Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.421-2/2016.

O auditor público externo Edivaldo Mota Araújo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 976/2017/GAB/VAS/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção das 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Sinop, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.245/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 347.033.231,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, trinta e três mil, duzentos e trinta e um reais).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0018	ANDAR BEM	2.315.017,00	4.961.246,51	4.816.495,12	97,08
0006	APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - PACQ SERVIDOR	1.610.759,00	928.829,00	808.068,47	86,99
0036	APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA SASTH	1.908.850,00	2.680.699,33	2.497.729,83	93,17
0005	APRIMORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES	231.000,00	5.850,00	0,00	0,00
0044	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	2.653.627,00	2.781.400,78	2.593.482,99	93,24
0040	ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE	31.669.544,00	35.913.605,73	33.506.774,15	93,29
0034	CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	476.602,00	692.441,17	454.018,37	65,56
0051	CONSERVAÇÃO E PRES. RECURSOS HÍDRICOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	CONSTRUINDO EDUCAÇÃO	5.034.677,00	10.785.428,47	9.523.562,68	88,30
0004	CONSUMO E CIDADANIA	1.194.384,00	1.267.120,00	991.489,63	78,24
0039	DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS INDUSTRIAL, COMERCIAL, PRESTADORA DE SERVIÇOS, TURISMO DE NEGÓCIO E TURISMO DE LAZER	3.041.956,00	1.851.153,30	1.672.013,31	90,32
0016	EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA	34.509.447,00	49.807.581,08	32.230.696,41	64,71
0029	EDUCAÇÃO E CIDADANIA	64.048.558,00	73.512.241,99	69.097.821,61	93,99
0013	EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTO E LAZER	6.543.110,00	7.735.889,02	4.157.686,59	53,74
0009	FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO	937.535,00	0,00	663.285,89	98,85
0019	GERENCIAMENTO DA CIDADE	3.751.600,00	8.946.461,00	8.911.866,58	99,61
0015	GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	0,00	376,00	0,00	0,00
0025	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SDS	2.100.804,00	1.977.871,18	1.853.693,74	93,72
0052	GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA	2.679.893,00	2.929.893,00	2.008.409,00	68,54
0052	GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0046	GESTÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL	1.940.211,00	2.584.719,43	2.523.565,99	97,63
0043	GESTÃO DO SUS	4.804.064,00	5.941.146,42	5.842.989,23	98,34
0053	GESTÃO DOS BENEF. PREVIDENCIÁRIOS	11.100.000,00	11.650.000,00	11.405.876,58	97,90
0053	GESTÃO DOS BENEF. PREVIDENCIÁRIOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0010	GESTÃO EAÇÃO LEGISLATIVA	11.000.000,00	10.778.400,00	10.671.797,61	99,01
0023	GESTÃO E APOIO A SMA	1.759.862,00	1.453.106,00	1.395.790,04	96,05
0003	GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO	17.825.309,00	18.260.235,29	17.750.145,08	97,20
0008	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DIVERSIDADE CULTURAL	1.319.552,00	1.536.118,00	1.484.506,19	96,64
0028	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	4.359.417,00	5.014.083,00	4.907.106,31	97,86
0012	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	10.942.386,00	13.383.598,59	12.827.218,39	95,84
0048	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEPLAN	0,00	0,00	0,00	0,00
0021	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA STU	4.653.597,00	4.822.464,00	4.733.886,66	98,16
0050	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SAEES	0,00	0,00	0,00	0,00
0032	HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	1.615.760,00	2.111.946,98	445.854,44	21,11
0014	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	7.562.815,00	8.749.393,44	8.458.719,00	96,67
0001	INCENTIVO AS AÇÕES DA DIVERSIDADE CULTURAL	721.023,00	970.886,00	865.496,17	89,14
0017	MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU	8.167.595,00	12.281.878,13	12.083.443,91	98,38
0042	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	33.081.066,00	41.819.439,16	39.651.394,27	94,81
0030	MERENDA ESCOLAR	4.920.700,00	6.796.238,17	6.692.455,72	98,47
0002	OUVIDORIA EM AÇÃO	328.445,00	302.203,00	291.584,24	0,96
0047	PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INTEGRADO	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	PROMOÇÃO E APOIO AO  DESENV. AGROPECUÁRIO	1.315.728,00	1.617.924,82	1.200.447,32	74,19
0038	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	2.932.430,00	4.084.653,82	2.755.653,57	67,46
0037	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	2.204.077,00	2.806.071,39	1.915.898,65	68,27
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.342.002,00	5.727,00	0,00	0,00
0099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	29.845.182,00	29.045.182,00	0,00	0,00
0049	SANEAMENTO BÁSICO	0,00	0,00	0,00	0,00
0035	SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL	1.661.500,00	720.798,96	566.494,17	78,59
0024	SINOP SEM FOGO	653.000,00	1.042.052,00	898.609,13	86,23
0026	SINOP SUSTENTÁVEL	37.671,00	378.876,24	194.551,01	51,34
0007	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	3.057.792,00	2.418.379,00	1.932.862,10	79,92
0033	TRABALHO E RENDA	334.690,00	374.535,00	351.342,14	93,80
0020	TRÂNSITO SEGURO	497.809,00	556.160,77	545.584,75	98,09
0031	TRANSPORTE ESCOLAR	5.770.640,00	6.028.926,82	5.452.120,60	90,43
0011	TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E POLÍTICA FISCAL	386.200,00	243.945,00	225.539,53	92,45
0041	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	6.077.566,00	8.096.120,77	7.289.645,33	90,03
Total	347.033.231,00	413.324.234,76	341.147.672,50	82,53

