Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.236-8/2016.

O auditor público externo Sérgio Henrique Pio de Sales, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 8 (oito) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 950/2017/GAB/LCCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) das irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Canabrava do Norte, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 659/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 17.386.076,53 (dezessete milhões, trezentos e oitenta e seis mil, setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0014	AÇÃO SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	573.750,00	893.807,10	782.795,38	87,58
0026	AÇÃO SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	3.750,00	50,00	0,00	0,00
0001	AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PÚBLICA	157.759,84	1.950,84	0,00	0,00
0034	APOIO AOS PRODUTORES RURAIS	191.750,00	2.047,40	0,00	0,00
0005	ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA	106.448,82	46.895,26	35.722,01	76,17
0002	ATENÇÃO BÁSICA	3.025.084,68	1.736.346,36	1.723.302,31	99,24
0012	BIBLIOTECAS - LIVRO ABERTO	12.500,00	100,00	0,00	0,00
0027	CANABRAVA DO NORTE LIMPA	162.500,00	120,10	0,00	0,00
0020	DIFUSÃO CULTURAL	52.500,00	22.302,31	22.100,40	99,09
0017	EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE - FUNDAMENTAL	110.000,00	100,40	0,00	0,00
0007	EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE - INFANTIL	556.342,63	664.368,44	655.078,48	98,60
0037	EDUCAÇÃO COM QUALIDADE	1.997.745,64	2.497.222,57	2.470.471,48	98,92
0019	EDUCAÇÃO ESPECIAL	1.000,00	100,00	0,00	0,00
0021	ENERGIA ELÉTRICA	50.000,00	416,61	0,00	0,00
0013	ESPORTE, CULTURA, LAZER E QUALIDADE DE VIDA	112.000,00	25.850,02	25.603,82	99,04
0018	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR	31.000,00	5.886,96	3.939,90	66,92
0025	GESTÃO DA POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA	1.661.291,99	780.445,93	744.532,06	95,39
0022	HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	5.000,00	100,00	0,00	0,00
0024	INDÚSTRIA	24.000,00	300,00	0,00	0,00
0006	MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPITALAR	5.000,00	100,00	0,00	0,00
0009	MERENDA ESCOLAR	220.093,63	112.116,05	111.704,73	99,63
0003	MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	5.256.382,17	5.831.428,95	5.507.375,97	94,44
0036	PROCESSO LEGISLATIVO	646.437,30	704.420,42	704.420,42	100,00
0015	PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATR. DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP	120.000,00	180.823,60	177.321,32	98,06
0028	RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE	76.750,00	1.550,00	0,00	0,00
0038	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	84.818,69	84.818,69	0,00	0,00
0032	SANEAMENTO	10.000,00	101,00	0,00	0,00
0031	SAÚDE	1.545.876,88	3.478.863,31	3.295.859,13	94,74
0010	TRANSPORTE ESCOLAR	554.294,26	690.703,73	666.988,49	96,56
0035	TURISMO	30.000,00	200,00	0,00	0,00
0004	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	2.000,00	1,00	0,00	0,00
Total	17.386.076,53	17.763.537,05	16.927.215,90	95,29

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram o valor de R$ 16.233.337,11 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e onze centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	19.337.307,53	18.080.574,28	93,50
Receita Tributária	1.369.469,48	629.187,34	45,94
Receita de Contribuição	46.000,00	50.749,32	110,32
Receita Patrimonial	110.238,49	148.431,64	134.64
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	17.724.515,07	17.231.313,79	97,21
Outras Receitas Correntes	87.084,49	20.892,19	23,99
II - RECEITAS DE CAPITAL	465.369,00	270.249,84	58,07
Alienação de bens	22.684,50	2.305,97	10,16
Transferência de capital	442.684,50	267.943,87	60,52
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	19.802.676,53	18.350.824,12	92,66
Deduções da receita tributária	-2.416.600,00	-2.117.487,01	87,62
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	0,00	0,00	0,00
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentária)	17.386.076,53	16.233.337,11	93,37
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	17.386.076,53	16.233.337,11	93,37

