Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.210-4/2016.  

A auditora pública externa Jeane Ferreira Rassi Carvalho, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 3 (três) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 772/2017/GAB/JBCJ/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela técnica, resultou na manutenção de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Tabaporã, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.008/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 31.863.017,11 (trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e três mil, dezessete reais e onze centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0005	ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	2.405.329,09	7.391.887,09	6.469.653,54	87,52
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	936.386,32	1.187.473,32	1.012.822,95	85,29
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	882.533,64	1.168.533,64	943.988,72	80,78
0002	ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR	1.148.474,24	1.618.859,23	1.200.410,51	74,15
0026	APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL	49.534,10	139.535,10	115.904,08	83,06
0017	APOIO AO ENSINO MÉDIO	35.000,00	24.000,00	0,00	0,00
0009	APOIO AO ENSINO SUPERIOR	39.690,01	21.791,01	9.127,50	41,88
0013	APOIO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS	100.878,75	22.496,25	0,00	0,00
0039	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	396.569,25	854.164,25	305.757,87	35,79
0012	ATENÇÃO BÁSICA	2.186.610,34	2.124.401,34	1.798.479,11	84,65
0022	CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGEM	696.060,12	3.243.461,12	2.703.378,11	83,34
0014	DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA ADOLESCENTES E JOVENS	156.180,18	38.011,18	41,00	0,10
0038	DESENVOLVIMENTO CULTURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA	607.321,08	1.346.992,08	1.223.473,20	90,83
0036	DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO	31.751,25	15.751,25	0,00	0,00
0042	DISTRIBUIÇÃO DE ALEVINOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0037	EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB	0,00	0,00	0,00	0,00
0007	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS	1.502.872,84	2.592.379,36	2.431.252,60	93,78
0024	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO	231.525,00	388.525,00	357.341,64	91,97
0006	ENSINO FUNDAMENTAL	3.983.155,68	7.427.389,68	6.672.057,02	89,83
0018	FUPIS - INVESTIMENTOS SOCIAIS	203.962,50	- 27.907,50	9.072,72	-32,51
0032	GESTÃO DO SUS	1.410.373,12	1.562.825,11	1.423.410,95	91,07
0029	GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0041	GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA	355.280,62	55.148,99	8.080,60	14,65
0016	GESTÃO SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO	128.441,25	1.056.344,25	900.485,81	85,24
0040	IGD - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA	194.513,00	6.637,26	35.940,63	541,49
0021	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	55.951,65	98.899,14	0,00	0,00
0010	INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER	462.796,22	657.921,22	354.419,78	53,87
0031	MÉDIA e ALTA COMPLEXIDADE	2.291.436,03	3.736.062,31	3.857.448,59	103,24
0008	MERENDA ESCOLAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0020	PLANEJAMENTO URBANO	385.014,44	722.372,88	432.922,26	59,93
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.125.600,00	1.125.600,00	1.117.325,64	99,26
0015	PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA	295.887,13	123.537,13	0,00	0,00
0011	PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS	909.380,58	15.092,58	1.248,00	8,26
0034	PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0035	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE	80.482,50	263.532,50	166.354,37	63,12
0025	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.647.076,36	2.345.076,36	0,00	0,00
0030	SANEAMENTO	188.527,50	520.028,50	392.826,85	75,53
0028	SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	0,00	0,00	0,00	0,00
0004	SUPORTE FINANCEIRO	2.167.680,37	1.545.388,87	1.155.045,66	74,74
0019	URBANIZAÇÃO DE VIAS	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	319.788,00	279.016,00	239.199,17	85,73
0033	VIGILÂNCIA SANITÁRIA	358.092,00	178.967,00	149.333,09	83,44
	Total	28.980.155,16	43.870.193,50	35.486.801,97	80,89

