Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.402-6/2016.  

O auditor público externo Wesley Faria e Silva, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 870/2017/GAB/VAS/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Lacerda, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 754/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 23.352.600,00 (vinte e três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
1028	Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica	211.000,00	290.687,52	266.079,37	91,53
1027	Ampliação  e Qualidade na Média e Alta Complexidade	1.579.800,00	1.825.365,30	1.743.530,59	95,51
1030	Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica	100.000,00	69.277,83	58.477,48	84,41
1029	Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária	65.000,00	63.186,52	48.995,72	77,54
1011	Atenção a Crianças, Adolescentes e Jovens	89.700,00	72.410,00	72.317,50	99,87
1012	Atenção ao Idoso	0,00	0,00	0,00	0,00
1013	Atenção Integral as Famílias	20.000,00	104.424,76	104.424,75	100,00
1015	Construção Manutenção e Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer	320.000,00	282.410,35	282.409,95	100,00
1019	Desenvolvimento Agropecuário e Organização da Agricultura Familiar	568.000,00	377.185,54	377.147,63	99,99
1001	Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito	831.000,00	880.881,98	880.879,98	100,00
1018	Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo	41.000,00	0,00	0,00	0,00
1017	Fomento ao Desenvolvimento Ambiental	73.500,00	77.772,43	77.772,43	100,00
1026	Gerir com Qualidade a Atenção Básica	2.050.000,00	3.316.287,70	3.007.527,81	90,69
1014	Gestão da Política de Ação Social	745.300,00	900.950,15	891.391,86	98,93
1025	Gestão da Saúde com Qualidade	317.000,00	234.481,46	234.226,28	99,89
1008	Gestão Institucional da Secretaria de Educação	245.000,00	170.802,50	169.343,18	99,14
1005	Gestão Pública Municipal através do Planejamento Institucional	174.800,00	185.764,69	185.764,69	100,00
1016	Incentivo ao Esporte Comunitário	24.000,00	38.340,00	38.340,00	100,00
1022	Intercâmbio e Integração Cultural	295.000,00	514.565,45	513.965,42	99,88
1007	Manutenção e Revitalização  do Ensino Fundamental	5.181.500,00	6.332.190,28	5.926.761,15	93,59
1006	Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil	1.106.500,00	1.312.240,47	1.287.738,28	98,13
1002	Modernização da Estrutura Organizacional da Administração	85.500,00	85.500,00	108.765,78	127,21
1002	Modernização da Estrutura Organizacional da Administração	1.029.000,00	1.647.949,15	1.633.439,93	99,12
1004	Modernização da Gestão Fazendária e Fortalecimento da Consciência Fiscal	1.009.524,00	891.943,98	891.930,75	99.99
1031	Previdência -RPPS	345.000,00	345.000,00	263.542,63	76,38
1031	Previdência -RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
1000	Processo Legislativo	1.120.000,00	1.140.008,00	1.137.274,51	99,76
1000	Processo Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
1021	Publicidade Institucional e Divulgação	2.000,00	0,00	0,00	0,00
1003	Relações Institucionais	87.000,00	118.227,63	118.223,11	99,99
1024	Reserva de Contingência	519.500,00	519.500,00	0,00	0,00
1024	Reserva de Contingência	220.000,00	0,00	0,00	0,00
1020	Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos	4.896.976,00	5.030.526,01	4.803.611,38	95,48
Total	23.352.600,00	26.827.879,70	25.123.882,16	93,64

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 26.223.526,92 (vinte e seis milhões, duzentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária:

Origens dos Recursos	Previsão (R$)	Valor Arrecadado R$	(%) Arrecadação sobre Previsão
Receitas Correntes	22.272.600,00	25.370.353,31	113,91
Receita Tributária	1.659.000,00	1.749.966,39	105,48
Receita de Contribuição	958.200,00	764.537,60	79,79
Receita Patrimonial	300.600,00	730.771,45	243,10
Receita de Serviço	150.000,00	142.345,74	94,90
Transferências Correntes	21.864.000,00	24.879.754,37	113,79
Outras Receitas	108.800,00	102.370,17	94,09
(-) Dedução Fundeb	-2.768.000,00	-2.999.392,41	108,36
Receitas de Capital	1.080.000,00	853.173,61	79,00
Transferências de Capital	1.080.000,00	853.173,61	79,00
Receitas Intraorçamentárias	477.200,00	802.176,05	168,10
Total das Receitas	23.352.600,00	27.025.702,97	115,73
Total das Receitas (excluído as intraorçamentárias)	22.875.400,00	26.223.526,92	114,64

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 3.348.126,92 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente a 14,64% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.888.762,14  (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Receita Tributária	1.749.966,39	6,67
Imposto	1.701.421,45	6,49
IPTU	120.393,95	0,46
IRRF	528.696,40	2,02
ITBI	504.366,94	1,92
ISSQN	547.964,16	2,09
Taxas	48.544,94	0,19
Receitas de Contribuições	83.775,02	0,32
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública)	83.775,02	0,32
Outras Receitas Correntes	55.020,73	0,21
Multas e Juros de Mora dos Tributos	2.935,29	0,01
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa	15.924,03	0,06
Receita da Dívida Ativa Tributária	36.161,41	0,14
Deduções	0,00	0,00
Total	1.888.762,14	7,20

