Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PRELIMINAR: EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DAS IRREGULARIDADES MB02 E NB01, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO: PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGILATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.239-2/2016.

A auditora pública externa Maria Celestina Batista, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 11 (onze) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.143/2017/GAB/LCCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram no saneamento de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de  Confresa, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 698/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 79.992.120,84 (setenta e nove milhões, novecentos e noventa e dois mil, cento e vinte reais e oitenta e quatro centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0016	ABASTECIMENTO	744.485,23	64.825,23	64.822,70	99,99
0007	ADMINISTRAÇÃO	250.338,00	1.118.938,92	934.584,01	83,52
0003	ADMINISTRAÇÃO	4.714.635,26	6.023.112,56	5.543.301,91	92,03
0008	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	3.082.799,98	3.036.424,16	2.641.964,27	87,00
0007	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA	22.000,00	0,00	0,00	0,00
0001	AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL	90.000,00	0,00	0,00	0,00
0005	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	50.000,00	15.289,00	15.289,00	100,00
0006	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS	55.000,00	0,00	0,00	0,00
0100	ASSISTÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0081	ASSISTÊNCIA	1.681.269,84	3.550.929,16	2.759.029,34	77,69
0047	ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS	25.871,64	25.871,64	0,00	0,00
0085	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	206.950,25	315.054,20	170.436,91	54,09
0108	ASSOCIATISMO	0,00	0,00	0,00	0,00
0096	ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	4.192.791,60	7.812.101,63	7.369.546,62	94,33
0106	CASA DO MEL	84.270,00	0,00	0,00	0,00
0048	CULTURA	378.840,66	717.597,87	437.720,19	60,99
0008	DESPESAS COM PUBLICIDADE	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0041	EDUCAÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	182.978,00	920,00	0,00	0,00
0050	EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA	382.916,00	112.769,03	104.101,89	92,31
0046	EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO	676.379,64	1.016.614,10	488.402,09	48,04
0051	ENERGIA ELÉTRICA	978.796,00	255.263,70	0,00	0,00
0042	ENSINO FUNDAMENTAL	16.632.307,94	22.128.170,43	19.399.021,60	87,66
0044	ENSINO SUPERIOR	288.002,10	16.536,64	14.705,82	88,92
0086	GESTÃO EM SAÚDE	3.644.382,25	3.164.258,00	2.992.554,12	94,57
0057	HABITAÇÃO	3.893.158,13	944.907,46	292.776,87	30,98
0062	INDÚSTRIA	22.472,00	0,00	0,00	0,00
0110	INSUMOS	22.472,00	0,00	0,00	0,00
0097	MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	9.378.333,80	12.567.436,80	10.257.102,34	81,61
0102	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	674.160,00	800.210,81	748.696,32	93,56
0004	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL	1.812.000,00	1.921.293,09	1.921.293,09	100,00
0103	MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA	156.068,00	160,00	0,00	0,00
0109	OLERÍCOLAS	44.326,00	0,00	0,00	0,00
0000	OPERAÇÕES ESPECIAIS	480.000,00	1.113.254,74	1.113.254,74	100,00
0107	OVINOCAPRINOCULTURA	16.854,00	0,00	0,00	0,00
0101	PECUÁRIA LEITEIRA	286.518,00	10.045,00	0,00	0,00
0004	PROCESSO JUDICIÁRIO	56.180,00	164.011,02	164.011,02	100,00
0084	PROGRAMA  DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV. PÚBLICO	810.000,00	810.000,00	332.745,90	41,08
0018	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL	22.472,00	0,00	0,00	0,00
0078	PROTEÇÃO AO TRABALHADOR	125.000,00	4,80	0,00	0,00
0105	PSICULTURA	0,00	0,00	0,00	0,00
0104	PSICULTURA	207.866,00	670,20	0,00	0,00
0002	REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO	1.000,00	0,00	0,00	0,00
0003	REALIZAÇÃO DE SELETIVA	1.000,00	0,00	0,00	0,00
0023	REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	3.931.925,60	3.936.925,60	987.793,59	25,09
0099	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	420.000,00	420.000,00	0,00	0,00
0076	SANEAMENTO	2.306.938,33	180.821,92	79.300,43	43,85
0075	SAÚDE	200.000,00	0,00	0,00	0,00
30	SEGURANÇA PÚBLICA	41.573,20	98.723,20	70.000,00	70,9
0111	SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA	60.000,00	0,00	0,00	0,00
0088	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	7.447.696,23	7.844.684,95	4.662.332,13	59,43
0091	TRANSPORTE URBANO	2.202.700,00	500.488,92	490.237,77	97,95
0058	URBANISMO	6.502.599,16	5.399.759,85	5.121.248,63	94,84
0098	VISA	454.440,00	367.588,07	336.881,41	91,64
Total	79.992.120,84	86.455.662,70	69.513.154,71	80,40

