Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PRELIMINAR: NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO: PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.248-1/2016.

A equipe técnica, composta pelo auditor público externo Marcus Aurélio Alves Carneiro e pelo técnico de controle público externo Paulo Sérgio Serafim de Oliveira, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 3 (três) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1141/2017/GAB/LCCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) das irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Novo Santo Antônio, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 346/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0370	ABASTECIMENTO DE ÁGUA	88.000,00	198.091,44	188.081,73	94,94
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	2.753.000,00	2.765.941,00	2.751.973,26	99,49
0367	APOIO AO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL	664.000,00	324.635,00	266.295,43	82,02
0364	APOIO EDUCACIONAL	130.000,00	35.110,00	30.327,80	86,37
0368	ASSISTÊNCIA MEDICO/HOSPITALAR DEMOC. UNIVERSAL	1.978.000,00	3.026.250,25	2.936.454,44	97,03
0378	CIDADE BONITA	198.000,00	53.000,00	9.000,00	16,98
0365	CULTURA PARA TODOS	567.000,00	452.822,00	449.539,12	99,27
0366	ESPORTE E SAÚDE	263.000,00	187.768,00	176.353,97	93,92
0377	ESTRADAS VICINAIS	602.000,00	1.012.519,00	1.004.972,84	99,25
0040	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	1.967.500,00	1.530.009,00	1.522.649,53	99,51
0039	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	1.474.500,00	1.750.361,00	1.734.964,17	99,12
0372	FOMENTO A PRODUÇÃO RURAL	61.000,00	5,00	0,00	0,00
0373	GESTÃO DO SERVIÇO DE OBRAS DO MUNICÍPIO	1.355.000,00	1.689.636,00	1.665.030,30	98,54
0387	GESTÃO DO SERVIÇO DE OBRAS DO MUNICÍPIO	50.000,00	50.000,00	0,00	0,00
0369	GESTÃO DO SERVIÇO DE OBRAS DO MUNICÍPIO	70.000,00	-85.000,00	0,00	0,00
0371	GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	800.000,00	1.035.690,00	998.768,48	96,43
0375	GESTÃO DO SISTEMA ASSISTÊNCIA SOCIAL	760.000,00	911.483,00	831.327,88	91,20
0374	INCENTIVO DO TURISMO	289.000,00	256.024,00	247.112,02	96,51
0001	PODER LEGISLATIVO	830.000,00	830.000,00	829.446,41	99,93
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	-15.000,00	0,00	0,00
Total	14.900.000,00	16.009.344,69	15.642.297,38	97,70

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram o valor de R$ 16.035.396,97 (dezesseis milhões, trinta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	16.823.000,00	17.890.431,53	106,34
Receita Tributária	975.000,00	460.740,96	47,25
Receita de Contribuições	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	100.000,00	43.942,51	43,94
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	15.706.000,00	17.382.644,72	110,67
Outras Receitas Correntes	42.000,00	3.103,34	7,38
II - RECEITAS DE CAPITAL	688.000,00	636.050,79	92,44
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	688.000,00	636.050,79	92,44
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	17.511.000,00	18.526.482,32	105,79
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.511.000,00	-2.491.085,35	99,20
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-2.511.000,00	-2.491.085,35	99,20
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	15.000.000,00	16.035.396,97	106,90
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	15.000.000,00	16.035.396,97	106,90

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 1.035.396,97 (um milhão, trinta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente a 6,90% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 462.964,30 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	441.976,61	95,46
IPTU	9.078,05	1,96
IRRF	286.526,23	61,88
ISSQN	104.507,77	22,57
ITBI	41.864,56	9,04
Taxas	16.877,71	3,64
Contribuição de Melhoria	1.886,64	0,40
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	0,00	0,00
Multas/Juros de Mora/Correção Monetária sobre Tributos	0,00	0,00
Dívida Ativa Tributária	0,00	0,00
Multas/Juros de Mora/Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	2.223,34	0,48
Total	462.964,30

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 15.642.297,38 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 16.035.396,97) com as despesas empenhadas (R$ 15.615.229,15), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 420.167,82 (quatrocentos e vinte mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme fl. 19 do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2016, foi de R$ 1.045.415,90 (um milhão, quarenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa centavos), conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	1.045.415,90
DEDUÇÕES (II)	0,00
Ativo disponível	990.975,49
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	1.590.070,65
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	1.045.415,90
Receita Corrente Líquida - RCL	15.123.835,50
% da DC sobre RCL	6,91
% da DCL sobre a RCL	6,91
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	18.148.602,60
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	599.095,16

