Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.203-1/2016.

O auditor público externo Almir Reinehr, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual não foi relacionada nenhuma irregularidade

Após, comunicou-se o gestor, mediante Ofício nº 825/2017/GAB/JBCJ/TCE-MT, apenas para conhecimento do relatório preliminar, visto que não houve apontamentos com necessidade de esclarecimentos.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Monte Verde, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 805/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 22.370.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos e setenta mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 5% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0010	Administração Superior	446.700,00	490.888,90	477.380,46	97,24
0060	Administração de Recursos Próprios Setor Saúde	0,00	0,00	0,00	0,00
0026	Alimentação Escolar de Qualidade	145.000,00	75.800,00	75.020,19	98,97
0025	Apoio ao Ensino Superior	68.000,00	0,00	0,00	0,00
0051	Apoio aos Conselheiros da Assistência Social	15.000,00	0,00	0,00	0,00
0052	Apoio aos Conselheiros  da Educação	12.500,00	0,00	0,00	0,00
0050	Apoio aos Conselheiros  da Saúde	10.700,00	0,00	0,00	0,00
0053	Apoio aos Conselheiros  do Setor Produtivo	19.000,00	0,00	0,00	0,00
0043	Apoio âs Festividades e Comemorações Cívicas	47.000,00	0,00	0,00	0,00
0007	Apoio Financeiro e Tecnológico	60.000,00	104.000,00	103.099,47	99,13
0057	Assistência Social Comunitária	27.000,00	0,00	0,00	0,00
0040	Atenção Produção Rural	503.100,00	411.098,64	397.206,61	96,62
0020	Atenção ao Desporto e Lazer	15.000,00	0,00	0,00	0,00
0021	Atenção e Cuidados com a Malha Viária	35.000,00	106.044,43	106.044,43	100,00
0014	Atenção Especial a Pessoa Idosa	36.500,00	1.400,00	1.400,00	100,00
0006	Atendimento a Outras Esferas de Governo	43.200,00	0,00	0,00	0,00
0054	Atendimentos aos Benefícios Eventuais	35.000,00	0,00	0,00	0,00
0048	Atendimentos Jurídicos	112.000,00	173.000,00	154.447,95	89,27
0038	Atividades de Lazer e Recreação Desportivas	336.600,00	329.236,39	318.178,11	96,64
0032	Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade	2.199.800,00	3.023.234,97	3.004.747,16	99,38
0033	Bloco II – Atenção Mac. - Saúde com Qualidade	1.907.100,00	2.805.205,29	2.777.552,33	99,01
0036	Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qualidade	249.100,00	333.473,50	316.974,03	95,05
0034	Bloco IV - Assistência Farmacêutica – Saúde com  Qualidade	134.000,00	58.750,00	58.415,50	99,43
0035	Bloco V - Gestão do SUS - Saúde com  Qualidade	10.000,00	199.400,00	183.479,92	92,01
0037	Bloco VI - Investimento na Rede do SUS - Saúde com Qualidade	35.000,00	0,00	0,00	0,00
0055	Crianças e Adolescentes Prioridade Absoluta	107.000,00	11.805,76	11.805,76	100,00
0008	Cuidados no Trânsito	31.000,00	79.890,00	79.875,68	99,98
0030	Cultura e Desenvolvimento Social	4.600,00	0,00	0,00	0,00
0022	Cultura e Qualidade de Vida	193.200,00	115.310,00	107.736,65	93,43
0024	Educação de Qualidade	1.427.000,00	2.018.231,31	1.890.094,16	93,65
0046	Educação e Proteção Ambiental	241.500,00	82.690,00	82.646,69	99,94
0015	Eficiência nos Controles	64.000,00	74.065,83	66.694,07	90,04
0023	Geração de Emprego e Renda	78.000,00	0,00	0,00	0,00
0004	Gestão Administrativa Eficientes	1.812.000,00	2.161.886,84	2.155.964,28	99,72
0003	Gestão com Transparência	15.000,00	6.554,00	6.303,00	96,17
0058	Gestão da Assistência Social	0,00	0,00	0,00	0,00
0045	Gestão de Benefícios - PREVVER	1.370.000,00	1.370.000,00	708.712,68	51,73
0017	Implantação de Áreas de Recreios e Lazer	50.000,00	5.500,63	5.500,63	100,00
0042	Implantação do Saneamento Básico	111.500,00	0,00	0,00	0,00
0041	Incentivar ao Pequeno Produtor	35.000,00	0,00	0,00	0,00
0039	Incentivo ao Turismo	17.000,00	0,00	0,00	0,00
0044	Incentivo e Apoio Cultural	57.400,00	0,00	0,00	0,00
0018	Investimento em Infraestrutura	228.500,00	177.453,82	177.453,82	100,00
0002	Manutenção da Infraestrutura do Poder  Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
0061	Manutenção com os Recursos  do FETHAB	1.250.000,00	1.337.637,00	1.336.957,62	99,94
0002	Manutenção da Infraestrutura do Poder Legislativo	4.000,00	70.075,76	70.075,76	100,00
0001	Manutenção do Poder Legislativo	946.000,00	900.724,24	892.477,72	99,08
0005	Melhorias  dos  Próprios Públicos	27.000,00	0,00	0,00	0,00
0031	Melhorias dos Serviços Públicos	18.500,00	3.271,00	3.271,00	100,00
0016	Melhorias dos Serviços Urbanos	53.000,00	1.803,00	1.803,00	100,00
0012	Melhorias e Investimentos nas Estruturas	1.785.500,00	1.530.274,25	1.501.295,24	98,10
0019	Melhorias na Iluminação Pública	95.000,00	32.736,00	31.256,36	95,48
0027	Melhorias para Educação	55.000,00	116.000,00	115.886,81	99,90
0011	Parcerias com Instituições Privadas	220.000,00	248.278,49	227.122,62	91,47
0047	Plano de Ações Articuladas - PAR	105.000,00	69.000,00	68.570,00	99,37
0013	Programa de Atendimento das Dívidas	538.000,00	513.121,22	504.603,70	98,34
0009	Programa Meu Lar Minha Vida	16.500,00	0,00	0,00	0,00
0049	Proteção Social Básica	1.051.500,00	1.464.429,58	1.445.165,26	98,68
0056	Proteção Social Especial	20.000,00	788,00	788,00	100,00
0028	Recursos Vinculados ao FUNDEB	2.895.000,00	3.126.415,45	2.998.821,33	95,91
9999	Reserva de Contingência	250.000,00	0,00	0,00	0,00
0029	Transporte Escolar de  Qualidade	695.000,00	603.600,00	603.081,04	99,91
Total	22.370.000,00	24.233.074,30	23.067.909,04	95,19

