Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.399-2/2016.

O auditor público externo Frederico Vila e Muller, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 3 (três) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 797/2017/GAB/VAS/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Matupá, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 934/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 46.520.000,00 (quarenta e seis milhões e quinhentos e vinte mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0032	Acesso ao Trabalho	31.000,00	32.793,54	31.696,04	96,65
0001	Apoio Ações Poder Legislativo Municipal	1.525.000,00	1.525.000,00	1.447.234,51	94,90
0029	Benefício de Prestação Continuada - BPC	2.700,00	1.600,00	1.598,41	99,90
0030	Benefício Eventual da Assistência Social	178.000,00	18.538,15	18.538,15	100,00
0017	Bloco I - Atenção Básica	3.973.520,00	3.678.597,53	3.628.170,75	98,62
0019	Bloco II - Complexo Regulador Municipal	85.000,00	97.094,78	83.505,77	86,00
0018	Bloco II - CRDO	482.300,00	349.053,26	334.377,09	95,79
0020	Bloco II - Média e Alta Complexidade - Hospital Municipal	5.794.600,00	7.138.802,41	6.736.211,87	94,36
0016	Bloco III – Vigilância em Saúde	388.200,00	631.843,48	580.043,15	91,80
0021	Bloco IV – Assistência Farmacêutica	587.080,00	548.167,72	369.244,00	67,36
0022	Bloco V – Gestão do SUS	942.300,00	854.012,28	851.827,06	99,74
0034	Casa da Retaguarda	155.000,00	108.760,83	101.829,93	93,62
0024	Co Financiamento Governo Estadual para PSB, PSE e Benefícios  Eventuais	20.000,00	68.716,00	34.876,15	50,75
0031	Conselho Tutelar e CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	173.000,00	148.115,24	148.115,24	100,00
0026	CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (PAIF - Programa de Atenção às Famílias)	225.000,00	326.350,45	276.581,49	84,75
0025	CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (PAEFI - Proteção e Atend. Espec. às Famílias e Indiv.)	198.000,00	237.671,07	218.274,79	91,83
0007	Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0010	Desenvolvimento da Agricultura	270.000,00	47.237,91	47.130,00	99,77
0036	Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural	1.940.000,00	4.444.863,45	4.443.477,66	99,96
0045	Desenvolvimento do Turismo	192.500,00	1.358,00	1.358,00	100,00
0012	Desporto e Lazer	694.000,00	701.660,76	701.660,76	100,00
0014	Fortalecimento do Profissional da Educação	3.000,00	0,00	0,00	0,00
0050	Geração de Trabalho e Renda	0,00	100.000,00	100.000,00	100,00
0046	Gestão da Política do Instituto de Previdência	272.770,00	272.770,00	194.359,59	71,25
0047	Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários	1.470.000,00	1.470.000,00	1.307.398,93	88,93
0005	Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração	1.329.000,00	1.309.156,94	1.309.081,61	99,99
0011	Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura	1.278.700,00	1.026.017,30	1.026.017,30	100,00
0028	Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social	646.000,00	635.196,80	635.186,66	99,99
0015	Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Desporto	1.271.500,00	1.132.716,68	1.132.716,68	100,00
0009	Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças	1.561.700,00	1.403.449,93	1.395.880,33	99,46
0040	Gestão e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente	188.500,00	215.498,56	215.498,56	100,00
0004	Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento	724.500,00	716.187,63	716.187,63	100,00
0043	Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Governo	123.500,00	120.618,38	120.618,38	100,00
0035	Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Transporte	3.976.000,00	4.152.622,46	4.152.098,15	99,98
0003	Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito	1.261.200,00	670.568,14	670.568,14	100,00
0044	Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo	291.500,00	48.321,40	48.321,40	100,00
0027	IGD - Índice de Gestão Descentralizado - Sistema Único de Assistência Social	32.800,00	7.200,00	5.700,40	79,17
0033	IGD - PBF - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa  Família	21.200,00	34.684,00	27.854,94	80,31
0049	Infraestrutura de Transporte	1.460.000,00	1.414.000,00	909.497,25	64,32
0039	Meio Ambiente Sustentável	53.000,00	30.050,81	30.050,81	100,00
0002	Modernização da Estrutura Administrativa	5.000,00	5.000,00	0,00	0,00
0008	Modernização Tributária e Equilíbrios Fiscal	15.000,00	0,00	0,00	0,00
0037	Paisagismo e Urbanização com Planejamento	997.600,00	1.687.552,70	1.686.978,15	99,96
0041	Produção e Expansão Cultural	527.500,00	380.507,27	368.985,89	96,97
0006	Representatividade do Executivo Municipal	30.000,00	0,00	0,00	0,00
0038	Reserva de Contingência	15.000,00	15.000,00	0,00	0,00
0048	Reserva de Contingência	1.277.230,00	1.277.230,00	0,00	0,00
0013	Revitalizando a Educação	9.369.600,00	10.257.259,73	10.218.575,41	99,62
0023	SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo	211.000,00	227.966,09	220.744,30	96,83
0042	Valorização e Promoção da Cultura e do Lazer	230.000,00	354.094,30	354.094,30	100,00
Total	46.520.000,00	49.923.905,98	46.902.165,63	93,94

