Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.382-8/2016.

O auditor público externo Edivaldo Mota Araújo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 6 (seis) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.162/2017/GAB/VAS/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Cáceres, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.515/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 194.879.180,00 (cento e noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e oitenta reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
1022	AMPLIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MANUT. INFR. SERVIÇOS PÚBLICOS	7.540.650,00	9.121.929,90	6.523.996,36	71,52
1004	COMUNICAÇÃO	287.300,00	8.250,00	3.950,00	47,87
1017	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA	40.453.630,00	39.285.526,50	37.945.742,96	96,59
1033	DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL	249.500,00	234.370,00	27.159,20	11,58
1035	FORTALECIMENTO DO SUS	3.568.333,00	3.858.396,17	2.559.442,20	66,33
1037	GESTÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	489.780,00	465.780,00	435.799,13	93,56
1015	GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	1.863.310,00	1.848.606,00	1.767.549,69	95,61
1005	GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	2.608.951,00	2.470.339,00	2.246.874,11	90,95
1031	GESTÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	604.232,00	600.990,00	526.546,78	87,61
1006	GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	2.297.220,00	2.650.411,00	2.487.390,13	93,84
1003	GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO	2.412.140,00	2.198.680,00	2.009.082,77	91,37
1042	GESTÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO	1.422.650,00	1.257.126,00	1.146.418,74	91,19
1021	GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	4.488.570,00	3.898.759,00	3.227.838,68	82,79
1030	GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	650.800,00	449.011,00	387.422,65	86,28
1009	GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE	4.037.030,00	4.867.978,00	4.652.587,81	95,57
1038	GESTÃO DA SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E LAZER	5.705.590,00	5.653.763,00	5.084.125,77	89,92
1041	GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	3.335.535,00	3.695.871,00	3.281.440,61	88,78
1002	GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO	1.115.020,00	929.274,00	820.819,91	88,32
1034	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL	4.783.150,00	4.471.866,00	3.539.201,24	79,14
1019	GESTÃO PÚBLICA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	1.223.620,00	1.223.989,00	1.208.739,81	98,75
1020	GESTÃO PÚBLICA DA REDE FÍSICA ESCOLAR	7.265.560,00	7.822.360,00	774.786,67	9,90
1007	GESTÃO PÚBLICA DO SANEAMENTO BÁSICO	128.790,00	128.790,00	140.740,12	109,27
1101	GESTÃO PÚBLICA DO SANEAMENTO BÁSICO	14.480.230,00	14.480.230,00	10.661.077,92	73,62
1099	GESTÃO PÚBLICA DO SANEAMENTO BÁSICO	64.300,00	64.300,00	0,00	0,00
1018	GESTÃO PÚBLICA DO TRANSPORTE ESCOLAR	5.764.830,00	7.577.231,00	7.100.731,90	93,71
1016	GESTÃO PÚBLICA EDUCACIONAL RESPONSÁVEL	2.772.850,00	2.871.270,00	2.850.654,87	99,28
1023	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	3.977.400,00	5.832.228,16	5.121.825,37	87,81
1025	MOBILIDADE URBANA E RURAL	6.600.890,00	6.792.390,00	3.597.697,04	52,96
1007	OPERAÇÕES ESPECIAIS	6.729.470,00	7.036.872,00	6.672.310,10	94,81
1010	PACTO PELA SAÚDE E GESTÃO DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA	8.568.973,00	12.183.063,00	7.010.732,60	57,54
1012	PACTO PELA SAÚDE E GESTÃO DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE	2.163.090,00	3.341.630,00	2.393.793,71	71,63
1013	PACTO PELA SAÚDE E GESTÃO DO SUS ASSIST. FARMACÊUTICA	1.144.037,00	1.148.557,00	873.952,39	76,09
1011	PACTO PELA SAÚDE GESTÃO DO SUS MÉDIA, ALTA COMPLEXIDADE	23.144.039,00	27.491.185,00	21.687.918,41	78,89
1040	PREVIDÊNCIA SOCIAL	15.230.000,00	16.037.000,00	14.318.279,22	89,28
1001	PROCESSO LEGISLATIVO	5.235.000,00	5.235.000,00	4.183.140,94	79,90
1032	PROMOÇÃO A ECONOMIA SOLIDÁRIA	1.600,00	0,00	0,00	0,00
1029	PROMOÇÃO, APOIO E INFRAESTRUTURA AO TURISMO	1.635.600,00	704.152,00	10.070,00	1,43
1039	PROMOÇÃO, APOIO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA	262.800,00	192.200,00	5.623,64	2,92
1099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	300.000,00	5,00	0,00	0,00
1014	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
1024	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
1040	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
1028	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
1008	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
1027	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
1100	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
1001	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
1036	TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES	272.710,00	448.710,00	316.722,11	70,58
TOTAL	194.879.180,00	208.578.088,73	167.602.185,56	80,35

