Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PEDIDO DE REVISÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 98/2017. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE Nº 3. ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO PARECER PARA QUE SEJA FAVORÁVEL À APROVAÇÃO  DAS CONTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 8.416-6/2016 e 13.294-2/2017.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 283-B, § 1º, V, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e  contrariando o Parecer nº 1.190/2019 do Ministério Público de Contas, em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o Pedido de Revisão do Parecer Prévio nº 98/2017-TP, interposto pelo Sr. Donizete Barbosa do Nascimento, ex-prefeito municipal de  Pontes e Lacerda, sendo a Sra. Ana Lúcia de Oliveira Silva – contadora à época, no sentido de corrigir o erro de cálculo na apreciação da irregularidade 3 (FB 02), e consequentemente, considerá-la sanada, haja vista a constatação de que o montante de créditos suplementares abertos com base na autorização constante da LOA/2016 não extrapolou o limite estabelecido na peça orçamentária para as aberturas; e, ainda, nos termos do artigo 283-D da Resolução nº 14/2007, em REVOGAR o encaminhamento de mérito exposto no voto condutor do Parecer Prévio nº 98/2017-TP, uma vez que, em não mais subsistindo a irregularidade 3 (FB 02), que outrora conjugada com a irregularidade 4 (FB 03) conduziram a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2016, exsurge como medida imperativa a revisão de tal deliberação, no sentido de que esta passe a ser Favorável à aprovação das referidas contas anuais de governo; e, por fim, em manter as recomendações e determinações legais contidas no Parecer Prévio nº 98/2017-TP, conforme fundamentos constantes no voto do Relator. Após cumpridas as formalidades de praxe, encaminhe-se o novo Parecer Prévio publicado (nº 7/2019) ao Poder Legislativo competente, para julgamento.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do dia 11-6-2019 estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 110/2019), ocasião em que pediu vista dos autos.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Adjunto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2019.