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 51.552.227,25 (cinquenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Especificação	Previsão (R$)	Valor Arrecadada (R$)	% (Arrecadação/ Previsão)
Receitas Correntes	38.390.552,00	43.137.455,31	112,36
Receita Tributária	4.214.050,00	5.203.380,32	123,48
Receita de Contribuição	1.207.200,00	1.293.398,11	107,14
Receita Patrimonial	554.000,00	556.305,65	100,42
Transferências Correntes	36.169.775,00	40.097.859,97	110,86
Outras Receitas	764.940,00	934.521,53	122,17
(-) Dedução Fundeb	-4.519.413,00	-4.948.010,27	109,48
Receitas de Capital	6.462.288,00	8.414.771,94	130,21
Alienação de Bens	4.000,00	0,00	0
Transferências de Capital	6.458.288,00	8.414.771,94	130,29
Receitas Intraorçamentárias	1.667.160,00	1.768.421,45	106,07
Total das Receitas	46.520.000,00	53.320.648,70	114,62
Total das Receitas (excluídos as intraorçamentárias)	44.852.840,00	51.552.227,25	114,94

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de                   R$ 6.699.387,25 (seis milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 14,94% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 6.040.549,72 (seis milhões, quarenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Receita Tributária	5.203.380,32	10,09
Impostos	4.519.928,74	8,77
IPTU	1.385.869,65	2,69
IRRF	608.449,51	1,18
ITBI	759.460,06	1,47
ISSQN	1.766.149,52	3,43
Taxas	588.586,12	1,14
Contribuição de Melhoria	94.865,46	0,18
Receitas de Contribuições	199.401,15	0,39
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de  Iluminação Pública)	199.401,15	0,39
Outras Receitas Correntes	637.768,25	1,24
Multas e Juros de Mora dos Tributos	40.263,96	0,08
Multas e Juros de Mora da  Dívida Ativa	172.235,03	0,33
Receita da Dívida Ativa Tributária	425.269,26	0,82
Total	6.040.549,72	11,72

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,  exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 45.221.888,08 (quarenta e cinco milhões, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos).

