Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.426-3/2016.  

O auditor público externo Maurício Barbosa de Freitas, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 4 (quatro) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.024/2017/GAB/VAS/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) das irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Vera, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.157/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 33.987.000,00 (trinta e três milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0016	ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR	645.000,00	892.556,58	892.924,31	100,04
0032	APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS	4.522.000,00	4.423.174,00	4.408.429,83	99,66
0028	APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	111.000,00	109.475,00	109.244,89	99,79
0025	APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRÍCOLA	40.000,00	309.000,00	309.000,00	100,00
0005	CIDADANIA TRIBUTÁRIA - CONSCIÊNCIA FISCAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	CIDADE ILUMINADA	215.000,00	160.797,00	160.241,33	99,65
0020	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS	285.000,00	60.300,00	60.018,51	99,53
0018	EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE	5.534.000,00	6.737.849,14	6.726.228,09	99,82
0019	EDUCAÇÃO PARA TODOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0030	FOMENTO AO COMÉRCIO, AO TRABALHO EMPREGO E RENDA	38.000,00	285,00	0,00	0,00
0024	FOMENTO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA	0,00	0,00	0,00	0,00
0014	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO RPPS	1.448.220,00	1.448.220,00	1.111.298,73	76,73
0012	GESTÃO E MANUTENCAO DE INDUST. COMER. EMPREGO RENDA CULTURA E TURISMO	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO	850.000,00	505.564,92	505.011,05	99,89
0010	GESTÃO POLÍTICA DA SECRETARIA DA SAÚDE	2.069.000,00	3.092.733,00	3.090.527,43	99,92
0007	GESTÃO POLÍTICA DA SECRETARIA DE GOVERNO	140.000,00	51.003,00	51.002,43	99,99
0011	GESTÃO POLÍTICA DA SEC. DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	2.925.000,00	2.896.846,84	2.896.427,83	99,98
0004	GESTÃO POLÍTICA DA SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	2.776.230,00	2.439.852,05	2.439.790,50	99,99
0009	GESTÃO POLÍTICA DA SECRET DE AGRICULT. PEC. ASS. FUN. E MEIO AMBIENTE	652.000,00	675.198,00	674.619,02	99,91
0008	GESTÃO POLÍTICA DA SECRET. DE EDUCAÇÃO ESPORTES E LAZER	2.330.000,00	2.538.512,00	2.538.004,29	99,98
0013	GESTÃO POLÍTICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.169.000,00	1.021.859,00	1.016.654,70	99,49
0027	ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD	26.000,00	7.000,00	3.999,00	57,12
0015	INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO	3.191.000,00	4.588.517,14	4.587.613,89	99,98
0017	MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE	335.000,00	700.763,00	699.261,38	99,78
0031	MORAR BEM	5.000,00	0,00	0,00	0,00
0029	MUNICÍPIO MELHOR NO SOCIAL	4.000,00	0,00	0,00	0,00
0006	OPERAÇÕES ESPECIAIS	278.770,00	313.420,00	313.414,40	99,99
0099	PASSIVOS CONTINGENTES	538.780,00	538.780,00	0,00	0,00
0023	POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL	23.000,00	10.500,00	10.500,00	100,00
0014	PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS - VERA PREVI	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.380.000,00	1.380.000,00	1.183.293,40	85,74
0033	PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE	347.000,00	344.192,00	326.634,01	94,89
0026	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - MUNICÍPIO QUE ACOLHE E PROTEGE	653.000,00	620.674,86	620.500,16	99,97
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	50.000,00	0,00	0,00	0,00
0021	SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	505.000,00	649.428,00	649.428,00	100,00
0003	TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS	64.000,00	43.914,00	43.913,50	99,99
0034	VALORIZAÇÃO PROMOÇÃO E ACESSO A CULTURA E TURISMO	837.000,00	450.965,00	450.644,79	99,92
	Total	33.987.000,00	37.011.379,53	35.878.625,47	96,93

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 35.848.384,40 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária:

ESPECIFICAÇÃO	Previsão (R$)	Valor Arrecadado R$	(%) Arrec/ Prev
Receitas Correntes	30.874.000,00	34.219.784,67	110,84
Receita Tributária	3.152.000,00	3.643.962,01	115,61
Receita de Contribuição	1.828.430,00	886.675,60	48,49
Receita Patrimonial	399.000,00	971.676,46	243,53
Receita de Serviço	70.000,00	354.303,10	506,15
Transferências Correntes	28.616.000,00	31.914.244,03	111,53
Outras Receitas	794.570,00	529.384,64	66,63
(-) Dedução Fundeb	-3.986.000,00	-4.080.461,17	102,37
Receitas de Capital	3.113.000,00	1.628.599,73	52,32
Alienação de Bens	20.000,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	3.093.000,00	1.628.599,73	52,65
Receitas Intraorçamentárias	0,00	1.244.444,92	0,00
Total das Receitas	33.987.000,00	37.092.829,32	109,14
Total das Receitas (excluídos as intraorçamentárias)	33.987.000,00	35.848.384,40	105,48