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 1.152.739,42 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 6,63% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 684.387,45 (seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	617.097,55	90,16
IPTU	56.470,39	8,25
IRRF	174.257,47	25,46
ISSQN	260.892,18	38,12
ITBI	125.477,51	18,33
ITR	0,00	0,00
Taxas	12.089,79	1,76
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	50.749,32	7,41
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	0,00	0,00
Dívida Ativa Tributária	4.450,79	0,65
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	0,00	0,00
Total	684.387,45

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,  totalizaram R$ 16.927.215,90 (dezesseis milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e quinze reais e noventa centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 16.233.337,11) com as despesas empenhadas (R$ 16.927.215,90), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária deficitário de R$ 693.878,79 (seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme fl. 7 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2016, foi de R$ 214.936,13 (duzentos e quatorze mil, novecentos e trinta e seis reais e treze centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	908.147,64
DEDUÇÕES (II)	693.211,51
Ativo disponível	1.224.435,57
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	531.224,06
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	214.936,13
Receita Corrente Líquida - RCL	15.813.797,60
% da DC sobre RCL	5,74
% da DCL sobre a RCL	1,35
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	18.976.557,12
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.224.435,57 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	7.912.952,31	50,11	54	Regular
Legislativo	426.732,52	2,69	6	Regular
Município	8.339.684,83	52,80	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 50,11% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000, conforme especificado às fls. 2 a 4 e 26 do voto do Relator.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.529.294,28	3.564.645,44	30,91	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 30,91% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb -   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.092.080,87	1.471.735,15	70,34	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 70,34% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 33 e 34 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.939-1/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015);

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.529.294,28	3.702.576,28	32,11	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 32,11% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 37 e 38 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.939-1/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce 2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,44, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 44ª posição, em 2012, para 100ª, em 2013, 82ª, em 2014, 123ª, em 2015, elevando-se para 79ª, em 2016, obtendo uma pequena melhora na sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,43 e, no exercício de 2016, foi de 0,44, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	0,59	0,40	1,00	1,00	0,00	0,00	0,66	44ª
2013	0,55	0,09	0,80	0,49	0,00	0,00	0,43	100ª
2014	0,58	0,58	0,97	0,29	0,00	0,00	0,54	82ª
2015	0,43	0,00	0,96	0,53	0,00	0,00	0,43	123ª
2016	0,31	0,20	0,94	0,51	0,00	0,00	0,44	79ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
10.406.936,22	704.420,42	6,76	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 704.420,42 (setecentos e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 6,76% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.264/2017, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Valdez Viana Nunes, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.264/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, exercício de 2016, gestão do Sr. Valdez Viana Nunes, devido à confirmação das irregularidades gravíssimas DA 02 e DA 01, e grave DB 99; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Canabrava do Norte que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) observe a disponibilidade financeira dos dois últimos quadrimestres do mandato e analise a possibilidade de contração de despesas e sua consequente quitação no final do exercício, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, bem como que se abstenha de inscrever restos a pagar não processados em valor superior à disponibilidade financeira existente, em atendimento aos artigos 42 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000); 2) adote medidas preventivas e corretivas de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas, em atendimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º; 4º, I, “b”; e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência no déficit de execução orçamentária; 3) ao abrir crédito adicional com base em excesso de arrecadação originada de convênios firmados durante o exercício, observe os ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº 43/2008; de igual modo, que especifique corretamente na lei que altera o orçamento o convênio que justifica a abertura do crédito, informando seus dados, tais como concedente, valor, data e o objeto; por fim, ao utilizar recursos próprios na contrapartida municipal, que demonstre documentada e fundamentadamente a tendência de aumento da arrecadação, com base nos 12 meses anteriores à data de abertura do crédito; 4) inclua na lei orçamentária a previsão de recursos orçamentários para o funcionamento dos conselhos municipais de saúde, de educação e do FUNDEB; 5) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação, em relação à Média Brasil, objetivando melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); 6) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de saúde, em relação ao seu próprio desempenho, destinando-se a melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); e, c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, 7) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de saúde, em relação à Média Brasil, com vistas a melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Substituto ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017.