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 26.804.021,45 (vinte e seis milhões, oitocentos e quatro mil, vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	22.978.400,00	27.938.554,71	121,58
Receita Tributária	1.119.500,00	2.483.736,02	221,86
Receita de Contribuição	548.000,00	997.072,14	181,94
Receita Patrimonial	441.000,00	1.315.343,58	298,26
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	31.000,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	20.610.600,00	23.021.575,67	111,69
Outras Receitas	228.300,00	120.827,30	52,92
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.346.000,00	596.511,90	44,31
Alienação de Bens	50.000,00	42.690,00	85,38
Transferência de Capital	1.245.000,00	553.821,90	44,48
Operação de Crédito	50.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	1.000,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	24.324.400,00	28.535.066,61	117,31
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.519.400,00	-2.821.421,43	111,98
Deduções da receita tributária	-18.400,00	-82.795,50	449,97
Deduções da receita patrimonial	-10.000,00	-20.732,65	207,32
Deduções de transferências correntes	-2.471.000,00	-2.717.498,20	109,97
Deduções de outras receitas correntes	-20.000,00	-395,08	1,97
V – Receita Líquida - exceto Intraorçamentárias	21.805.000,00	25.713.645,18	117,92
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	565.000,00	1.090.376,27	192,98
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	22.370.000,00	26.804.021,45	119,82

