Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.207-4/2016.

O técnico de controle público externo Moreno Augusto de Almeida Barreto, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 767/2017/GAB/JBCJ/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram no saneamento das irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Paranaíta, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 884/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 58.500.000,00 (cinquenta e oito milhões e quinhentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/Prev
0001	Ação do Legislativo	1.855.000,00	2.255.766,44	2.210.970,64	98,01
0006	Apoio ao Serviço Militar	0,00	0,00	0,00	0,00
0014	Auditoria e Controle	120.000,00	55.000,00	6.016,72	10,93
0033	Bloco de Assistência Farmacêutica	0,00	0,00	0,00	0,00
0034	Bloco de Gestão dos SUS	0,00	0,00	0,00	0,00
0036	Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde	0,00	0,00	0,00	0,00
0032	Bloco de Mac. Ambulatorial e Hospitalar	0,00	0,00	0,00	0,00
0035	Bloco de Vigilância em Saúde	0,00	0,00	0,00	0,00
0031	Blocos de Financiamentos do SUS	5.255.000,00	9.071.300,00	7.986.351,55	88,04
0053	Cidade Luz	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	Comercialização e Abastecimento	95.000,00	25.000,00	0,00	0,00
0005	Construção Ampliação e Manutenção de Edificações Públicas	455.000,00	661.325,66	591.492,59	89,44
0024	Cultura e Cidadania	0,00	0,00	0,00	0,00
0008	Defesa Civil e Obras Emergenciais	40.000,00	46,52	0,00	0,00
0010	Defesa da Ordem Jurídica	75.000,00	55.000,00	24.787,13	45,06
0039	Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária	1.655.000,00	1.489.653,48	1.114.149,21	74,79
0038	Estádios Ginásios e Praças Esportivas	0,00	0,00	0,00	0,00
0019	Estradas Municipais	0,00	0,00	0,00	0,00
0016	Execução de Infraestrutura	8.358.000,00	8.111.680,00	6.273.634,67	77,34
0017	Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Públicas	0,00	0,00	0,00	0,00
0043	Festas Tradicionais e Folclore	110.000,00	0,00	0,00	0,00
0048	Fomento a Piscicultura	145.000,00	236.000,00	61.743,89	26,16
0023	Gerenciamento Global da Educação	3.180.000,00	3.750.265,24	3.575.408,83	95,33
0004	Gestão Administrativa	6.195.000,00	5.847.309,10	5.365.187,00	91,75
0045	Gestão da Politica Ambiental	940.000,00	50.000,00	17.847,43	35,69
0037	Gestão da Politica do Esporte e Lazer	1.280.000,00	1.508.600,00	888.776,13	58,91
0029	Gestão das Políticas Públicas de Saúde	7.818.000,00	5.574.690,90	3.585.819,33	64,32
0044	Gestão de Benefícios do PREVPAR	4.100.000,00	4.100.000,00	1.588.611,35	38,74
0044	Gestão de Benefícios PREVPAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	Gestão do FUNDEB	5.500.000,00	6.707.400,00	6.510.745,45	97,06
0003	Gestão Pública Responsável e Transparente	300.000,00	0,00	0,00	0,00
0018	Iluminação Pública	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	Infraestrutura do Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	Infraestrutura do Legislativo	5.000,00	129.233,56	128.193,60	99,19
0026	Infraestrutura Educacional	825.000,00	2.150.509,10	244.680,06	11,37
0015	Limpeza, Conservação e Melhoramento de Logradouros Públicos	2.250.000,00	2.508.100,00	2.308.088,04	92,02
0025	Merenda Escolar	335.000,00	609.400,00	588.452,60	96,56
0050	Paranaíta Turismo	405.000,00	480.500,00	366.831,45	76,34
0041	PDTA - Prog. Adução Trat. e Distrib. de Água	870.000,00	868.300,00	777.159,63	89,50
0007	Políticas Públicas e Relações Institucionais	375.000,00	115.000,00	86.010,00	74,79
0047	PRATER - Programa Assistência Técnica e Extensão Rural	0,00	0,00	0,00	0,00
0011	Prog. de Formação do Patrimônio do Serv. Púb - PASEP	509.700,00	450.000,00	408.923,57	90,87
0009	Programa de Fomento a Construções de  Moradias	100.000,00	290.000,00	263.641,11	90,91
0051	Programa Plantar	0,00	0,00	0,00	0,00
0046	Programa Sementes Sustentáveis	0,00	0,00	0,00	0,00
0049	Promoção da Indústria e Comércio	225.000,00	26.920,00	18.451,00	68,54
0021	Promoção e Difusão Cultural	456.000,00	522.600,00	297.757,74	56,97
0040	Proteção Social Básica	1.603.000,00	1.578.900,00	1.311.983,70	83,09
0012	Renovação Frota de Veículos e Equipamentos	730.000,00	208.500,00	174.870,59	83,87
9999	Reserva de Contingência	20.300,00	20.300,00	0,00	0,00
0052	Rodovia da Produção	0,00	0,00	0,00	0,00
0013	Serviço da Dívida Interna	150.000,00	33.100,00	23.038,20	69,60
0028	Transportes Escolar	2.165.000,00	2.069.600,00	1.801.520,39	87,04
0030	Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos	0,00	0,00	0,00	0,00
0020	Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas	0,00	0,00	0,00	0,00
Total		58.500.000,00	61.560.000,00	48.601.143,60	78,94

