Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DE SANTÍSSIMA TRINDADE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.428-0/2016.

A equipe técnica, composta pelos auditores públicos externos Richard Maciel da Sá e Leandro Infantino França, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 6 (seis) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 869/2017/GAB/VAS/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, as quais foram analisadas pela equipe técnica.

Pelo que consta dos autos, o município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.238/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 48.860.000,00 (quarenta e oito milhões e oitocentos e sessenta mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
1007	Acesso a Moradia	0,00	0,00	0,00	0,00
1000	Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento	10.823.990,00	13.742.597,89	13.537.234,10	98,50
1018	Administração das Receitas Municipais	0,00	0,00	0,00	0,00
1016	Apoio Administrativo	4.352.575,00	4.970.864,61	4.958.649,22	99,75
1023	Apoio ao Empreendedorismo Municipal	99.575,00	90.745,77	90.745,77	100,00
1004	Apoio ao Ensino Superior	67.500,00	65.231,00	65.063,38	99,74
1005	Atenção à Família	1.387.400,00	1.611.945,85	1.519.450,85	94,26
1006	Atenção à Pessoa Idosa	0,00	0,00	0,00	0,00
1017	Capacitar	10.000,00	0,00	0,00	0,00
1011	Desenvolvimento da Agropecuária e Melhoria do Abastecimento	503.875,00	2.629.912,75	2.555.819,47	97,18
1010	Desenvolvimento do Esporte e Lazer	546.925,00	804.183,87	790.467,55	98,29
1013	Desenvolvimento do Turismo	421.675,00	665.970,69	356.830,87	54,39
1002	Educar- Educação Infantil	1.396.445,00	1.602.230,40	1.602.228,12	100,00
1001	Educar- Ensino Fundamental	13.020.755,00	17.007.831,39	16.914.680,04	99,45
1019	Encargos Especiais	938.600,00	1.086.433,76	1.047.921,02	96,45
1014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura	7.279.000,00	12.326.983,52	11.974.197,76	97,13
1012	Gestão Ambiental	149.050,00	214.179,82	213.762,55	99,80
1003	Gestão da Educação	8.000,00	0,00	0,00	0,00
1015	Modernização e Reaparelhamento da Administração Municipal	69.000,00	45.222,58	43.755,00	96,75
1021	Previdência Social	1.569.444,00	1.909.444,00	1.740.121,37	91,13
1021	Previdência Social	0,00	0,00	0,00	0,00
1020	Processo Legislativo	2.240.000,00	2.409.000,00	2.405.796,04	99,86
1020	Processo Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
1008	Publicidade e Controle Institucional	25.000,00	30,00	0,00	0,00
1022	Reserva de Contingência	461.110,00	110,00	0,00	0,00
1022	Reserva Legal do RPPS	2.750.556,00	2.410.556,00	0,00	0,00
1009	Vila Bela – Patrimônio Histórico e Cultural	739.525,00	1.589.379,07	1.460.470,02	91,88
Total	48.860.000,00	65.172.852,97	61.277.193,13	94,02

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias,  totalizaram o valor de R$ 64.607.200,79 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e sete mil, duzentos reais e setenta e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	47.001.000,00	61.443.174,59	130,73
Receita Tributária	3.266.500,00	6.917.249,76	211,76
Receita de Contribuição	1.669.000,00	1.913.540,55	114,65
Receita de Patrimonial	1.257.500,00	3.375.279,89	268,41
Receita de Serviços	235.000,00	250.161,82	106,45
Transferências Correntes	45.884.000,00	55.019.731,39	119,91
Outras Receitas	199.000,00	114.805,90	57,69
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA	-5.510.000,00	-6.147.594,72	111,57
Receitas de Capital	0,00	-6.147.026,20	0,00
Transferência de Capital	0,00	3.164.026,20	0,00
Receita Corrente Intraorçamentária	1.859.000,00	2.170.303,44	116,74
TOTAL GERAL	47.001.000,00	64.607.200,79	137,46

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 17.606.200,79 (dezessete milhões, seiscentos e seis mil, duzentos reais e setenta e nove centavos), correspondente a 37,46% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 7.350.151,34  (sete milhões, trezentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos).

Receita própria  tributária- RPT	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Receita Tributária	6.917.249,76	10,71
Imposto	6.829.099,10	10,57
IPTU	19.586,03	0,03
IRRF	934.284,63	1,45
ITBI	2.529.905,58	3,92
ISSQN	3.345.322,86	5,18
Taxas	88.150,66	0,14
Receitas de Contribuições	415.588,73	0,64
COSIP (Contribuição para custeio do serviços de iluminação Pública)	415.588,73	0,64
Outras Receitas Correntes	17.312,85	0,03
Receita da Dívida Ativa Tributária	17.312,85	0,03
Total	7.350.151,34	11,38

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,  exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 59.157.816,82 (cinquenta e nove milhões, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte distribuição por função:

