIGILANTE	0,00	0,00	0,00	0,00
0024	FOMENTO A PISCICULTURA	50.000,00	0,00	0,00	0,00
0206	FORTALECIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA E FISCAL DO MUNICÍPIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0012	GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO	1.085.000,00	1.496.700,00	1.315.541,90	87,89
0007	GESTÃO ADMINISTRATIVA	2.612.000,00	4.363.215,80	3.891.069,73	89,17
0212	GESTÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA	0,00	0,00	0,00	0,00
0221	GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AMBIENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0202	GESTÃO DA POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0018	GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO	310.000,00	46.150,00	37.552,53	81,37
0216	GESTÃO DA POLÍTICA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES	0,00	0,00	0,00	0,00
0253	GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES	0,00	0,00	0,00	0,00
0234	GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0235	GESTÃO DA POLÍTICA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0250	GESTÃO DA POLÍTICA DO GOVERNO COM TRANSPARÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0200	GESTÃO DA POLÍTICA DO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0205	GESTÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA	0,00	0,00	0,00	0,00
0208	GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA	0,00	0,00	0,00	0,00
0254	GESTÃO DAS POLÍTICAS DE ESPORTE E DE LAZER	0,00	0,00	0,00	0,00
0228	GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0209	GESTÃO DAS POLÍTICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0229	GESTÃO DAS POLÍTICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0019	GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE	2.913.000,00	3.878.135,00	3.121.080,44	80,47
0015	GESTÃO DO FUNDEB	3.000.000,00	3.043.000,00	2.581.557,52	84,83
0246	GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	0,00	0,00	0,00	0,00
0025	GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL	320.000,00	91.270,00	0,00	0,00
0251	GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE	0,00	0,00	0,00	0,00
0006	GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE	80.000,00	0,00	0,00	0,00
0244	INCLUSÃO DIGITAL - PROJETOS SOCIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0213	INCLUSÃO DIGITAL NA ESCOLA	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	INFRAESTRUTURA DO LESGISLATIVO	16.000,00	2.850,00	2.700,00	94,73
0014	INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL	354.000,00	50.800,00	31.485,43	61,97
0029	LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS	865.000,00	390.825,00	326.238,04	83,47
0223	MANEJO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS NA AGRICULTURA	0,00	0,00	0,00	0,00
0013	MERENDA ESCOLAR	200.000,00	270.000,00	214.208,60	79,33
0238	MNHA CASA MINHA VIDA	0,00	0,00	0,00	0,00
0010	PASEP	195.000,00	204.000,00	193.897,53	95,04
0003	POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	200.000,00	174.300,00	137.930,70	79,13
0026	PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	85.000,00	0,00	0,00	0,00
0239	PROTEÇÃO SOCIAL A INFÂNCIA AO ADOLESCENTE EA JUVENTUDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0240	PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	935.000,00	1.058.730,00	772.390,87	72,95
0243	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0009	RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS	150.000,00	0,00	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	10.000,00	10.000,00	0,00	0,00
0233	SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO	0,00	0,00	0,00	0,00
0011	SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA	140.000,00	14.049,00	8.071,71	57,45
0204	TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO E CONTROLE INTERNO	0,00	0,00	0,00	0,00
0201	TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO	0,00	0,00	0,00	0,00
0016	TRANSPORTE ESCOLAR	820.000,00	901.000,00	802.330,62	89,04
0247	VALORIZE O QUE É NOSSO	0,00	0,00	0,00	0,00
0214	VIDA SAÚDAVEL	0,00	0,00	0,00	0,00
Total	22.000.000,00	22.000.000,00	17.594.379,37	79,97

