Consulta de Processos
Protocolo nº 83224/2015
83224/2015
433/2018
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
06/08/2018
07/08/2018
06/08/0208
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 433/NCCS/2018
PROCESSO Nº: 8.322-4/2015
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)
RESPONSÁVEL: DEUZIRA BATISTA DOS SANTOS
Após a aplicação de multa por meio do Acórdão nº 220/2018-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 21/06/2018, a sancionada foi notificada mediante Ofício nº 334/2018/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “não procurado”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, a Sra. DEUZIRA BATISTA DOS SANTOS, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 6 UPFs/MT.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 28/08/2018. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga a responsável de sua comprovação.
Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 02 de agosto de 2018.