FUNÇÕES	DESPESA AUTORIZADA NA LOA (R$) - (A)	DESPESA REALIZADA (R$) - (B)	% (RELATIVO AO TOTAL DA DESPESA REALIZADA)	% (B/A)
01 - Legislativa	2.240.000,00	2.405.796,04	3,93	107,40
04 - Administração	6.422.575,00	7.654.136,70	12,49	119,18
08 - Assistência Social	1.393.400,00	1.519.450,85	2,48	109,05
09 - Previdência Social	1.569.444,00	1.740.121,37	2,84	110,88
10 - Saúde	10.823.990,00	13.537.234,10	22,09	125,07
12 - Educação	12.381.700,00	15.707.372,76	25,63	126,86
13 - Cultura	556.825,00	1.320.951,96	2,16	237,23
14 - Direitos da Cidadania	187.700,00	139.518,06	0,23	74,33
15 - Urbanismo	5.990.350,00	9.873.493,77	16,11	164,82
17 - Saneamento	364.650,00	894.830,32	1,46	245,39
18 - Gestão Ambiental	149.050,00	213.762,55	0,35	143,42
20 - Agricultura	508.875,00	2.555.819,47	4,17	502,25
22 - Indústria	99.575,00	90.745,77	0,15	91,13
23 - Comércio e Serviços	424.675,00	361.177,86	0,59	85,05
26 - Transporte	1.050.000,00	1.424.392,98	2,32	135,66
27 - Desporto e Lazer	546.925,00	790.467,55	1,29	144,53
28 - Encargos Especiais	938.600,00	1.047.921,02	1,71	111,65
Reserva de Contingência e RPPS	3.211.666,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Intraorçamentárias	0,00	2.119.376,31	3,46	0,00
Total da Despesa	48.860.000,00	61.277.193,13	100,00	125,41
Total da Despesa (excluído as intraorçamentárias)	48.860.000,00	59.157.816,82	96,54	121,08

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 3.031.925,65 (três milhões, trinta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), equivalente a 5,02% da receita, considerando os créditos adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonstrado no seguinte quadro:

Especificação	Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadas	64.607.200,79
(-) Receita RPPS	4.564.384,10
Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior.	406.804,41
Total da Receita Arrecadada para  fins de Resultado Orçamentário (a)	60.449.621,10
Despesas Realizadas Consolidadas	59.157.816,82
(-) Despesa RPPS	1.740.121,37
Total da Despesa Realizada para  fins de Resultado Orçamentário (b)	57.417.695,45
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) - (a - b)	3.031.925,65
Percentual da Receita	5,02

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	1.012.021,11
DEDUÇÕES (II)	1.965.144,25
Ativo disponível	2.479.717,27
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	514.573,02
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 2.511.610,68 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e dez reais e sessenta e oito centavos).

Descrição	Consolidado	Executivo
Disponibilidade Financeira	20.921.807,72	2.511.610,68

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o município apresentou os seguintes resultados com gastos de pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	26.183.684,44	44,33	54	Regular
Legislativo	1.370.428,95	2,32	6	Regular
Município	27.554.113,39	46,65	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,33% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
Ensino	10.511.495,53	28,08	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,08% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
10.783.335,25	8.298.613,59	76,96	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 76,96% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2015, conforme tabela de fls. 28 e 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 20.736-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na educação infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de reprovação - rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Taxa de reprovação - rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); d) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano)  inferior à média do Brasil (2015); f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª serie/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); g) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, h) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª serie/9º ano) inferior à média do Brasil (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
37.434.868,91	9.618.365,80	25,69	15	Regular

O município aplicou nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a 25,69% produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, aos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2015, conforme tabela de fl. 31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 20.736-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015); d) Taxa de incidência de dengue (2015); e) Taxa de mortalidade infantil (2014); f) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014); g) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, h) Incidência de tuberculose todas as formas (2015).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,48, inferior à média estadual, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

       

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 56ª posição, em 2013, para 85ª, em 2014, 51ª, em 2015, caindo para 112ª, em 2016, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica:

IGFM-MT/TCE - 2013 a 2016
	2013	2014	2015	2016
Média MT	0,51	0,54	0,58	0,56
Vila Bela da Santíssima Trindade	0,57	0,53	0,63	0,48
Classificação	C	C	B	C
Ranking Estadual	56ª	85ª	51ª	112ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
34.343.855,47	2.409.002,92	7	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.409.002,92 (dois milhões, quatrocentos e nove mil, dois reais e noventa e dois centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal  foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.352/2017, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Anderson Glaucio Andrade, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, exercício de 2016, gestão do Sr. Anderson Glaucio Andrade, sendo contadora a Sra. Isaleia Borges de Souza, inscrita no CRC/MT sob o nº 012558/O-3; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; determinando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) realize as audiências públicas ate o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, com a finalidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, segundo o que dispõe o § 4º do artigo 9º, da LRF; 2) observe e cumpra o disposto no artigo 42 da LRF, a fim de se evitar a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que haja disponibilidade financeira para custeá-las nas respectivas fontes, atentando para aquelas em que os recursos são vinculados; e, 3) promova ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, a fim de se garantir disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício financeiro para o cumprimento das obrigações de curto prazo, evitando, assim, prejuízos a sustentabilidade fiscal do Município; e, ainda, recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2017 do Município.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017) e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 27 de setembro  de 2017.