A disponibilidade financeira foi de R$ 990.975,49 (novecentos e noventa mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	7.057.903,51	46,66	54	Regular
Legislativo	490.375,02	3,24	6	Regular
Município	7.548.278,53	49,91	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,66% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.120.291,27	4.300.785,09	32,78	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 32,78% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
1.353.546,04	1.105.247,90	81,65	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 81,65% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 26.195-8/2017,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); b) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); c) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, f) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.120.291,27	2.665.417,34	20,31	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 20,31% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 29 e 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 26.195-8/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); b) Taxa de incidência de dengue (2015); c) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2015); e, d) Taxa de detecção de Hanseníase (2015).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,28,  e obteve conceito D, classificado como “Gestão Crítica”. No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 139ª posição, em 2012, para 137ª, em 2013, 132ª, em 2014, 133ª, em 2015, elevando-se para 82ª, em 2016. Em 2016, apresentou melhora em relação a 2015, mas o indice geral diminuiu de 0,32 para 0,28, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	0,31	0,67	0,03	0,10	0,00	0,00	0,25	139ª
2013	0,34	0,30	0,20	0,36	0,00	0,00	0,27	137ª
2014	0,50	0,50	0,20	0,32	0,00	0,00	0,34	132ª
2015	0,37	0,46	0,10	0,52	0,00	0,00	0,32	133ª
2016	0,21	0,46	0,15	0,41	0,00	0,00	0,28	82ª

Conforme o voto do Relator, quanto ao IGFM Geral, o Município de Novo Santo Antônio ficou classificado como GESTÃO CRÍTICA (classificação D), encontrando-se na 135ª posição no ranking dos Municípios do Estado, conforme dados extraídos do site deste Tribunal (atualizado em 04/12/2017).

Com efeito, constata-se que o Município obteve uma piora na sua gestão fiscal em relação ao exercício de 2015, pois nesse seu IGFM Geral foi de 0,32 e no exercício de 2016 foi de 0,28.

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.874.240,59	830.600,00	6,99	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 830.600,00 (oitocentos e trinta mil e seiscentos reais), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Não houve a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e houve a publicação extemporânea do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre, em descumprimento aos ditames estabelecidos pela LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.694/2017, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Eduardo Penno, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.694/2017 do Ministério Público de Contas, preliminarmente, não acolhe o pedido de conversão da apreciação destas contas de governo em diligências, conforme suscitado pelo Ministério Público de Contas, para que a Secretaria de Controle Externo desta Relatoria averigue a possível ocorrência da irregularidade gravíssima DA 01, referente à contratação de obrigação nos dois últimos quadrimestres sem a correspondente disponibilidade financeira, haja vista que, conforme explicitado nas razões do voto do Relator, essa irregularidade não restou configurada; e, no mérito, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, exercício de 2016, gestão do Sr. Eduardo Penno, neste ato representado pelo procurador Cristiano de Almeida Costa – OAB/MT nº 16.921-O; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Novo Santo Antônio que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) elabore e publique, tempestivamente, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal em cada quadrimestre, até o prazo limite, em obediência ao artigo 52 da Constituição Federal; 2) observe a disponibilidade financeira, para que se abstenha de inscrever restos a pagar não processados em valor superior à disponibilidade financeira existente; 3) promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de de modo a elevar de forma significativa a arrecadação municipal; 4) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação, em relação ao seu próprio desempenho, com vistas a melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); e, b) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); 5) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação, em relação à Média Brasil, objetivando melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015), c) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); 6) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de saúde, em relação ao seu próprio desempenho, destinando-se a melhorar os indicadores relacionados: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); c) Taxa de incidência de dengue (2015); e, d) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2015); 7) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de saúde, em relação à média Brasil, com providências a melhorar os indicadores relacionados: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); c) Taxa de incidência de dengue (2015); e, d) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2015).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2)encaminhamento de cópia desta decisão à Secretaria de Controle Externo competente, para que fixe como ponto de controle para o exame das contas anuais do exercício de 2017 a eventual abertura de créditos adicionais com base em superávit financeiro da fonte 00 ocorrida no exercício; e,

3) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2017.