Consulta de Processos

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACÃO, ESPORTE E LAZER. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA acerca da acumulação irregular de cargos públicos. RECURSO DE AGRAVO. não provimento.

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACÃO, ESPORTE E LAZER. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA acerca da acumulação irregular de cargos públicos. RECURSO DE AGRAVO. não provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.233-3/2015.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.725/2016 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo constante do documento nº 2.524-0/2016, interposto pela Sra. Sandra Martins, à época, prefeita municipal de Guarantã do Norte, neste ato representada pelo procurador jurídico municipal Edwin de Almeida Costa – OAB/MT nº 14.621, em face do Julgamento Singular nº 1577/SR/2015, que julgou procedente a Representação de Natureza Interna em razão da acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor Sr. José Meurer no âmbito da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte e da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso; mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada, conforme consta do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e MOISES MACIEL e o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro WALDIR JÚLIOS TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador- geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.