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 39.213.003,91 (trinta e nove milhões, duzentos e treze mil, três reais e noventa e um centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	28.087.511,33	40.350.072,03	143,65
Receita Tributária	2.042.901,00	4.381.021,70	214,45
Receita de Contribuições	1.603.274,98	932.324,62	58,15
Receita Patrimonial	725.823,53	2.010.711,72	277,02
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	165.268,49	587.975,36	355,77
Transferências Correntes	23.277.438,35	32.136.959,09	138,06
Outras Receitas Correntes	272.804,98	301.079,54	110,36
II - RECEITAS DE CAPITAL	3.082.051,43	1.298.353,34	42,12
Alienação de Bens	23.145,49	0,00	0,00
Transferência de Capital	3.058.905,94	1.298.353,34	42,44
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	31.169.562,76	41.648.425,37	133,61
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.863.017,11	-3.698.663,30	129,18
Deduções da Receita Tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da Receita Patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de Transferências Correntes	-2.863.017,11	-3.698.663,30	129,18
Deduções de Outras Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	28.306.545,65	37.949.762,07	134,06
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.984.056,04	1.263.241,84	63,67
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	30.290.601,69	39.213.003,91	129,45

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 9.643.216,42 (nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 34,06% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 4.579.434,22 (quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	4.147.540,48	90,56
IPTU	177.678,41	3,88
IRRF	269.472,96	5,88
ISSQN	868.873,92	18,97
ITBI	2.831.515,19	61,83
Taxas	233.481,22	5,09
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	0,00	0,00
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	10.227,91	0,22
Dívida Ativa Tributária	108.192,45	2,36
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	79.992,16	1,74
TOTAL	4.579.434,22

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 35.486.801,97 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e um reais e noventa e sete centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 35.301.550,20) com as despesas empenhadas (R$ 33.282.662,28), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.018.887,92 (dois milhões, dezoito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme fl. 8 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor RS
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	282.026,24
DEDUÇÕES (II)	1.612.214,41
Ativo Disponível	2.208.737,51
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	596.523,10
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	35.605.725,16
% da DC sobre a RCL	0,79
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	42.726.870,19
Insuficiência Financeira para pagamento de Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 2.208.737,51 (dois milhões, duzentos e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	15.668.960,91	44	54	Regular
Legislativo	712.262,38	2	6	Regular
Município	16.381.223,29	46	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
23.085.401,34	5.893.759,71	25,53	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,53% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	Percentual aplicado sobre a receita do Fundeb	(%) Limite mínimo	Situação
5.427.380,44	3.703.697,73	68,24	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 68,24% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 20.963-0/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e, d) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015).

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
23.085.401,34	5.621.725,99	24,35	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 24,35% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 20.963-0/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); c) Taxa de incidência de dengue (2015); e, d) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2014).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,76,  e obteve conceito B, classificado como “ Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 10ª posição, em 2012, para 14ª, em 2013, 35ª, em 2014, 4ª, em 2015, caindo para 10ª, em 2016, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM – Resultado Orçamentário RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	0,50	0,96	1,00	0,48	1,00	0,88	0,78	10ª
2013	0,60	0,74	0,28	1,00	1,00	0,59	0,68	14ª
2014	0,56	0,92	0,63	0,35	1,00	0,49	0,64	35ª
2015	0,42	1,00	1,00	0,76	1,00	0,75	0,81	4ª
2016	0,71	1,00	0,79	0,37	1,00	0,83	0,76	10ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
19.388.524,34	1.119.428,85	5,77	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.119.428,85 (um milhão, cento e dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 5,77% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.741/2017, da lavra do Procurador-geral Substituto de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Tabaporã, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Percival Cardoso Nobrega, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.741/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Tabaporã, exercício de 2016, gestão do Sr. Percival Cardoso Nóbrega, sendo os Srs. Sirineu Moleta – atual prefeito municipal, Marcelo Eduardo Cavalieri e Valdecir Streg – atual e ex-presidentes da Câmara Municipal; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Tabaporã que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) cumpra o art. 42 da LRF, abstendo-se de inscrever Restos a Pagar sem a suficiente disponibilidade de caixa, atentando-se para as despesas em que os recursos sejam vinculados, a fim de serem evitados desvios que possam afetar o equilíbrio das contas; 2) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação: a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e, d) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015): na saúde: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); c) Taxa de incidência de dengue (2015); e, d) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2014); 3) desenvolva políticas de saúde voltadas para a melhoria dos índices de saúde, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos da Média Brasil; 4) desenvolva políticas de educação voltadas para a melhoria desses índices, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos da média Brasil; e, 5) adote medidas a fim de aprimorar o desempenho dos fatores indicados pelo Índice de Gestão Fiscal do Município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)