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 66.284.884,80 (sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor  previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	69.938.605,08	68.826.941,88	98,41
Receita Tributária	14.187.696,88	6.673.308,82	47,03
Receita de Contribuição	1.022.476,00	2.303.149,51	225,25
Receita Patrimonial	1.814.614,00	222.470,09	12,26
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	1.303.376,00	19.862,00	1,52
Transferências Correntes	50.200.212,84	57.359.625,41	114,26
Outras Receitas Correntes	1.410.229,36	2.248.526,05	159,44
II - RECEITAS DE CAPITAL	13.351.601,60	2.453.106,56	18,37
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	13.351.601,60	2.453.106,56	18,37
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	83.290.206,68	71.280.048,44	85,58
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-4.409.775,44	-4.995.163,64	113,27
Deduções da receita tributária	0,00	-39.323,65	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-4.409.775,44	-4.951.046,19	112,27
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-4.793,80	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	78.880.431,24	66.284.884,80	84,03
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	1.111.689,60	2.088.589,09	187,87
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	79.992.120,84	68.373.473,89	85,47

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 12.595.546,44 (doze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 15,97% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 8.130.873,87 (oito milhões, cento e trinta mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	5.950.392,38	73,18
IPTU	685.422,76	8,43
IRRF	1.641.144,28	20,18
ISSQN	2.967.106,13	36,49
ITBI	656.719,21	8,07
Taxas	683.592,79	8,40
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	772.150,61	9,49
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	33.845,89	0,41
Dívida Ativa Tributária	542.473,13	6,67
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	148.419,07	1,82
Total	8.130.873,87

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 69.513.154,71 (sessenta e nove milhões, quinhentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 64.752.525,61) com as despesas empenhadas (R$ 67.012.658,564), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária deficitário de R$ 2.260.132,95 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme fls. 20 e 21 do relatório técnico.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2016, foi de R$ 3.908.950,53            (três milhões, novecentos e oito mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	3.908.950,53
DEDUÇÕES (II)	0,00
Ativo disponível	1.431.275,42
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	6.433.614,28
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	3.908.950,53
Receita Corrente Líquida - RCL	61.193.136,47
% da DC sobre RCL	6,38
% da DCL sobre a RCL	6,38
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	73.431.763,76
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	5.002.338,86

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.431.275,42 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	34.008.964,25	55,58	54	Irregular
Legislativo	1.247.657,94	2,04	6	Regular
Município	35.256.622,19	57,62	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 55,58% do total da Receita Corrente Líquida,  ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
30.888.800,46	7.962.462,39	25,77	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,77% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
11.354.219,81	7.113.398,82	62,65	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 62,65% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 37 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 25.832-6/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); d) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); e) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); g) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); h) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, i) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
30.888.800,46	7.191.633,14	23,28	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,28% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 41 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 25.832-6/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2014); d) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015); e, f) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,40, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”. No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 41ª posição, em 2012, para 48ª, em 2013, 27ª, em 2014, 118ª, em 2015, elevando-se para 98ª, em 2016, melhorando sua posição em relação a 2015, no entanto, o índice geral diminuiu de 0,45 para 0,40, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç.  RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	0,47	0,60	0,61	1,00	0,38	1,00	0,67	41ª
2013	0,33	0,39	0,53	1,00	0,41	0,92	0,58	48ª
2014	0,33	1,00	0,39	1,00	0,38	0,82	0,67	27ª
2015	0,37	0,16	0,29	1,00	0,16	0,72	0,45	118ª
2016	0,44	0,29	0,15	0,71	0,11	0,73	0,40	98ª