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 4.434.021,45 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 19,82% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 2.825.671,61 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	2.072.690,25	73,35
IPTU	198.548,82	7,02
IRRF	174.570,81	6,17
ISSQN	568.987,29	20,13
ITBI	1.130.583,33	40,01
Taxas	328.250,27	11,61
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	357.212,97	12,64
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	13.329,56	0,47
Dívida Ativa Tributária	32.836,35	1,16
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	21.352,21	0,75
Total	2.825.671,61

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 23.067.909,04 (vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e nove reais e quatro centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 24.512.393,02) com as despesas empenhadas (R$ 21.322.165,14), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCEMT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 3.190.227,88 (três milhões, cento e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme fl. 8 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	916.556,54
DEDUÇÕES (II)	2.243.041,51
Ativo disponível	2.337.304,95
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	94.263,44
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	24.325.281,11
% da DC sobre RCL	3,76
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	29.190.337,33
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 2.340.740,65 (dois milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	10.985.735,02	45,16	54	Regular
Legislativo	638.222,15	2,62	6	Regular
Município	11.623.957,17	47,78	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 45,16% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
16.076.392,92	5.759.750,73	26,12	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,12% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb -   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
3.184.646,30	2.101.749,73	65,99	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 65,99% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2015, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 20.705-0/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Taxa de reprovação - rede Municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano EF (2015); d) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª Série/5º Ano EF (2015); e, e) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
16.076.392,92	3.843.577,74	23,90	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,90% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2015, conforme tabela de fl. 33 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 20.705-0/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, d) Taxa de incidência de dengue (2015).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,60,  e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

       

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 39ª posição, em 2012, para 83ª, em 2013, 80ª, em 2014, 73ª, em 2015, elevando-se para 49ª, em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,59 e, no exercício de 2016, foi de 0,60, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM Receita própria	IGFM Gasto de Pessoal	IGFM Liquidez	IGFM Investimento	IGFM Custo dívida	IGFM Resultado Orçamentário RPPS	IGFM  Geral	Ranking
2012	0,50	0,52	1,00	1,00	0,00	0,78	0,68	39ª
2013	0,52	0,26	0,77	0,61	0,00	0,65	0,50	83ª
2014	0,58	0,23	0,73	0,86	0,00	0,62	0,54	80ª
2015	0,58	0,42	1,00	0,61	0,00	0,64	0,59	73ª
2016	0,64	0,60	1,00	0,36	0,00	0,79	0,60	49ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
13.977.244,89	970.800,00	6,94	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 970.800,00 (novecentos e setenta mil e oitocentos reais), correspondente a 6,94% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.399/2017, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Arion Silveira, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.399/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, exercício de 2016, gestão do Sr. Arion Silveira; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Nova Monte Verde que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação:  a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Taxa de reprovação - rede Municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano EF (2015); d) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª Série/5º Ano EF (2015); e, e) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano EF (2015); na saúde: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, d) Taxa de incidência de dengue (2015); 2) desenvolva políticas de saúde voltadas para a melhoria dos índices de saúde, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos da Média Brasil; 3) desenvolva políticas de educação voltadas para a melhoria desses índices, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos da Média Brasil; 4) permaneça adotando medidas efetivas a fim de aprimorar o desempenho dos fatores identificados pelo Índice de Gestão Fiscal do Município; e, 5) envie corretamente as informações requeridas pela auditoria, alimentando o Sistema Aplic de forma correta e tempestiva.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal;

3) desapensamento do Processo nº 2.757-0/2016, relativo ao relatório de controle externo de acompanhamento simultâneo, uma vez que trata de atos de gestão, em especial de análise de editais de licitação, devendo o procedimento de acompanhamento simultâneo ser processado na forma do artigo 10 e seguintes da Resolução Normativa nº 15/2016; e,

4) encaminhamento de cópia desta decisão à Gerência de Protocolo, para conhecimento e providências acerca do desapensamento  citado no item acima.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.