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 179.879.184,29 (cento e setenta e nove milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
Receitas Correntes	166.376.380,00	177.325.947,34	106,58
Receita Tributária	32.727.150,00	26.272.016,17	80,28
Receita de Contribuição	11.849.650,00	15.505.246,93	130,85
Receita Patrimonial	5.914.880,00	12.765.318,33	215,82
Receita de Serviço	10.172.070,00	9.821.621,56	96,55
Transferências Correntes	110.855.150,00	114.809.739,82	103,57
Outras Receitas	8.187.340,00	10.053.701,89	122,8
(-) Dedução Fundeb	-13.329.860,00	-11.901.697,36	89,29
Receitas de Capital	25.052.600,00	2.553.236,95	10,19
Alienação de Bens	80.000,00	0,00	0
Transferências de Capital	24.972.600,00	2.553.236,95	10,22
Receitas Intraorçamentárias	3.450.200,00	5.282.847,36	153,12
Total das Receitas	194.879.180,00	185.162.031,65	95,01
Total das Receitas (excluídos as intraorçamentárias)	191.428.980,00	179.879.184,29	93,97

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de $ 11.549.795,71 (onze milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente a  6,03% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 34.798.962,92 (trinta e quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/ receita arrecadada líquida
Receita Tributária	26.272.016,17	14,61
Impostos	21.557.184,48	11,98
IPTU	3.929.815,84	2,18
IRRF	4.700.638,31	2,61
ISSQN	10.808.772,21	1,18
ITBI	2.117.958,12	6,01
Taxas	4.714.831,69	2,62
Receita de Contribuição	4.297.832,30	2,39
COSIP (Contribuição de Iluminação Pública)	4.297.832,30	2,39
Outras Receitas Correntes	4.229.114,45	2,35
Multa/Juros de Mora/Correção Monetária sobre Tributos	298.311,05	0,17
Multa/Juros de Mora/Dívida Ativa	801.508,41	0,45
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	3.129.294,99	1,74
TOTAL	34.798.962,92	19,35

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016, totalizaram R$ 156.937.381,49 (cento e cinquenta e seis milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), com a seguinte distribuição por função:

FUNÇÕES	Despesa Autorizada na LOA (R$) (A)	Despesa Realizada (R$)  (B)	% (Relativo ao total da Despesa Realizada)	% (B/A)
01 - Legislativa	5.235.000,00	4.183.140,94	2,67	79,91
03 - Essencial à Justiça	1.863.310,00	1.767.549,69	1,13	94,86
04 - Administração	14.179.756,00	12.483.688,61	7,95	88,04
06 - Segurança Pública	14.000,00	0,00	0,00	0,00
08 - Assistência Social	7.680.993,00	5.670.420,46	3,61	73,82
09 - Previdência Social	14.104.000,00	14.318.279,22	9,12	101,52
10 - Saúde	39.057.069,00	36.618.984,92	23,33	93,76
11 - Trabalho	263.310,00	202.637,53	0,13	76,96
12 - Educação	57.480.490,00	49.880.656,21	31,78	86,78
13 - Cultura	1.736.370,00	912.648,97	0,58	52,56
14 - Direitos da Cidadania	521.530,00	405.613,87	0,26	77,77
15 - Urbanismo	17.134.270,00	15.073.660,41	9,60	87,97
16 - Habitação	903.180,00	435.799,13	0,28	48,25
17 - Saneamento	14.480.230,00	10.661.077,92	6,79	73,63
18 - Gestão Ambiental	20.030,00	0,00	0,00	0,00
20 - Agricultura	855.332,00	553.705,98	0,35	64,74
22 - Indústria	1.600,00	0,00	0,00	0,00
23 - Comércio e Serviços	1.642.400,00	41.575,00	0,03	2,53
24 - Comunicação	65.790,00	4.899,00	0,00	7,45
26 - Transporte	5.059.840,00	3.397.697,04	2,17	67,15
27 - Desporto e Lazer	4.232.020,00	4.177.100,44	2,66	98,70
28 - Encargos especiais	6.858.360,00	6.813.050,22	4,34	99,34
Reserva de Contingência e RPPS	1.490.300,00	0,00	0,00	0,00
Despesa intraorçamentária	0,00	10.664.804,07	6,80
Total da Despesa	194.879.180,00	167.602.185,56	106,80	86,00
Total da Despesa (excluído as intraorçamentárias)	194.879.180,00	156.937.381,49	100,00	80,53