Conforme voto do Relator, quanto ao IGFM Geral, o Município de Confresa ficou classificado como GESTÃO EM DIFICULDADE (classificação C), encontrando-se na 128ª posição no ranking dos Municípios do Estado, conforme dados extraídos do site deste Tribunalatualizados no dia 11/12/2017. Com efeito, constata-se que o Município obteve uma piora na sua gestão fiscal em relação ao exercício de 2015, pois neste seu IGFM Geral foi de 0,45 e no exercício de 2016 foi de 0,40.

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
28.070.656,55	1.935.482,09	6,89	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de             R$ 1.935.482,09 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e nove centavos), correspondente a 6,89% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.009/2017, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Confresa, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Gaspar Domingos Lazari, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 6.009/2017 do Ministério Público de Contas, preliminarmente, extingue, sem resolução de mérito, as irregularidades MB 02 e NB 01, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Sr. Gaspar Domingos Lazari, na forma do artigo 485, VI, do CPC, c/c o artigo 144 da Resolução nº 14/2007; e, no mérito, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Confresa, exercício de 2016, gestão do Sr. Gaspar Domingos Lazari; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Confresa que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) observe o limite de gastos com pessoal, previsto no artigo 20, III, “b”, da LRF e deflagre também as medidas constantes dos artigos 22 e 23 da mesma lei, eliminando o percentual excedente nos 2 quadrimestres seguintes, sendo que 1/3 do excedente deve ser reduzido ainda no próximo quadrimestre; 2) observe a disponibilidade financeira dos dois últimos quadrimestres do mandato e analise a possibilidade de contratação de despesas e sua consequente quitação no final do exercício, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas; 3) adote medidas preventivas e corretivas de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas, em atendimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º; 4º, I, “b”; e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência no déficit de execução orçamentária; 4) observe a vedação proposta no artigo 15 da RSF nº 43/2001; 5) abstenha-se de abrir créditos adicionais para novos projetos enquanto não forem adequadamente atendidos os projetos já em andamento, bem como abstenha-se de sancionar, promulgar e fazer publicar lei orçamentária com estimativa e autorização de programas e quantitativos desses incompatíveis com o quanto previsto e autorizado pelo PPA então vigente, de modo que reste observado o disposto no artigo 165, § 5º, da CF/88, quando da elaboração das leis orçamentárias anuais; 6) promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de forma a elevar a arrecadação municipal; 7) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação, em relação ao seu próprio desempenho, com vistas a melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); d) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); e) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e, f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); 8) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação, em relação à média Brasil, objetivando melhorar os indicadores relacionados: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior  Média do Brasil (2015); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4º série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); 9) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de saúde, em relação ao seu próprio desempenho, destinando-se a melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2014); d) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015); e, 10) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de saúde, em relação à Média Brasil, com vistas a melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade Infantil (2014); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); d) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2)encaminhamento de cópia desta decisão à Secretaria de Controle Externo competente para que fixe como ponto de controle para o exame das contas anuais de governo do exercício de 2017, a análise do saldo contido na fonte 100 para fins de controle de créditos adicionais abertos com base neles;

3) encaminhamento de cópia desta decisão à Secretaria de Controle Externo da Relatoria da Prefeitura Municipal de Confresa, exercício 2017, e ao Ministério Público de Contas para que, no uso de suas respectivas faculdades, apurem a irregularidade classificada como MB 02, relativa ao descumprimento do prazo de envio da prestação de contas anuais do exercício de 2016;

4) encaminhamento de cópia digitalizada dos autos ao Ministério Público Estadual,  para que tome as medidas que entender cabíveis em razão das irregularidades gravíssimas apontadas (AA 04, DA 01, DA 02 e DA08); e,

5) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Arguiu sua suspeição a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017), com fundamento nos artigos 6º e 144 da Resolução nº 14/2007.

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2017.