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 24.314.248,45 (vinte e quatro milhões, trezentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte distribuição por função:

FUNÇÕES	DESPESA AUTORIZADA NA LOA (R$) - (A)	DESPESA REALIZADA (R$) - (B)	% (RELATIVO AO TOTAL DA DESPESA REALIZADA)	% (B/A)
01 - Legislativa	1.120.000,00	1.137.274,51	4,68	101,54
04 - Administração	3.238.824,00	3.810.631,02	15,67	117,65
08 - Assistência Social	855.000,00	1.068.134,11	4,39	124,93
09 - Previdência Social	345.000,00	263.542,63	1,08	76,39
10 - Saúde	4.322.800,00	5.358.837,25	22,04	123,97
12 - Educação	6.533.000,00	7.383.842,61	30,37	113,02
13 - Cultura	295.000,00	513.965,42	2,11	174,23
15 - Urbanismo	2.195.000,00	1.885.009,03	7,75	85,88
16 - Habitação	100.000,00	0,00	0,00	0,00
17 - Saneamento	670.000,00	784.495,68	3,23	117,09
18 - Gestão Ambiental	73.500,00	77.772,43	0,32	105,81
20 - Agricultura	568.000,00	377.147,63	1,55	66,40
23 - Comércio e Serviços	41.000,00	0,00	0,00	0,00
24 - Comunicação	2.000,00	0,00	0,00	0,00
26 - Transporte	1.901.976,00	2.134.106,67	8,78	112,20
27 - Desporto e Lazer	344.000,00	320.749,95	1,32	93,24
28 - Encargos especiais	8.000,00	8.373,22	0,03	104,67
Reserva de Contingência e RPPS	739.500,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Intraorçamentárias		809.633,71
Total da Despesa	23.352.600,00	25.123.882,16	-	-
Total da Despesa (excluído as intraorçamentárias)	23.352.600,00	24.314.248,45	-	-

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se  um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.065.602,50 (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e cinquenta centavos), equivalente a 4,19% da receita, considerando os créditos adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonstrado no seguinte quadro:

Especificação	Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadas	26.223.526,92
(-) Receita RPPS	1.215.984,38
Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior.	421.793,26
Total da Receita Arrecadada para  fins de Resultado Orçamentário (a)	25.429.335,80
Despesas Realizadas Consolidadas	24.314.248,45
(-) Despesa RPPS	372.308,41
Créditos adicionais financiados mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior inexistentes ou que são incompatíveis com a fonte de recurso que financiou a transação (Item 7 da RN TCEMT 43/2013 c/c § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e parágrafo único do art. da 8º da LRF)	421.793,26
Total da Despesa Realizada para  fins de Resultado Orçamentário (b)	24.363.733,30
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) - (a - b)	1.065.602,50
Percentual da Receita	4,19

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	781,77
DEDUÇÕES (II)	1.780.395,46
Ativo Disponível	1.780.395,46
Haveres Financeiros	0,00
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.780.395,11 (um milhão, setecentos e oitenta mil, trezentos e noventa e cinco reais e onze centavos ).

Descrição	Consolidado	Executivo
Disponibilidade Financeira	6.535.254,20	1.780.395,11

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	12.260.519,21	50,69	54	Regular
Legislativo	757.585,01	3,13	6	Regular
Município	13.018.104,22	53,82	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 50,69% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
16.793.532,99	4.979.332,87	29,65	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,65% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
4.589.544,80	2.804.244,08	61,1	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 61,1% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2015, conforme tabela de fls. 27 e 28 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.202-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8º série/9º ano)  inferior à média do Brasil (2015); e, d)  Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
16.691.946,88	3.865.251,36	23,16	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,16% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2015, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.202-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2014); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015); d) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); e, e) Taxa de incidência de dengue (2015).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,53, inferior à média estadual, e obteve conceito C , classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 23ª posição, em 2013, para 9ª, em 2014, 100ª, em 2015, elevando-se para 99ª, em 2016,   conforme se verifica  no quadro a seguir:

Exercício	2013	2014	2015	2016
Média MT	0,51	0,54	0,58	0,56
Nova Lacerda	0,64	0,74	0,54	0,53
Classificação	B	B	C	C
Ranking Estadual	23	9	100	9

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
16.395.727,54	1.140.008,00	6,95	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.140.008,00  (um milhão, cento e quarenta mil e oito reais), correspondente a 6,95% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

 

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.436/2017, da lavra do Procurador-geral Substituto de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Valmir Luiz Moretto, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.436/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda, exercício de 2016, gestão do Sr. Valmir Luiz Moretto, sendo contador o Sr. Jackson Varlã Worst, inscrito no CRC/MT sob o nº 009085/O-1; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2017 do Município, especialmente no que se refere aos indicadores demonstrados no parágrafo 123 do voto; e, 2) cumpra fielmente a legislação relativa à prestação de contas a este Tribunal, enviando, pelo Sistema Aplic, as contas anuais de governo nos termos do artigo 1º, IV, da Resolução Normativa nº 36/2012 deste Tribunal e artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso – subitem 1.1 (MB 02).  

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017.