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 1.861.384,40 (um milhão, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 5,48% do valor previsto, conforme fl. 24 do relatório do voto do Relator.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 4.059.887,53 (quatro milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Receita Tributária	3.643.962,01	10,16
Imposto	3.240.708,86	9,04
IPTU	306.164,82	0,85
IRRF	390.101,83	1,09
ITBI	1.094.243,22	3,05
ISSQN	1.450.198,99	4,05
Taxas	403.253,15	1,12
Receita de Contribuições	148.195,08	0,41
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública)	148.195,08	0,41
Outras Receitas Correntes	267.730,44	0,75
Multas e Juros de Mora dos Tributos	48.430,63	0,14
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa	109.585,17	0,31
Receita da Dívida Ativa Tributária	109.714,64	0,31
Total	4.059.887,53	11,33

As despesas empenhadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, no exercício de 2016, totalizaram R$ 34.752.570,64 (trinta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte distribuição por função:

FUNÇÕES	DESPESA AUTORIZADA NA LOA (R$) - (A)	DESPESA REALIZADA (R$) - (B)	% (RELATIVO AO TOTAL DA DESPESA REALIZADA)	% (B/A)
01 - Legislativa	1.380.000,00	1.183.293,40	3,40	85,75
04 - Administração	3.830.230,00	3.039.717,48	8,75	79,36
08 - Assistência Social	2.006.000,00	1.750.398,75	5,04	87,26
09 - Previdência Social	1.987.000,00	1.111.298,73	3,20	55,93
10 - Saúde	7.042.000,00	8.076.742,23	23,24	114,69
12 - Educação	8.809.000,00	11.323.203,68	32,58	128,54
13 - Cultura	837.000,00	450.644,79	1,30	53,84
15 - Urbanismo	5.222.000,00	6.101.136,78	17,56	116,84
18 - Gestão Ambiental	28.000,00	12.219,05	0,04	43,64
20 - Agricultura	687.000,00	981.899,97	2,83	142,93
26 - Transporte	1.305.000,00	1.432.377,34	4,12	109,76
27 - Desporto e Lazer	525.000,00	102.278,87	0,29	19,48
28 - Encargos especiais	278.770,00	313.414,40	0,90	112,43
Reserva de Contingência e RPPS	50.000,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Intraorçamentárias	0,00	1.126.054,83	3,24	0,00
Total da Despesa	33.987.000,00	35.878.625,47	103,24	105,57
Total da Despesa (excluído as intraorçamentárias)	33.987.000,00	34.752.570,64	100,00	102,25

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se  um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 743.811,91 (setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), equivalente a 2,16% da receita, considerando os créditos adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonstrado no seguinte quadro:

Especificação	Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadas	35.848.384,40
(-) Receita RPPS	1.512.386,26
(+) Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior	166.424,76
Total da Receita Arrecadada para  fins de Resultado Orçamentário (a)	34.502.422,90
Despesas Realizadas Consolidadas	34.752.570,64
(-) Despesa RPPS	1.101.673,28
(+) Créditos adicionais financiados mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior inexistentes ou que são incompatíveis com a fonte de recurso que financeiou a transação (item 7 da RN TCEMT 43/2013, cc § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e parágrafo único do art. 8ª da LRF)	107.713,63
Total da Despesa Realizada para  fins de Resultado Orçamentário (b)	33.758.610,99
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) - c=(a - b)	743.811,91
Percentual da Receita	2,16%

Não houve dívida consolidada líquida, em 31-12-2016.

Descrição	Valor R$
Dívida Consolidada - DC (I)	0,00
Deduções (II)	210.353,75
Ativo Disponível	896.178,48
Haveres Financeiros	0,00
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	685.824,73
DCL – Dívida Consolidada Líquida (DCL) = (I - II)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 896.178,48 (oitocentos e noventa e seis mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

Descrição	Consolidado	Executivo
Disponibilidade Financeira	18.130.760,31	896.178,48

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	15.816.458,38	47,72	54	Regular
Legislativo	733.991,28	2,21	6	Regular
Município	16.550.449,66	49,94	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 47,72% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
25.504.724,51	9.119.407,72	35,76	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 35,76% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
4.668.968,57	3.330.149,20	71,33	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 71,33% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 23.211-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e, d) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
25.504.724,51	5.867.698,95	23,01	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,01% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 35 e 36 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 23.211-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); d) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e) Taxa de incidência de dengue (2015); e, f) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2015).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,65, superior à média estadual, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

       

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 7ª posição, em 2013, para 1ª, em 2014, 31ª, em 2015, caindo para 48ª, em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,69 e, no exercício de 2016, foi de 0,65, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	2013	2014	2015	2016
Média MT	0,51	0,54	0,58	0,56
Terra Nova do Norte	0,74	0,87	0,69	0,65
Classificação	B	A	B	B
Ranking Estadual	7	1	31	48

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
22.969.694,07	1.183.293,40	5,15	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.183.293,40 (um milhão, cento e oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos), correspondente a 5,15% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.061/2017, da lavra do Procurador-geral Substituto de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vera, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Nilso José Vigolo, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.061/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vera, exercício de 2016, gestão do Sr. Nilso José Vigolo, sendo contadora a Sra. Maria Inez Lazzaris Ferlin, inscrita no CRC/MT sob o nº 5252; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2017 do Município, especialmente no que se refere aos indicadores demonstrados no item III do voto; e, ainda, determinando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) observe e cumpra o disposto no art. 42 da LRF, a fim de se evitar a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que haja disponibilidade financeira nas respectivas fontes para custeá-las; e, b) abstenha-se de abrir créditos adicionais por conta de recursos inexistentes, em cumprimento ao disposto no art. 167, II e V, da Constituição Federal e art. 43 da Lei 4.320/1964.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)