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 169.527.965,12) com as despesas empenhadas (R$ 143.171.765,56), excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 26.356.199,56 (vinte e seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 15,55% da receita, considerando os créditos adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonstrado no seguinte quadro:

Especificação	Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadas	179.879.184,29
(-) Receita RPPS	22.657.077,49
(+) Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior.	12.305.858,32
Total da Receita Arrecadada para fins de Resultado Orçamentário (a)	169.527.965,12
Despesas Realizadas Consolidadas	156.937.381,49
(-) Despesa RPPS	14.315.100,32
(+) Créditos adicionais financiados mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior inexistentes ou que são incompatíveis com a fonte de recurso que financiou a transação (Item 7 da RN TCEMT 43/2013 c/c § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64 e parágrafo único do art. da 8° da LRF (conforme item 4. 1.3. 1. Alterações Orçamentárias - "5) Análise da abertura de créditos (valor alterado após análise de defesa) adicionais por superávit financeiro")	549.484,39
Total da Despesa Realizada para fins de Resultado Orçamentário (b)	= 143.171.765,56
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) - c=(a - b)	26.356.199,56
Percentual da Receita (c/a)%	15,55%

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
Dívida Consolidada - DC (I)	14.502.956,37
Deduções (II)	37.593.988,76
Ativo Disponível	39.561.564,33
Haveres Financeiros	0,00
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	1.967.575,57
DCL – Dívida Consolidada Líquida (DCL) = (I - II)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 39.548.373,59 (trinta e nove milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Descrição	Consolidado	Executivo
Disponibilidade Financeira	102.125.344,34	39.548.373,59

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	72.182.202,68	43,65	54	Regular
Legislativo	2.977.109,87	1,80	6	Regular
Município	75.159.312,55	45,45	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a  43,65% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
81.087.750,03	29.215.742,91	36,03	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 36,03% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb           - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
30.435.232,24	24.369.587,53	80,07	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 80,07% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no exercício anterior, conforme tabela de fls. 50 e 51 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 24.569-5/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); f) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); g) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e, h) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
81.087.750,03	25.754.540,22	31,76	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 31,76 % do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 55 e 56 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 24.569-5/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); d) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2014); e) Taxa de detecção de hanseníase (2015); f) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015); g) Incidência de tuberculose todas as formas (2015); e, h) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2015).

Conforme o voto do Relator, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,59,  superior à média estadual, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 126ª posição, em 2013, 88ª, em 2014, 78ª, em 2015, elevando-se para 71ª, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,58 e, no exercício de 2016, foi de 0,59, em 2016,  conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2013 a 2016
	2013	2014	2015	2016
Média MT	0,51	0,54	0,58	0,56
Cáceres	0,33	0,53	0,58	0,59
Classificação	D	C	C	C
Ranking Estadual	126	88	78	71

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
74.963.178,50	3.808.620,06	5,08	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.808.620,06 (três milhões, oitocentos e oito mil, seiscentos e vinte reais e seis centavos), correspondente a  5,08% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.164/2017, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cáceres, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Francis Maris Cruz, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, que acolheu o voto-vista apresentado pela Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques no sentido de considerar sanada a irregularidade DA01, e de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.164/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cáceres, exercício de 2016, gestão do Sr. Francis Maris Cruz, neste ato representado pelo procurador José Renato de Oliveira Silva – OAB/MT nº 6.557, sendo contador o Sr. Eliseu Lucas Monteiro, inscrito no CRC/MT sob o nº 008912/0-0; e, ainda, afasta a impropriedade DA 01, uma vez que houve disponibilidade financeira suficiente para a quitação dos restos a pagar, processados e não processados, das fontes apontadas pela equipe de auditoria; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; determinando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cáceres que: 1) observe e cumpra o disposto no artigo 42 da LRF, a fim de se evitar a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que haja disponibilidade financeira para custeá-las nas respectivas fontes, atentando para aquelas em que os recursos são vinculados; e, 2) atente-se para as regras previstas para abertura de créditos adicionais, especialmente as dos artigos 165 a 169 da da Constituição da República, e nos artigos 7°, I, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, a fim de evitar o desvirtuamento da programação orçamentária e, consequentemente, o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas; e, ainda, recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cáceres que: 1) elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2017 do Município; e, 2) promova ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, a fim de se garantir disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício financeiro para o cumprimento das obrigações de curto prazo, evitando, assim, prejuízos a sustentabilidade fiscal do Município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador- geral de Contas Substituto ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017.