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram o valor de R$ 19.546.045,43 (dezenove milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	21.707.000,00	21.502.948,99	99,06
Receita Tributária	1.345.000,00	1.669.776,79	124,14
Receita de Contribuição	40.000,00	65.936,52	164,84
Receita Patrimonial	125.000,00	187.401,92	149,92
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	475.000,00	546.804,55	115,11
Transferências Correntes	19.457.000,00	18.738.393,61	96,30
Outras Receitas Correntes	265.000,00	294.635,60	111,18
II - RECEITAS DE CAPITAL	2.510.000,00	373.721,80	14,88
Alienação de bens	10.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	2.500.000,00	283.645,75	11,34
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	90.076,05	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intraorçamentária)	24.217.000,00	21.876.670,79	90,33
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.217.000,00	-2.330.625,36	105,12
Deduções da receita tributária	1.959.000,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-4.166.000,00	-2.330.625,36	55,94
Deduções de outras receitas correntes	-10.000,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentárias	22.000.000,00	19.546.045,43	88,84
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	22.000.000,00	19.546.045,43	88,84

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 2.453.954,57 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 11,16% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.994.402,06 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dois reais e seis centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	1.469.049,90	73,65
IPTU	257.293,16	12,90
IRRF	293.840,01	14,73
ISSQN	321.823,28	16,13
ITBI	596.093,45	29,88
ITR	0,00	0,00
Taxas	200.726,89	10,06
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	65.936,52	3,30
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	17.490,09	0,87
Dívida Ativa Tributária	173.942,96	8,72
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	67.255,70	3,37
Total	1.994.402,06

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,   totalizaram R$ 17.594.379,37 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 19.546.045,43) com as despesas empenhadas (R$ 17.594.379,37), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.951.666,06 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos), conforme fl. 8 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	23.433,46
DEDUÇÕES (II)	2.141.643,27
Ativo disponível	2.244.830,12
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	103.186,85
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	18.938.040,96
% da DC sobre RCL	0,12
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	22.725.649,15
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 2.244.830,12 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta reais e doze centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	9.390.765,73	49,58	54	Regular
Legislativo	514.639,41	2,71	6	Regular
Município	9.905.405,14	52,29	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 49,58% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.523.517,45	3.903.638,71	28,86	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,86% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.701.099,36	1.859.038,78	68,82	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 68,82% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.384-3/2017, houve piora no seguinte indicador: Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.523.517,45	3.306.492,18	24,45	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 24,45% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 34 e 35 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.384-3/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); d) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, e) Taxa de incidência de dengue (2015).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,69, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 49ª posição, em 2012, para 74ª, em 2013, 73ª, em 2014, 103ª, em 2015, elevando-se para 18ª, em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,53 e, no exercício de 2016, foi de 0,69, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Resultado Orçamentário RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	0,49	0,62	0,78	1,00	0,00	0,00	0,64	49ª
2013	0,46	0,50	1,00	0,39	0,00	0,00	0,52	74ª
2014	0,61	0,82	0,30	0,76	0,00	0,00	0,55	73ª
2015	0,43	0,57	0,61	0,35	0,83	0,00	0,53	103ª
2016	0,58	0,76	1,00	0,35	0,86	0,00	0,69	18ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.376.090,28	792.000,00	6,96	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), correspondente a 6,96% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais do 1º e 2º quadrimestres não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.755/2017, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Itanhangá, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. João Antônio Vieira, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 4.755/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Itanhangá, exercício de 2016, gestão do Sr. João Antônio Vieira, devido a confirmação da irregularidade gravíssima caracterizada nos autos (DA09 - Aumento de gastos com pessoal no período de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Itanhangá que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) realize as audiências públicas para a avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre, conforme determina o artigo 9º, § 4º da LRF; 2) abstenha-se de adotar qualquer medida que represente aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato; 3) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte de Contas; 4) aperfeiçoe o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na saúde: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); d) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, e) Taxa de incidência de dengue (2015); na educação: Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); 5) adote medidas com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa, sobretudo por meio da identificação dos fatores do Índice de Gestão Fiscal que podem ser aperfeiçoados, sobretudo quanto ao aspecto que tem apresentado piora (despesa com pessoal; e custo da dívida), em homenagem ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88); 6) desenvolva políticas públicas voltadas para a melhoria dos índices de saúde e de educação, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos da Média Brasil; e, 7) busque aprimorar o desempenho dos fatores positivos identificados pelo Índice de Gestão Fiscal do Município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis em razão da caracterização do tipo penal previsto no artigo 359-G do Código Penal; e,

3) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Substituto ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)