Funções	Despesa Autorizada na Loa (R$) - (A)	Despesa Realizada (R$) - (B)	% (Relativo ao Total da Despesa Realizada)	% (B/A)
01 - Legislativa	1.530.000,00	1.447.234,51	3,20	94,59
04 - Administração	4.776.700,00	3.958.569,89	8,75	82,87
08 - Assistência Social	1.879.700,00	1.836.725,74	4,06	97,71
09 - Previdência Social	1.742.770,00	1.501.758,52	3,32	86,17
10 - Saúde	12.253.000,00	12.583.379,69	27,83	102,70
12 - Educação	10.644.100,00	11.351.292,09	25,10	106,64
13 - Cultura	757.500,00	723.080,19	1,60	95,46
15 - Urbanismo	5.806.600,00	8.126.268,33	17,97	139,95
16 - Habitação	30.000,00	0,00	0,00	0,00
17 - Saneamento	540.000,00	1.856.003,80	4,10	343,70
18 - Gestão Ambiental	5.000,00	0,00	0,00	0,00
20 - Agricultura	1.548.700,00	1.073.147,30	2,37	69,29
22 - Indústria	291.500,00	48.321,40	0,11	16,58
23 - Comércio e Serviços	192.500,00	1.358,00	0,00	0,71
24 - Comunicação	20.000,00	0,00	0,00	0,00
25 - Energia	401.000,00	157.196,66	0,35	39,20
26 - Transporte	1.638.000,00	1.066.903,99	2,36	65,13
27 - Desporto e Lazer	694.000,00	701.660,76	1,55	101,10
28 - Encargos especiais	476.700,00	469.264,76	1,04	98,44
Reserva de Contingência e RPPS	1.292.230,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Intraorçamentárias	0,00	1.680.277,55	3,72	0,00
Total da Despesa	46.520.000,00	46.902.165,63	103,72	100,82
Total da Despesa (excluído as intraorçamentárias)	46.520.000,00	45.221.888,08	100,00	97,21

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas realizadas, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se superávit no resultado orçamentário de R$ 6.882.094,57 (seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 13,60% da receita, considerando os créditos adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonstrado na seguinte tabela:

Especificação	Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadas	51.552.227,25
(-) Receita RPPS	1.199.390,95
(+) Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior.	265.905,98
Total da Receita Arrecadada para  fins de Resultado Orçamentário (a)	50.618.742,28
Despesas Realizadas Consolidadas	45.221.888,08
(-) Despesa RPPS	1.485.240,37
Total da Despesa Realizada para  fins de Resultado Orçamentário (b)	43.736.647,71
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) - (a - b)	6.882.094,57
Percentual da Receita	13,60%

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
Dívida Consolidada - DC (I)	0,00
Deduções (II)	7.994.606,45
Ativo Disponível	8.357.189,78
Haveres Financeiros	0,00
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	362.583,33
DCL – Dívida Consolidada Líquida (DCL) = (I - II)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 8.357.189,78 (oito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos).

Descrição	Consolidado	Executivo
Disponibilidade Financeira	23.114.908,15	8.357.189,78

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	20.750.405,09	49,82	54	Regular
Legislativo	851.651,23	2,04	6	Regular
Município	21.602.056,32	51,86	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 49,82% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
30.381.829,30	8.829.966,39	29,06	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,06% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
5.490.595,22	3.434.134,06	62,55	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 62,55% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2015, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 20.720-0/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); b) Taxa de abandono – rede  municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Taxa de abandono – rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); d) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); e, e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015).

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
30.002.337,64	8.908.896,83	29,69	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 29,69% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2015, conforme tabela de fls. 32 e 33 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 20.720-0/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade infantil (2014); b) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); d) Taxa de incidência de dengue (2015); e) Cobertura - imunizações: Pentavalente (2015); e, f) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2014).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,73, superior à média estadual, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 1ª posição, em 2013, para 4ª, em 2014, 37ª, em 2015 e para 24ª, em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,67 e, no exercício de 2016, foi de 0,73, conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2013 a 2016
	2013	2014	2015	2016
Média MT	0,51	0,54	0,58	0,56
Matupá	0,85	0,79	0,67	0,73
Classificação	A	B	B	B
Ranking Estadual	1	4	37	24

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
27.118.501,62	1.530.000,00	5,64	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), correspondente a 5,64% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.420/2017, da lavra do Procurador-geral Substituto de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Matupá, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Valter Miotto Ferreira, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.420/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Matupá, exercício de 2016, gestão do Sr. Valter Miotto Ferreira, sendo contadora a Sra. Maria Celoir da Silva Ferreira, inscrita no CRC/MT sob o nº 016251/O-4; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo  Municipal que: 1) elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2017 do Município, especialmente no que se refere aos indicadores demonstrados no parágrafo 121 do voto do Relator; 2) realize corretamente a prestação de contas a este Tribunal, via sistema Aplic, a fim de evitar divergência entre as informações eletrônicas enviadas e os documentos físicos; e, 3) utilize, para compensar a renúncia de receita, apenas as medidas expressamente previstas no artigo 14, II, da LRF.  

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.