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 368.496.678,01 (trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e um centavo), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	296.056.808,00	345.776.646,94	116,79
Receita Tributária	79.435.324,00	91.297.775,94	114,93
Receita de Contribuição	19.219.118,00	19.942.561,08	103,76
Receita Patrimonial	19.501.160,00	37.497.646,98	192,28
Receita Agropecuária	7.596,00	7.113,00	93,64
Receita de Serviço	2.657.610,00	3.129.016,40	117,74
Transferências Correntes	185.526.419,00	205.516.819,00	110,77
Outras Receitas	11.593.895,00	12.118.363,15	104,52
(-) Dedução Fundeb	-21.884.314,00	-23.732.648,61	108,45
RECEITAS DE CAPITAL	35.007.920,00	22.720.031,07	64,9
Operação de Crédito	27.500.000,00	15.314.497,53	55,69
Transferência de capital	7.507.920,00	7.405.533,54	98,64
Receitas Intraorçamentárias	15.968.503,00	16.641.645,64	104,22
Total das receitas	347.033.231,00	385.138.323,65	110,98
Total das Receitas (excluídos as intraorçamentárias)	331.064.728,00	368.496.678,01	111,31

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 37.431.950,01 (trinta e sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta reais e um centavo), correspondente a 11,31% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 108.985.890,51 (cento e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/ receita arrecadada líquida
Receita Tributária	91.297.775,94	24,78%
Impostos	80.585.643,63	21,87
IPTU	27.972.234,82	7,59
IRRF	10.328.277,30	2,80
ITBI	6.562.560,19	1,78
ISSQN	35.722.571,32	9,69
Taxas	8.226.011,28	2,23
Contribuição de Melhoria	2.486.121,03	0,67
Receitas de Contribuições	8.108.283,66	2,20
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública)	8.108.283,66	2,20
Outras Receitas Correntes	9.579.830,91	2,60
Multas e Juros de Mora dos Tributos	919.604,53	0,25
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa	2.812.766,55	0,76
Receita da Dívida Ativa Tributária	5.847.459,83	1,59
Total	108.985.890,51	29,58

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 324.573.250,48 (trezentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte distribuição por função:

FUNÇÕES	Despesa Autorizada na LOA (R$) (A)	Despesa Realizada (R$)  (B)	% (Relativo ao total da Despesa Realizada)	% (B/A)
01 - Legislativa	11.000.000,00	10.671.797,61	3,29	97,02
02 - Judiciária	152.549,00	1.059.229,59	0,33	694,35
03 - Essencial à Justiça	1.698.543,00	2.214.671,43	0,68	130,39
04 - Administração	39.475.381,00	40.787.107,78	12,57	103,32
06 - Segurança Pública	246.409,00	196.114,50	0,06	79,59
08 - Assistência Social	9.445.396,00	8.420.526,91	2,59	89,15
09 - Previdência Social	13.779.893,00	13.414.285,58	4,13	97,35
10 - Saúde	78.285.867,00	88.884.285,97	27,38	113,54
11 - Trabalho	360.190,00	351.342,14	0,11	97,54
12 - Educação	85.401.028,00	96.457.672,85	29,72	112,95
13 - Cultura	2.082.601,00	2.373.361,34	0,73	113,96
15 - Urbanismo	46.061.362,00	50.106.549,48	15,44	108,78
16 - Habitação	1.615.760,00	445.854,44	0,14	27,59
18 - Gestão Ambiental	3.012.454,00	2.971.322,07	0,92	98,63
20 - Agricultura	3.157.190,00	2.622.425,63	0,81	83,06
22 - Indústria	2.158.314,00	813.455,46	0,25	37,69
23 - Comércio e Serviços	924.892,00	882.729,66	0,27	95,44
26 - Transporte	4.335.228,00	7.360.309,87	2,27	169,78
27 - Desporto e Lazer	6.553.110,00	4.157.686,59	1,28	63,45
28 - Encargos Especiais	6.099.880,00	6956943,6	2,14	114,05
Reserva de Contingência e RPPS	31.187.184,00	0,00	0,00	0,00
Despesa intraorçamentária	0,00	16.574.422,02	5,11	-
Total da Despesa	347.033.231,00	341.147.672,50	105,11	98,30
Total da Despesa (excluído as intraorçamentárias)	347.033.231,00	324.573.250,48	100,00	93,53