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 50.235.597,19 (cinquenta milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	57.380.000,00	50.394.866,65	87,82
Receita Tributária	7.100.000,00	6.395.965,54	90,08
Receita de Contribuição	1.205.000,00	1.546.577,47	128,34
Receita Patrimonial	2.203.000,00	2.946.487,01	133,74
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	845.000,00	1.005.210,37	118,96
Transferências Correntes	45.202.000,00	38.064.442,88	84,21
Outras Receitas	825.000,00	436.183,38	52,87
II - RECEITAS DE CAPITAL	3.475.000,00	2.037.015,48	58,61
Alienação de bens	40.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	3.430.000,00	2.037.015,48	59,38
Operação de crédito	5.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	60.855.000,00	52.431.882,13	86,15
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 3.760.000,00	- 3.966.555,86	105,49
Deduções da receita tributária	- 140.000,00	- 83.529,75	59,66
Deduções da receita patrimonial	0,00	-29.352,02	0,00
Deduções de transferências correntes	- 3.584.000,00	- 3.852.251,77	107,48
Deduções de outras receitas correntes	- 36.000,00	-1.422,32	3,95
V - RECEITA LIQUIDA (exceto Intra)	57.095.000,00	48.465.326,27	84,88
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	1.400.000,00	1.770.270,92	126,44
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	58.495.000,00	50.235.597,19	85,88

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 8.259.402,81 (oito milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e um centavos), correspondente a 5,88% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 6.719.772,53 (seis milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	6.082.664,59	90,51
IPTU	232.515,69	3,46
IRRF	704.076,33	10,47
ISSQN	4.487.216,67	66,77
ITBI	658.855,90	9,80
Taxas	229.771,20	3,41
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	289.250,51	4,30
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	45.044,17	0,67
Dívida Ativa Tributária	59.005,79	0,87
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	14.036,27	0,20
Total	6.719.772,53

As despesas empenhadas pelo Município, incluindo intraorçamentárias, no exercício de 2016, totalizaram R$ 48.601.143,60 (quarenta e oito milhões, seiscentos e um mil, cento e quarenta e três reais e sessenta centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 45.448.108,86) com as despesas empenhadas (R$ 45.237.210,55), constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 210.898,31 (duzentos e dez mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos).

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	0,00
DEDUÇÕES (II)	4.025.021,55
Ativo disponível	4.150.094,78
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	125.073,23
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	44.507.354,59
% da DC sobre RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	53.408.825,50
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 4.150.094,78 (quatro milhões, cento e cinquenta mil, noventa e quatro reais e setenta e oito centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	20.811.706,60	46,76	54	Regular
Legislativo	1.255.282,21	2,82	6	Regular
Município	22.066.988,81	49,58	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,76% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
25.372.167,03	8.974.135,67	35,37	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 35,37% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
6.137.489,04	4.743.799,19	77,29	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 77,29% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.007-5/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); d) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e, f) Distorção idade-série - rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
25.519.652,95	8.391.513,22	32,88	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 32,88% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 32 e 33 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.007-5/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); e, d) Taxa de detecção de hanseníase (2015).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,77,  e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município manteve a 2ª posição, em 2012, 2013 e 2014, elevou-se para a 1ª, em 2015, caindo para a 8ª, em 2016, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM  Custo dívida	IGFM Resultado Orçamentário RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	1,00	1,00	1,00	1,00	0,05	1,00	0,91	2ª
2013	1,00	0,58	1,00	1,00	0,20	0,72	0,81	2ª
2014	1,00	0,62	1,00	1,00	0,68	0,73	0,87	2ª
2015	1,00	0,81	1,00	1,00	0,54	0,64	0,88	1ª
2016	0,60	0,48	1,00	1,00	0,90	0,67	0,77	8ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
33.636.929,80	2.339.164,24	6,95	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.339.164,24 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 6,95% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.755/2017, da lavra do Procurador-geral Substituto de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Paranaíta, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Antônio Domingo Rufatto, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.755/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Paranaíta, exercício de 2016, gestão do Sr. Antônio Domingo Rufatto; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Paranaíta que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando mudança positiva na situação avaliada por esta Corte de Contas; 2) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação: a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); d) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e, f) Distorção idade-série - rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2015); na saúde: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); e, d) Taxa de detecção de hanseníase (2015); 3) desenvolva políticas de saúde voltadas para a melhoria dos índices de saúde, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos da Média Brasil; 4) desenvolva políticas de educação voltadas para a melhoria desses índices, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos da Média Brasil; 5) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal dos Municípios – IGFM (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS), em especial quanto aqueles quesitos que ensejaram na queda dos resultados em 2016; e, 6) envie corretamente as informações requeridas pela auditoria, alimentando o Sistema Aplic de forma correta e tempestiva.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal;

3) desapensamento do Processo nº  2.764-2/2016, relativo ao Relatório de Controle Externo de Acompanhamento Simultâneo, uma vez que trata de atos de gestão, em especial de análise de editais de licitação, devendo o procedimento de acompanhamento simultâneo ser processado na forma do artigo 10 e seguintes da Resolução Normativa nº 15/2016; e,

4) encaminhamento de cópia desta decisão à Gerência de Protocolo, para conhecimento e providências acerca do desapensamento citado no item acima.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 27 de setembro  de 2017.