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 41.847.811,86 (quarenta e um milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e onze reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 11,76% da receita, conforme demonstrado no seguinte quadro:

Especificação	Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadas	368.496.678,01
(-) Receita RPPS	44.121.892,75
(+) Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior.	31.486.194,06
Total da Receita Arrecadada para  fins de Resultado Orçamentário (a)	355.860.979,32
Despesas Realizadas Consolidadas	324.573.250,48
(-) Despesa RPPS	13.283.589,50
(+) Créditos adicionais financiados mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior inexistentes ou que são incompatíveis com a fonte de recurso que financiou a transação (Item 7 da RN TCEMT 43/2013 c/c § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e parágrafo único do art. da 8º da LRF (Demonstrado no item 4. 1. 3. 1. Alterações Orçamentárias - Quadro - Análise do Crédito Adicional por Superávit Financeiro 2016)	2.723.506,48
Total da Despesa Realizada para  fins de Resultado Orçamentário (b)	314.013.167,46
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) - c=(a - b)	41.847.811,86
Percentual da Receita	11,76%

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro

abaixo.

Descrição	Valor R$
Dívida Consolidada - DC (I)	33.875.532,58
Deduções (II)	37.635.952,80
Ativo Disponível	42.325.123,93
Haveres Financeiros	28.866,79
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	4.718.037,92
DCL - Dívida Consolidada Líquida (DCL) = (I - II)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 42.312.652,37 (quarenta e dois milhões, trezentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).

Descrição	Consolidado	Executivo
Disponibilidade Financeira	285.821.597,10	42.312.652,37

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	150.784.962,23	46,59	54	Regular
Legislativo	7.078.190,57	2,19	6	Regular
Município	157.863.152,80	48,78	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,59% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
201.099.157,04	69.159.744,49	34,39	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 34,39% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
46.049.559,61	33.571.876,31	72,90	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 72,90% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 43 e 44 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 22.522-6/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); e, b) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
201.099.157,04	67.760.341,12	33,69	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 33,69% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 47 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 22.522-6/2017, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade infantil (2014); b) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, d) Taxa de incidência de dengue (2015).

Conforme voto do Relator, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,80, superior  à média estadual, e obteve conceito A, classificado como “Gestão de Excelência”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 51ª posição, em 2013, para 13ª, em 2014, 5ª, em 2015, mantendo-se em 5ª, em 2016, devendo a atual gestão empreender esforços para garantir não só o seu melhor posicionamento na série histórica, como também a sustentabilidade e o aperfeiçoamento dos resultados alcançados nos indicadores avaliados, a fim de manter o conceito A – Gestão de Excelência, ora apresentado:

IGFM-MT/TCE - 2013 a 2016
	2013	2014	2015	2016
Média MT	0,51	0,54	0,58	0,56
Sinop	0,58	0,71	0,81	0,80
Classificação	C	B	A	A
Ranking Estadual	51	13	5	5

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
190.626.728,75	10.671.797,61	5,60	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 10.671.797,61 (dez milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), correspondente a 5,6% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.681/2017, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sinop, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Juarez Alves da Costa, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.681/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sinop, exercício de 2016, gestão do Sr. Juarez Alves da Costa, neste ato representado pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT nº 11.972, Ivan Schneider - OAB/MT nº 15.345 e Seonir Antônio Jorge - OAB/GO nº 38.641, sendo contadora a Sra. Cláudia Neumann de Almeida, inscrita no CRC/MT sob o nº 13704; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; determinando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Sinop que observe e cumpra a rigor as regras previstas para abertura de créditos adicionais, especialmente as dos artigos 165 a 169 da da Constituição da República, e dos artigos 7°, I, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, a fim de evitar o desvirtuamento da programação orçamentária e, consequentemente, o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas; e, ainda, recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Sinop que elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2017 do Município;

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Substituto ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017.